ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI Nº 198

LEI Nº 198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã para o exercício de 2025.

 

O Prefeito do Município de Uiramutã,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Uiramutã para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 76.391.196,00 (Setenta e seis milhões, trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e seis reais) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 60.031.144,04 (sessenta milhões, trinta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.360.051,96 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta mil e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes

R$ 55.807.231,53

Receita Tributária

R$ 7.639.418,43

Contribuições

R$ 28.031,47

Receita Patrimonial

R$ 1.721.440,56

Transferências Correntes

R$ 46.356.182,07

Outras Receitas Correntes

R$ 62.159,00

Receita de Capital

R$ 16.861.604,05

Transferência de Capital

R$ 16.861.604,05

Subtotal

R$ 72.668.835,58

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

R$ 2.910.523,64

Subtotal

R$ 69.758.311,94

(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

R$ 0,00

Subtotal

R$ 69.758.311,94

(+) Déficit (Repasse a Receber)

R$ 6.632.884,06

Receita Total

R$ 76.391.196,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Por Funções de Governo

01 - Legislativa

R$ 1.979.485,11

04 - Administração

R$ 13.335.283,21

08 - Assistência Social

R$ 2.560.985,61

10 - Saúde

R$ 13.810.971,50

12 - Educação

R$ 31.688.787,20

13 – Cultura

R$ 523.319,34

15 - Urbanismo

R$ 6.654.754,75

16 – Habitação

R$ 423.489,15

17 - Saneamento

R$ 683.999,42

18 – Gestão Ambiental

R$ 236.002,23

20 – Agricultura

R$ 1.052.367,60

23 - Comercio e Serviço

R$ 25.764,47

25 – Energia

R$ 521.780,12

27 – Desporto e Lazer

R$ 85.679,29

99 - Reserva de Contingência (Geral)

R$ 2.808.527,00

Total Geral

76.391.196,00

 

II - Por Órgão da Administração

 

01.01 – Câmara Municipal de Uiramutã

R$ 1.979.485,11

02.02 – Gabinete do Prefeito

R$ 1.814.500,32

02.03 – Secretaria Municipal de Administração

R$ 2.274.257,86

02.04 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

R$ 732.564,67

02.05 – Secretaria municipal de Educação, Cultura e Desporto

R$ 4.756.129,63

02.06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

R$ 13.737.459,50

02.07 - Fundo da Educação Básica - FUNDEB

R$ 27.466.527,81

02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana

R$ 8.745.684,17

02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

R$ 2.519.852,04

02.10 - Secretaria de Assuntos Indígenas

R$ 450.788,24

02.11 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

R$ 8.718.729,80

02.21 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$ 386.689,85

90.99 – Reserva de Contingência

R$ 2.808.527,00

Total Geral

76.391.196,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Recursos próprios das unidades;

IV – Pagamento do serviço da dívida;

V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI – Convênios e recursos fundos a fundo;

VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e

VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
Código Identificador:2B9B0190