ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº404, DE 27 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:

Art.1° - Fica revogado o páragrafo único do Art.3° da Lei Municipal nº 404, de 27 de maio de 2021.

Art.2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza-RR, 11 de abril de 2024..

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza-RR

 


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
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