ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
ALTERAÇÃO DA LEI 074/20211

LEI N° 215 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal 074/2011 que Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate de Endemias-ACE, Regulamenta a forma de contratação, dispões sobre as vagas e vencimentos e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Uiramutã, Estado de Roraima, BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo nº 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 12.994/2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.350/2016, de 05 de outubro de 2016, que alterou dispositivos da Lei nº 11.350/2006, dispondo sobre o regime jurídico, atividades e formação desses profissionais;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.595/2018, que atualizou as atribuições, condições de trabalho e formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Altera a Lei 74/2011 que criou os Cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, que deverão ser contratados de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 2º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde — ACS e de Agente de Combate às Endemias — ACE, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e complementadas pelos textos das Leis Federais que as regulamentam.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal de Uiramutã.

§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

§ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua Área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

§ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua Área geográfica de atuação:

- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

- o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as Áreas de saúde e socioeducacional;

- a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

da pessoa em sofrimento psíquico;

da pessoa com dependência química de Álcool, de tabaco ou de outras drogas;

da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doença;

da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

- Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

de situação de risco à família;

de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;

- o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

 

§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua Área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

- a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

- a mediação de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

- a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;

- a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

- a verificação antropométrica.

§ 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua Área geográfica de atuação:

- a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

- a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

- a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

- a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

- a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no Âmbito da atenção básica em saúde;

- o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;

- o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

 

§ 6º São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde (ACS) na sua área de atuação:

- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

- a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

- o registro. para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

- o estímulo ã participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição os exercícios de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

 

§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua Área geográfica de atuação:

- desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas a prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

- realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

- identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

- divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

- realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

- cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

- execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

- execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

- registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

- identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

- mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

§ 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:

- no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

- na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnostico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

- na necropsia de animais com diagnostico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

- na investigação diagnostica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

- na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da Área de vigilância em saúde.

§ 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realização atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua Área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

- na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas,

zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

- no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

- na identificação e no encaminhamento, para a unidade de Saade de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

- na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

Art. 6º. Deverão ser observadas as ações de segurança e de Saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de Saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 7º - A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

Parágrafo único. Os cursos a que se refere o caput deste artigo utilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nas modalidades presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 8° - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

- residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

- haver concluído o ensino médio;

- ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

- ter o mínimo de 18 anos completos na data da posse;

- estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

- estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;

- estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

- não ter registro de antecedentes criminais, que implique a mudança do “estado penal”;

- gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo;

§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

§ 2º Compete ao gestor municipal de Uiramutà responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, devendo:

- observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

- considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

- flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.

 

§ 3º A área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

§ 4º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da Área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação á mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na Área onde está localizada a casa adquirida.

 

Art. 9º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

- ter concluído o ensino médio.

III - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;

- ter o mínimo de 18 anos completos né data da posse;

- estar em dia com as obrigaçôes resultantes da legislação eleitoral;

- estar quite com as obrigaçôes militares, se do sexo masculino;

- estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

- não ter registro de antecedentes criminais, que implique a mudança do “estado penal”;

- gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo;

§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

§ 2º Compete ao gestor municipal de Uiramutà responsável pela execução dos programas a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:

- condições adequadas de trabalho;

- geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

- flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTRAÇÃO E VIGÊNCIA

 

Art. 10 - A contratação será feita por meio de Processo Seletivo Público, sendo o regime de contrato celetista, por tempo indeterminado, aplicando-se a Consolidação das Leis do Trabalho e a respectiva legislação complementar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemia.

Paragrafo Único: Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 11 – A investidura nos empregos publicos de Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º O Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos contará com curso inicial de formação, de caráter classificatório e eliminatório.

 

§ 2º O Edital do Processo Seletivo Público para provimento do emprego publico de Agente Comunitário de Saúde deverá estabelecer, além das demais condições necessárias à realização do certame, a inscrição por área geográfica, observando-se o seguinte:

- A classificação dos aprovados no processo seletivo público, deverá ser feita pela área geográfica; e

- A admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por área geográfica.

 

§ 3º O Processo Seletivo Público dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias terá validade por 02 (dois) anos, contados da data da respectiva homologação dos resultados, podendo ser prorrogado por igual período.

 

§ 4º Os candidatos aprovados e classificados além do número de vagas imediatas previstas neste Processo Seletivo constituirão Cadastro de Reserva, obedecida rigorosamente a ordem de classificação. A convocação dos candidatos integrantes do Cadastro de Reserva poderá ocorrer durante o prazo de validade do Processo Seletivo, de acordo com a necessidade, conveniência e disponibilidade orçamentária da Administração Municipal.

 

Art. 12 - É vedada a disponibilidade e a movimentação para outras áreas administrativas dos ocupantes dos empregos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, bem como, a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão.

Art. 13 - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, listadas a seguir:

ato de improbidade;

incontinência de conduta ou mau procedimento

negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

desídia no desempenho das respectivas funções;

embriaguez habitual ou em serviço;

violação de segredo da empresa;

ato e indisciplina ou de insubordinação;

abandono de emprego;

ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condiçôes, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

1) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, conforme vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal/88;

necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal n° 9.801, de 14 de junho de 1999;

insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias e o prévio conhecimento dos padrôes mínimos exigidos pam a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades atividades exercidas, sendo assegurado o acompanhamento do processo administrativo por comissão paritária integrada por representantes da gestão municipal, da categoria profissional e do Conselho Municipal de Saúde.

extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as respectivas contratações.

§ 1º O gestor municipal de saúde informará ao Conselho de Saúde sobre os motivos que levaram à perda do cargo do Agente.

§ 2º A contratação de que trata esta Lei não gerará estabilidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

 

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS E DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 14 - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, em atenção ao disposto no art. 198, § 9º da Constituição Federal de 1988, não será inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país.

 

§ 1º Os vencimentos para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias também terão as seguintes vantagens pecuniárias: gozo do período de férias e acréscimo 1/3 do salário referente ao período de férias, além de salário família quando se aplicar ao caso.

§ 2º Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias o 13° salário no final de cada ano, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

§ 3º Os valores dos salários a que se refere o "caput" deste artigo poderão sofrer modificações de acordo com o estipulado pelo Governo Federal.

 

§ 4º O Exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerancia estabelicidos pelo orgão competente do Poder Execuivo Federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional insalubridade, calculado sobre o salário-base.

Art. 15 - A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate âs Endemias é 40 horas/semanal, distribuido em 8 horas/dia, sendo vedado o acúmulo de cargos para ambos os profissionais de saúde.

Art. 16 - Será assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

CAPITULO VI

DAS VAGAS

Art. 17 – Os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde para o município de Uiramutã, são 38(trinta e oito) vagas, estão distribuídos conforme tabela abaixo divididos por equipes de saúde da família na sede do município e por equipe/localidade nas áreas rurais:

 

Micro Àrea

Localidade

Vagas

01

Comunidades Indígena Sítio São Mateus, Prototo e ximaral

01

02

Comunidade Indígena Flexal

01

03

Comunidade Indígena Monte Moria I

01

04

Comunidade Indígena Pedra Preta e Ilainã

01

05

SEDE Ceci Mota, Vitor Mota, Centro, Moacir Centro, Jose Julio, Jatobar e Jacamim

01

06

Comunidade Indígena Uiramutã, Pé da Serra e Popó

01

07

Comunidade Indígena Lage, São Gabriel e Willimon

01

08

Comunidade Indígena Monte Moria II e Makukem

01

09

Comunidade Indígena Caraparu I e Manaparu

01

10

Comunidade Indígena Caraparu IV e Taboca

01

11

Comunidade Indígena Waromata e Puxa Faca

01

12

Comunidade Indígena Caraparu III, Sola Nascente

01

13

Agua Fria e Nova Vida

02

14

SEDE Pista Direita e Equerda, Francisco Barrudada, Rua da Baixada

01

15

Comunidade Indígena Tabatinga, Tamandua e Bananal

01

16

Comunidade Indígena Manalai, Awendei, Sauparu, Centro Nutri, Baixo Mapaé e Pipi do Manalai

01

17

Comunidade Indígena Nova Vida, Santa Creuza, Santa Luzia e Arapa

01

18

Comunidade Indígena Serra do Sol, Kamaipa, Pemak, Area Ùnica e Parana

01

19

Comunidade Indígena Bem Viver, Nova Aliança, São Mateus, São Felipe e Triunfo

01

20

Comunidade Indígena Urinduk e Kumaipai

01

21

Comunidade Indígena Morrro

01

22

Comunidade Indígena Maracanã I e Maracanã II

02

23

Comunidade Indígena São Francisco, Erenmutanken, Nova Esperança e Kumapai

01

24

Comunidade Indígena Pedra Brnca

01

25

Comunidade Indígena Camararem, Caxiriman e Makunaima

01

26

Comunidade Indígena Barreirinha, Santa Liberdade e Bananeira

01

27

Comunidade Indígena Enseada

01

28

Comunidade Indígena Maturuca

01

29

Comunidade Indígena Igarape do Galo e São Luiz

01

30

Comunidade Indígena Lilas, Flexalzinho, Soco I, Soco II e Pavão

01

31

Comunidade Indígena Urucá, Bairro Venezuela, BR 174, Martiniano Vieira Baixo, Ceci Mota Baixo e Severino Mineiro Baixo.

01

32

Comunidade Indígena Ticoça, Nova Jeruzalem e Bom Futuro

02

33

Comunidade Indígena Santa Tereza, Aramu, Nova Jerusalem, e Bom Futuro

01

34

Comunidade Indígena Mutum, Central e Warabata

01

35

Comunidade Indígena Cracanã, Salvador e Monte Sião

01

 

Art. 18 - Os empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias para o município de Uiramutã estão distribuídos conforme tabela abaixo:

 

Localidade

Vaga

Uiramutã-Sede

06

 

CAPITULO VII

DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 – Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. Previsto na Lei nº 11.350, 05 de outubro de 2006, art.16.

Art. 20 - O financiamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias dos profissionais: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias serão executadas mediante coofinanciamento entre as esferas federais e municipais, conforme preconiza o pacto de financiamento do SUS.

Art. 21 - O direito ao período de férias de 30 (trinta) dias para o Agente Comunitário de Saúde deve ser programado com o responsável da equipe de Saúde da Família de sua área e não pode em hipótese alguma, prejudicar o fechamento da produção, considerando que o repasse federal ocorre mediante envio da produção do ACS.

Art. 22 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Uiramutã


Publicado por:
Eloiza Cavalcante de Lima
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