ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica declarada como Área Especial de Interesse Público e Turístico terreno urbano com área total de 19.136,50m² (dezenove mil, cento e trinta e seis vírgula cinquenta metros quadrados), destinado a construção da Orla Municipal João Pereira, conforme delimitado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de São João da Baliza, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
São João da Baliza/RR, 17 de fevereiro de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita do Município de São João da Baliza/RR
Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
Código Identificador:2AFA09CF