ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 361, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, FAZ SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o disposto nas Leis Municipal nº 087/2003, Lei Nº 089/2003, Lei nº136/06 e Lei nº 241/2012, 242/2012, 298/2016, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Pública Municipal de Ensino, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, por tempo determinado, profissionais da educação, distribuídos da seguinte forma:
I - Merendeira;
II – Secretário Escolar;
III – Cuidador Escolar;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais;
V – Assistente de Aluno;
VI – Motorista
VII - Técnico de Informática;
X – Auxiliar de Administração.
Parágrafo Único. As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão ao longo do ano letivo de 2021, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação, com o escopo de atendimento das necessidades das escolas Municipais, observando o quantitativo necessário e os demais dispositivos vigentes na Lei.
Art. 2º A contratação autorizada por esta lei será precedida de Processo Seletivo Simplificado de provas de título (analise curricular), que será regulamentado por seu respectivo Edital.
Art. 3º O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição não inferior a 02 (dois) dias e estabelecerá os critérios de classificação para a contratação e o número de vagas a serem preenchidas.
Art. 4º Os candidatos serão classificados por ordem decrescente, conforme os critérios estabelecidos no Edital de Processo Seletivo Simplificado de contratação.
Art. 5º A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos no Edital de chamamento, será publicada em data estipulada no referido Edital.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela constituição de comissão para a realização, avaliação de Títulos e acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado,
Art. 7º Os contratos temporários, autorizados por esta lei, cumprirão o regime de trabalho para suprir a necessidade em caráter excepcional das escolas da rede municipal de ensino, decorrentes de afastamentos legais, de substituição de servidores e aquelas que precisam ser supridas por inexistência de candidatos concursados e habilitados.
Art. 8º Os contratos ora autorizados terão duração até o término do ano letivo de 2021, podendo ser prorrogados ou rescindidos conforme edital.
Art. 9º A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições e obediência são as especificadas na Lei nº 087/2003 – Plano de Carreira do Servidores, Estatuto do Servidor Lei Nº 089/2003, Lei nº 241/2012, 242/2012, 298/2016.
Art. 10º Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos.
Art. 11º Os contratados serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos conforme a legislação municipal, Lei nº 087/2003 – Plano de Carreira dos servidores, Estatuto do Servidor Municipal Lei Nº 089/2003 e demais Leis pertinentes.
Art. 12º Serão asseguradas 10% (dez por cento) das vagas da presente contratação para candidatos PCD (pessoa com deficiência), desde que as atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, em obediência a legislação pertinente.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cantá, 24 de novembro de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:2B6742DC