ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 460/2026

PORTARIA N.º 460/2026 Pacaraima, 16 de setembro de 2026.

 

“Prorroga o prazo dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 278/2025 e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 278/2025, de 1º de outubro de 2025, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025 e designou Comissão para apuração dos fatos envolvendo o servidor R. F. N., matrícula funcional nº 8400-1;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 312/2025, de 17 de dezembro de 2025, foi concedida prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 278/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a conclusão regular da instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica e da regularidade dos atos administrativos praticados no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO que a continuidade dos trabalhos demanda a formalização da recondução da Comissão Processante, com a fixação de novo prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO, por fim, as disposições da Lei Municipal nº 058/2003 aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam reconduzidos os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 278/2025, para dar continuidade à instrução e ultimar os trabalhos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, instaurado para apuração dos fatos nela especificados.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório final, observadas as disposições da Lei Municipal nº 058/2003.

Art. 3º Ficam preservados os atos regularmente praticados no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 4º A Comissão deverá dar prosseguimento aos trabalhos a partir da fase em que se encontra o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, adotando as providências necessárias à regular instrução e à sua conclusão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:2C48EA54