ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 308/2019 - ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº. 233 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O AUXÍLIO FARDAMENTO A SER PAGO AOS SERVIDORES DO SERVICO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNIA – SAMU, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.

LEI Nº 308, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº. 233 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O AUXÍLIO FARDAMENTO A SER PAGO AOS SERVIDORES DO SERVICO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNIA – SAMU, DO MUNICÍPIO DE BONFIM-RR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 3º da lei nº. 233 de 29 de setembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será concedido anualmente aos Servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU/ Bonfim) – condutores e técnicos de enfermagem – em efetivo exercício de suas atribuições, no valor individual de R$ 1.085,00 (hum mil e oitenta e cinco reais).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO – RR, 15 de agosto de 2019.


JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

JUSTIFICATIVA

Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, o incluso Projeto de Lei nº 05/2019 que visa alterar o valor do Auxílio Fardamento concedido aos funcionários atuantes no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

Coloque-se que a Lei que concedeu este benefício foi criada em 2015 e desde então nunca houve qualquer atualização dos valores.

Considerando que já se passaram mais de 4 anos desde a edição da lei que criou o auxílio e que neste período houve o aumento nos valores de mercado da roupa e insumos que completam o fardamento e que o mesmo é de suma importância para atuação dos profissionais de emergência, faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei.

 

GABINETE DO PREFEITO – RR, 20 de maio de 2019.


JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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