ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402 / 2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAL DE APOIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 402 / 2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO INTEGRADO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAL DE APOIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargo, Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e do pessoal de apoio da Rede de Ensino Municipal de Bonfim, e institui o Estatuto do Magistério Municipal e do apoio ao Magistério, nos termos da legislação vigente, observando as peculiaridades locais.

Art. 2° - O Regime Jurídico do Magistério Público Municipal e do quadro de apoio ao Magistério Público é de natureza estatutária, aplicando-se subsidiariamente e no que couber o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3° - Para efeitos desta Lei entende-se por:

I - Sistema Municipal de Ensino é o conjunto de instituições de educação infantil e ensino fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

II - Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor I (em extinção), Professor Nível Especial (em extinção), Professor II (cargo extinto), Pedagogo (cargo extinto), Professor de Educação Infantil – PEI, Professor de Ensino Fundamental– PEF, Professor de Língua Materna, Orientador Pedagógico e Psicopedagogo do ensino público municipal.

III - Funções de magistério são as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de administração Escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

IV - Professor I em extinção é o titular do antigo cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função em nível médio de docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental;

V - Professor Nível Especial em extinção é o titular do antigo cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério;

VI - Professor II, cargo extinto, é o titular do antigo cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência nos anos finais do ensino fundamental.

VII - Pedagogo, cargo extinto, é o titular do antigo cargo de Pedagogo, da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração Escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

VIII - Professor de Educação Infantil – PEI é o atual cargo para o exercício de atividades docentes em turmas de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia, podendo o professor PEI assumir o cargo de PEF quando aquele possuir formação especifica seja por meio de outra graduação ou pós graduação na área de conhecimento específico, quando ocorrer por conta da promoção na carreira por titulação.

IX - Professor de Ensino Fundamental – PEF é o atual cargo para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental, com formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou outros cursos de licenciatura plena, criado nos termos desta Lei, respeitada a formação específica, podendo o professor PEI assumir o cargo de PEF quando aquele possuir formação especifica seja por meio de outra graduação ou pós graduação na área de conhecimento específico.

X - Professor de Língua Materna é o atual cargo para o exercício de atividades docentes, em turmas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) nas Comunidades Indígenas, nos mais diversificados idiomas locais, abrangendo as línguas indígenas locais, como wapichana e macuxi, sendo que o profissional poderá ter a mínima formação em Nível Médio, a título precário, nas modalidades normal, magistério e magistério indígena.

XI - Orientador Pedagógico é o atual cargo com funções de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenador educacional, exercidas na rede de ensino municipal da educação básica.

XII – Psicopedagogo é o profissional habilitado para atuar com os processos de aprendizagem junto aos indivíduos, aos grupos, às instituições e às comunidades, dentro da rede de ensino municipal.

XIII – Pós-graduado é o profissional com formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

XIV – Mestre é o profissional com formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

XV – Doutor é o profissional com formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

XVI – Pessoal de apoio ao Magistério Público é o profissional com formação em nível fundamental (auxiliar de serviços diversos, merendeira, auxiliar de vigilância e portaria e motorista escolar), com formação em nível médio (assistente administrativo, assistente de aluno, auxiliar educacional, cuidador de aluno, técnico em nutrição), e com formação em nível superior (nutricionista responsável técnico (RT), psicólogo escolar, assistente social escolar), que atuam nas atividades meio do ensino, sob a condição de profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional.

XVII - Vencimento Inicial - aquele estabelecido para cada nível no início da carreira correspondente à classe A.

XVIII - Vencimento Básico - aquele estabelecido para cada referência de classe, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo profissional.

XIX - Remuneração - os vencimentos do cargo, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidos em Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4° - O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e do seu pessoal de apoio tem como princípios básicos:

I - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação e qualificação profissional;

II - Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III – Progressão por tempo de serviço através de mudança de classe por critério de tempo e avaliação de desempenho; e de promoções, por critério de titulação e habilitação;

IV - Condições de trabalho e material didático adequado;

V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na jornada de trabalho;

VI - Remuneração condigna que assegure condições econômicas e sociais compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão, permitindo dedicação ao magistério;

VII - Piso salarial profissional.

Art. 5° - O Sistema Municipal de Ensino implementará programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.

Parágrafo único - A implementação dos programas de que trata este artigo levará em consideração:

a) a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;

b) a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema;

c) a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 6° - O quadro do Magistério Público Municipal é constituído pelos seguintes Cargos:

I - Professor de Educação Infantil – PEI – para o exercício de atividades docentes em turmas de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com formação em nível superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, podendo o professor PEI assumir o cargo de PEF quando aquele possuir formação especifica seja por meio de outra graduação ou pós graduação na área de conhecimento específico, quando ocorrer por conta da promoção na carreira por titulação.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de PEI encontram-se descritas em Anexo I, Anexo III e Anexo XXV desta Lei.

II - Professor de Ensino Fundamental – PEF – para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental, com formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou outros cursos de licenciatura plena, criado nos termos desta Lei, respeitada a formação específica, podendo o professor PEI assumir o cargo de PEF quando aquele possuir formação especifica seja por meio de outra graduação ou pós graduação na área de conhecimento específico.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de PEF encontram-se descritas em Anexo I, Anexo IV e Anexo XXV desta Lei.

III – Professor de Língua Materna – para o exercício de atividades docentes, em turmas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) nas Comunidades Indígenas, nos mais diversificados idiomas locais, abrangendo as línguas indígenas locais, como wapichana e macuxi, sendo que o profissional poderá ter a mínima formação em Nível Médio, a título precário, nas modalidades normal, magistério e magistério indígena.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Professor de Língua Materna encontram-se descritas em Anexo I, Anexo V e Anexo XXV desta Lei.

IV - Orientador Pedagógico – com funções de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenador educacional, exercidas na rede de ensino da educação básica, com formação em nível superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Orientador Pedagógico encontram-se descritas em Anexo I, Anexo VI e Anexo XXIII desta Lei.

V – Psicopedagogo é o profissional habilitado para atuar com os processos de aprendizagem junto aos indivíduos, aos grupos, às instituições e às comunidades, dentro da rede de ensino municipal.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Psicopedagogo encontram-se descritas em Anexo I, Anexo VI e Anexo XXIV desta Lei.

VI – Professor Especial – em Extinção – para o exercício de atividades docentes em turmas de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), sendo que o profissional poderá ter a mínima formação em Nível Médio, nas modalidades normal ou magistério.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Professor Especial encontram-se descritas em Anexo I, Anexo II e Anexo XXV desta Lei.

VII – Professor I – em Extinção – para o exercício de atividades docentes em turmas de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Professor I encontram-se descritas em Anexo I, Anexo II e Anexo XXV desta Lei.

§ 2º - Os detentores dos cargos de Professor Especial e Professor I passam a integrar o quadro em extinção;

§ 3º - Os cargos ocupados, descritos no § 2º, serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive progressão por tempo de serviço.

§ 4º - Os cargos de Professor II e Pedagogo foram extintos e estão vagos.

§ 5º - A investidura em cargo de provimento efetivo dos cargos desta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso de provas ou concurso de provas e títulos.

§ 6º - A comprovação de titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para investidura.

§ 7º - O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da carreira.

 

CAPÍTULO IV

DO QUADRO DO APOIO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 7° - O quadro do Apoio ao Magistério Público Municipal é constituído pelos seguintes Cargos:

I - Auxiliar de Serviços Diversos – profissional com formação em nível fundamental para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio operacional.

§ 1º - O Auxiliar de Serviços Diversos terá formação mínima em nível básico (operacional e de apoio) com escolaridade mínima de 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de auxiliar de serviços diversos encontram-se descritas em Anexo I, Anexo VIII e Anexo XIII desta Lei.

II - Merendeira – profissional com formação em nível fundamental para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio operacional.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Merendeira encontram-se descritas em Anexo I, Anexo VIII e Anexo XIV desta Lei.

III - Auxiliar de Vigilância e Portaria – profissional com formação em nível fundamental para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio operacional.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Auxiliar de Vigilância e Portaria encontram-se descritas em Anexo I, Anexo VIII e Anexo XV desta Lei.

IV – Motorista Escolar – em Extinção – profissional com formação em nível fundamental para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio operacional.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Motorista Escolar – em Extinção – encontram-se descritas em Anexo I, Anexo VIII e Anexo XXXV desta Lei.

V - Assistente Administrativo – profissional com formação em nível médio para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio administrativo.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Assistente Administrativo encontram-se descritas em Anexo I, Anexo IX e Anexo XVI desta Lei.

VI - Assistente de Aluno – profissional com formação em nível médio para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio administrativo.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Assistente de Aluno encontram-se descritas em Anexo I, Anexo IX e Anexo XVII desta Lei.

VII - Auxiliar Educacional – profissional com formação em nível médio para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio administrativo.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Auxiliar Educacional encontram-se descritas em Anexo I, Anexo IX e Anexo XVIII desta Lei.

VIII - Cuidador de Aluno – profissional com formação em nível médio para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio administrativo.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Cuidador de Aluno encontram-se descritas em Anexo I, Anexo X e Anexo XIX desta Lei.

IX - Técnico em Nutrição – profissional com formação em nível médio para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio administrativo.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Técnico em Nutrição encontram-se descritas em Anexo I, Anexo X e Anexo XX desta Lei.

X - Nutricionista Responsável Técnico (RT) – profissional com formação em nível superior em Nutrição para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio técnico.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Nutricionista Responsável Técnico encontram-se descritas em Anexo I, Anexo VII e Anexo XXI desta Lei.

XI – Psicólogo Escolar – profissional com formação em nível superior em Psicologia para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio técnico.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Psicólogo Escolar encontram-se descritas em Anexo I, Anexo VII e Anexo XXII desta Lei.

XII – Assistente Social Escolar – profissional com formação em nível superior em Serviço Social para o exercício de atividades meio do ensino, sob a condição de profissional de apoio técnico.

§ 1º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições do cargo de Assistente Social Escolar encontram-se descritas em Anexo I, Anexo VII e Anexo XXXIV desta Lei.

§ 2º - A investidura em cargo de provimento efetivo dos cargos descritos nesta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.

§ 3º - A comprovação de titulação ou habilitação exigida para o exercício dos cargos é condição para investidura.

§ 4º - O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da carreira.

§ 5º - Os detentores dos cargos de Motorista Escolar passam a integrar o quadro em extinção.

§ 6º - Os cargos ocupados, descritos no § 5º, serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive progressão por tempo de serviço.

 

CAPITULO V

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO

Art. 8° - A Carreira do Magistério Público Municipal de Bonfim é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Língua Materna, Orientador Pedagógico e Psicopedagogo e os cargos em extinção, estruturadas em classes, para acesso privativo de seus titulares.

§ 1º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, em que se estrutura a Carreira, constituindo os degraus de progressão por tempo de serviço.

§ 2º - Os detentores dos cargos de Professor Nível Especial, Professor I e Professor II e Pedagogo passam a integrar o quadro em extinção;

§ 3º - Os cargos ocupados, descritos no § 2º, serão extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive progressão por tempo de serviço.

Art. 9° - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.

Parágrafo único - As instituições de educação infantil compreendem as Creches ou Centros de Educação Infantil e às Pré-Escolas.

Art. 10º - Os titulares de cargo do Magistério Municipal atuarão com prioridade em creches, pré-escolas e no ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

Art. 11° - Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação:

I – Em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, para o cargo de Professor de Educação Infantil – para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao quinto ano em turmas de Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, podendo assumir até o nono ano, os profissionais que alcançarem promoção por titulação;

II – Em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena, o cargo de Professor de Ensino Fundamental, para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental, podendo o professor PEI assumir o cargo de PEF quando aquele possuir formação especifica seja por meio de outra graduação ou pós graduação na área de conhecimento específico;

III – Em Nível Médio, a título precário, nas modalidades de normal, magistério ou magistério indígena, para o exercício de atividades docentes, em turmas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) nas Comunidades Indígenas, nos mais diversificados idiomas locais, abrangendo as línguas indígenas locais (wapichana e macuxi), para as funções do cargo de Professor de Língua Materna.

IV – Em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, ou outra Licenciatura Plena com Pós-graduação lato senso específica para as funções do cargo de Orientador Pedagógico;

V – Em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-graduação lato senso específica em psicopedagogia ou psicologia infantil para as funções do cargo de Psicopedagogo;

§ 1º - O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da carreira.

§ 2º - A comprovação de titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para investidura.

§ 3° - Constitui requisito adicional para o ingresso na Carreira, no cargo de Orientador Pedagógico e Psicopedagogo, a experiência de dois anos de docência.

 

CAPÍTULO VI

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS DE TODOS OS CARGOS

Art. 12° – As classes constituem a linha horizontal de progressão por tempo de serviço na carreira do titular de cargo e são designadas por 10 (dez) referências representadas pelos algarismos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.

§ 1º Os cargos serão distribuídos pelas classes em disposição crescente, da inicial a final.

§ 2º O número de cargos constituídos neste PCCR de cada classe, para fins de progressão por tempo de serviço, serão definidos anualmente por ato do Poder Executivo Municipal. Na ausência de manifestação, o número de cargos para fins de progressão obedecerá ao dispositivo desta Lei, obedecendo a seus quantitativos.

Art. 13° – Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo de Carreira são:

I – Professor Especial em Extinção – Professor I em Extinção (JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil (antigo cargo de Professor I) – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

II - Professor de Educação Infantil (JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Professor Mestre - Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Professor Doutor - Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

III – Professor de Ensino Fundamental (JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Fundamental – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Professor Mestre - Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Professor Doutor - Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

IV – Professor de Língua Materna (JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Professor de Língua Materna – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério ou magistério indígena.

Nível B – Professor de Língua Materna e de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Professor Mestre - Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Professor Doutor - Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

V – Orientador Pedagógico (JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS):

Nível B – Orientador Pedagógico – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

Nível C – Orientador Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Orientador Mestre - Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Orientador Doutor - Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

VI – Psicopedagogo (JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS):

Nível B – Psicopedagogo – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Psicologia e especialização na área de Psicopedagogia.

Nível C – Psicopedagogo Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Psicopedagogo Mestre - Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Psicopedagogo Doutor - Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

VII – Auxiliar de serviços diversos, merendeira, auxiliar de vigilância e portaria e motorista escolar (em extinção) (JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Formação em nível fundamental.

Nível B – Portadores de certificado de ensino médio ou curso técnico ou certificação de conclusão do ensino médio.

Nível C – Portadores de diploma de graduação

VIII – Assistente administrativo, assistente de aluno, auxiliar educacional, cuidador de aluno e técnico em nutrição (JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS):

Nível A – Formação em nível médio.

Nível B – Portador de curso técnico ou nível superior na área.

Nível C – Portadores de diploma de pós-graduação.

IX – Nutricionista Responsável Técnico (RT), psicólogo escolar e assistente social (JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS):

Nível B – Formação em Nível Superior na área.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

CAPÍTULO VII

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 14º - O desenvolvimento na Carreira do Magistério Público Municipal e do Apoio ao Magistério processar-se-á por Progressão por tempo de serviço e de Promoção por titulação.

Parágrafo único - Somente após o cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos previsto na Constituição Federal e nesta Lei e, adquirida a estabilidade, poderá ocorrer desenvolvimento na Carreira.

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO

Art. 15º – O desenvolvimento na Carreira ocorrerá mediante progressão funcional por tempo de serviço e promoção por titulação.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, progressão por tempo de serviço é a passagem horizontal do servidor para a classe de vencimento imediatamente superior dentro de um mesmo nível, e promoção por titulação, a passagem vertical do servidor de um nível para outro subsequente, na forma desta Lei.

§ 2º A progressão por tempo de serviço na Carreira ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:

I – aprovação no estágio probatório;

II – o cumprimento do interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício em cada classe;

III – não ter sofrido penalidade de advertência, suspensão ou ter sido exonerado, por penalidade, do cargo em comissão que exercia nos doze meses que antecedem a efetivação da progressão por tempo de serviço;

IV – as licenças para tratar de assuntos pessoais, licenças para capacitação, licenças médicas, cedências e demais licenças interromperão o prazo do interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses, vez que o servidor não estará em efetivo exercício em cada classe.

§ 3º A promoção por titulação ocorrerá observados o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses no último nível de cada Nível antecedente àquela para a qual se dará a promoção, excetuando-se as promoções por titulação para mestre e doutor o que dar-se-á conforme instruções nos §§ 9º e 10º, e, ainda, as seguintes condições:

I – apresentar a titulação correspondente ao nível pleiteado;

II – ser aprovado em processo de avaliação de desempenho.

§ 4º As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de promoção por titulação serão estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Educação e deverão contemplar os títulos relacionados na área da educação e gestão escolar, cabendo a Comissão responsável executar os procedimentos do referido processo.

§ 5° Os procedimentos de execução da Avaliação de Desempenho terão orientação técnica e acompanhamento da comissão responsável na Secretaria Municipal de Educação, formada por 03 (três) profissionais efetivos com formação em Nível de Pós-graduação lato sensu.

§ 6º As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de promoção por titulação serão estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Educação e deverão observar o Artigo 16º.

§ 7º Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

§ 8º Os aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os requisitos de titulação (graduação, pós-graduação, mestre ou doutor) farão jus a promoção por titulação.

§ 9º Para fins de promoção por titulação, serão exigidos os seguintes requisitos para titulação de mestre: a) serão aprovados até o máximo de 40 (quarenta) docentes ou servidores; b) os aprovados deverão estar cumprindo carga horária de 30 ou 40 horas; c) os aprovados cumprirão sua jornada em regime de dedicação exclusiva na Rede de Ensino Municipal da Prefeitura de Bonfim, não podendo contratar com outro Município, nem exercer outras funções em desvio de função, podendo, entretanto, cumular outro cargo de professor, na forma da Lei e dentro da rede de ensino da Educação Básica da Prefeitura de Bonfim; d) ter cumprido no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício como Pós-Graduado, na rede de ensino, na Educação de Bonfim; e) ser aprovado no processo de avaliação de desempenho que será aberto visando a nomeação das vagas ofertadas; f) não ter respondido a processo disciplinar, sindicância, suspensão ou advertência nos últimos 05 (cinco) anos; g) não ter acumulado 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos doze meses; h) não se acumulará dois cargos de mestre, de modo que o mesmo servidor só poderá ser promovido a mestre em apenas um (01) contrato.

§ 10º Para fins de promoção por titulação, serão exigidos os seguintes requisitos para titulação de doutor: a) serão aprovados até o máximo de 20 (vinte) docentes ou servidores; b) os aprovados deverão estar cumprindo carga horária de 30 ou 40 horas; c) os aprovados cumprirão sua jornada em regime de dedicação exclusiva na Rede de Ensino Municipal da Prefeitura de Bonfim, não podendo contratar com outro Município, nem exercer outras funções em desvio de função, podendo, entretanto, cumular outro cargo de professor, na forma da Lei e dentro da rede de ensino da Educação Básica da Prefeitura de Bonfim; d) ter cumprido no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício como mestre na rede de ensino, na Educação de Bonfim; e) ser aprovado no processo de avaliação de desempenho que será aberto visando a nomeação das vagas ofertadas; f) não ter respondido a processo disciplinar, sindicância, suspensão ou advertência nos últimos 05 (cinco) anos; g) não ter acumulado 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos doze meses; h) não se acumulará dois cargos de doutor, ou um cargo de doutor e outro de mestre, de modo que o mesmo servidor só poderá ser promovido a doutor em apenas um (01) contrato.

 

SUBSEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 16º. - A avaliação de desempenho levará em conta o cumprimento das atribuições inerentes a cada cargo, bem como o potencial de desenvolvimento na carreira, considerando:

I - Assiduidade, pontualidade, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;

II – Dados cadastrais e curriculares que comprovem interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;

III - O potencial revelado:

a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;

b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais e da unidade onde está lotado;

c) pela eficiência demonstrada.

IV - Dedicação exclusiva ao cargo que ocupa;

V - Tempo de serviço na função docente.

§ 1° - A avaliação de desempenho deverá abranger a área curricular em que o servidor exerça a docência e conhecimentos pedagógicos.

§ 2° - A pontuação para promoção por titulação será determinada pela soma dos fatores a que se referem os §§ 1° e 2°, tomando-se:

I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, valendo 30 (trinta) pontos.

II - a pontuação da qualificação profissional, valendo 30 (trinta) pontos.

III - o tempo de serviço de efetivo exercício no cargo, valendo 10 (dez) pontos.

§ 3° - A promoção por titulação, observado o número de vagas do nível seguinte, obedecerá a ordem de classificação dos integrantes do nível que tenham cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, excetuando-se as promoções para mestre e doutor que não necessitará cumprir o interstício de 03 (três) anos no nível que antecede.

Art. 17º - Fica prejudicada a progressão por tempo de serviço e promoção por titulação, acarretando interrupção da contagem do tempo de exercício sempre que o profissional da educação:

I – estiver em período de estágio probatório;

II – estiver em gozo de licença sem remuneração ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão por tempo de serviço ou promoção por titulação;

III – estiver na data da progressão por tempo de serviço ou promoção por titulação ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de qualquer outro órgão, instituição, entidade, ou secretaria municipal.

IV – tiver sofrido prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado, no período aquisitivo da progressão por tempo de serviço ou promoção por titulação.

V - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Parágrafo único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V, o período aquisitivo do interstício de 03 (três) anos contar-se-á após o fim do prazo de licença e lotação na rede de ensino, do fim do afastamento para assumir outra função alheia ao concurso e lotação na rede de ensino, do alvará de soltura e respectiva lotação, se for o caso.

Art. 18º - Além do disposto no parágrafo acima, fica prejudicada a promoção por titulação, acarretando interrupção da contagem do tempo de exercício sempre que o profissional da educação:

I - somar 02 (duas) penalidades de advertência;

II – tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de cada progressão por tempo de serviço ou promoção por titulação;

III - completar 05 (cinco) faltas consecutivas injustificadas ao serviço no período aquisitivo ou completar 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço no período aquisitivo;

IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada, sem justificativa, no período aquisitivo.

Parágrafo único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos acima, iniciar-se-á nova contagem de apenas 01 (um) ano exigido para fins da concessão de promoção por titulação.

 

SEÇÃO II

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO

Art. 19º - A qualificação profissional objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção por titulação na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas ou reconhecidas pelo MEC, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários em especial o de habilitação dos professores de níveis médios.

Parágrafo único. O afastamento para a qualificação profissional somente será concedido quando não houver prejuízo para o funcionamento da administração pública municipal e no interesse público.

Art. 20º - Será concedida licença para qualificação profissional.

§ 1° - A licença para qualificação profissional consiste na dispensa do cumprimento da totalidade ou da proporcionalidade da jornada de trabalho do profissional da educação, durante o período destinado ao curso, sem remuneração pelas horas não trabalhadas, assegurados sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida mediante os seguintes critérios:

a) o curso deverá ser afim com a educação, na área da educação básica;

b) o profissional não poderá ter outro curso do mesmo nível;

c) apresentação do atestado de matrícula na instituição com a comprovação de horário;

d) se for necessário a dispensa do cumprimento da totalidade da jornada de trabalho, será concedido a licença sem remuneração para qualificação profissional pelo prazo de até dois (02) anos, podendo ser prorrogado por igual período;

e) se for necessário a dispensa da proporcionalidade da jornada de trabalho, será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, devendo, no entanto, o servidor compensar o horário não trabalhado no órgão ou entidade que tiver exercício, em horário contraposto, ou seu remanejamento para turno de trabalho diverso daquele das aulas.

Art. 21º - Após cada quinquénio de efetivo exercício, o titular de cargo de Carreira poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até dois meses para participar de curso de qualificação profissional em instituições reconhecidas ou credenciadas pelo MEC, observado o disposto no art. 20º.

§ 1º - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

§ 2º - Uma vez concedida a licença quinquénio, a nova licença será concedida após cumpridos cinco (05) anos de efetivo exercício.

 

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 22° – A jornada de trabalho do titular dos cargos em extinção de Professor Especial e Professor I são de 25 horas semanais; do cargo de Pedagogo (já extinto) foi de 40 horas semanais; dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Língua Materna e de Psicopedagogo, da carreira do Magistério Público Municipal são de 30 (trinta) horas semanais; e do cargo de Orientador Pedagógico é de 40 horas semanais.

§ 1º - A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Professor de Língua Materna com carga horaria de 30 horas em função docente inclui 2/3 de horas-aula e 1/3 de horas-atividade destinadas, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da Escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, a saber:

20 (vinte) horas semanais em destinadas ao efetivo exercício da docência;

04 (quatro) horas semanais destinadas à qualificação profissional em serviço ou não;

03 (três) horas semanais destinadas às reuniões pedagógicas e outras atividades em ambiente escolar, porém, sem interação direta com o alunado;

03 (três) horas semanais destinadas ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático a ser realizado em local de livre escolha do docente.

§ 2º - A jornada de trabalho do Professor Especial, Professor I e Professor II (já extinto) com carga horaria de 25 horas em função docente inclui 2/3 de horas-aula e 1/3 de horas-atividade destinadas, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, a saber:

a) 16 (dezesseis) horas semanais em destinadas ao efetivo exercício da docência;

b) 04 (quatro) horas semanais destinadas à qualificação profissional em serviço ou não;

c) 03 (três) horas semanais destinadas às reuniões pedagógicas e outras atividades em ambiente escolar, porém, sem interação direta com o alunado;

d) 02 (duas) horas semanais destinadas ao planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático a ser realizado em local de livre escolha do docente.

§ 3º - Os ocupantes de cargos regidos por esta Lei que se encontra em atividades diversas às funções do magistério deverá cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção do Nutricionista Responsável Técnico, Psicólogo Escolar e Assistente Social que cumprirá 30 (trinta) horas.

Art. 23° – Em casos excepcionais e no interesse da Administração Pública Municipal, o titular de cargo de Professor Especial, Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Professor de Língua Materna que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado por ato formal do titular da Secretaria Municipal de Educação para realizar jornada de hora-aula em regime suplementar, para fins de:

I – Substituição temporária de professores em função da docência, nos seus impedimentos legais ou afastamentos e licenças temporárias;

II – Por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade;

III – Suprir as necessidades de ensino-aprendizagem dos alunos nos contraturnos das unidades escolares, sempre que necessário; e

IV – suprir as necessidades de aulas residuais e reposições.

Art. 24° – Fica instituída a prestação de serviço docente de hora-aula em regime suplementar, ao titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, que esteja em efetivo exercício em sala de aula, e não terá caráter compulsório.

§ 1º - Em casos excepcionais e no interesse da Administração Pública Municipal, o titular de cargo Professor Especial, Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Professor de Língua Materna poderá ministrar hora/aula em regime suplementar;

§ 2º - O valor de cada hora-aula em regime suplementar será igual ao da hora-aula normal do servidor em início na carreira, na posição Classe I, respeitando o nível no que o servidor se encontra;

§ 3º - A jornada de hora-aula em regime suplementar de que trata este artigo não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seu contrato efetivo.

 

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO

Art. 25º - A remuneração do titular do cargo de Carreira corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

Parágrafo único - Considera-se vencimento básico da Carreira o valor fixado para o cargo correspondente à Classe I e Nível A, proporcional à jornada de trabalho.

 

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS

Art. 26º - Além do vencimento, o titular de cargo de Carreira fará jus às seguintes vantagens:

l - Gratificações:

a) pelo exercício na gestão escolar ou vice gestão das unidades Escolares;

b) pelo exercício em Escola de difícil acesso nas unidades escolares;

c) pelo exercício de supervisão pedagógica na rede de ensino municipal;

d) pelo exercício de professor responsável de unidade Escolar;

e) pelo exercício de coordenador de divisão de ensino na rede de ensino municipal;

f) pelo exercício de apoio técnico em planejamento, inspeção e orientação educacional na rede de ensino municipal;

g) pelo exercício de apoio administrativo como operador administrativo educacional na rede de ensino municipal; e

h) pelo exercício de orientador educacional na rede de ensino municipal.

§1° - Os profissionais que exerçam as funções gratificadas descritas no Caput desde artigo acumularão remuneração e gratificação.

§2° - Os Servidores de Carreira no exercício das funções gratificadas cumprirão a jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais.

Art. 27º - A Gratificação pelo exercício de Gestor Escolar de unidades Escolares, bem como as demais funções gratificadas constarão do Quadro do Anexo XI, onde especificará a remuneração atribuída a cada função gratificada, bem como o quantitativo de servidores que dela poderá se beneficiar e suas atribuições.

§ 1º - Para as Escolas de pequeno porte, consideradas unidades de até 80 (oitenta) alunos, não será oferecida a Gratificação pelo exercício de gestor escolar e vice-gestor de unidades Escolares, sendo que, nestas unidades Escolares, será designado o Professor Responsável em conformidade com o Artigo 40, inciso II, desta Lei, com remuneração constante do quadro do Anexo XI e descrição de atribuições no Anexo XXXIII.

§ 2° - Fica assegurado ao servidor efetivo do Magistério Público, cedido da União, Estados ou de Municípios, os mesmos direitos à função gratificada, de que trata este artigo, podendo o servidor que exercer 40 (quarenta) horas no exercício da função receber cumulativamente remuneração e gratificação no cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Aos profissionais que não dispuserem de tempo integral, exercendo carga horária de 20 (vinte) horas na função gratificada, seus proventos serão devidos pela metade.

§ 3° - A Gratificação pelo exercício de direção escolar e a gratificação pelo exercício de professor responsável de unidade Escolar serão devidas, respectivamente, ao Gestor e Professor Responsável que cumprir a carga horária de 40 (quarenta) no recinto escolar.

§ 4° - As gratificações de vice direção; supervisão pedagógica; coordenador de divisão de ensino; técnico em planejamento, inspeção e orientação educacional; orientador educacional e operador administrativo educacional serão pagas aos profissionais que exercer 40 (quarenta) horas no exercício da função gratificada. Aos profissionais que não dispuserem de tempo integral, exercendo carga horária de 20 (vinte) horas na função gratificada, seus proventos serão devidos pela metade.

Art. 28º - A Gratificação pelo exercício em Escola de difícil acesso será estabelecida com base nas alíneas a e b, em conformidade com os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico, inicial, da carreira:

a) 10% (dez por cento) para as escolas relacionadas no inciso I:

I – As Escolas que têm o perfil da alínea a estão localizadas nas seguintes comunidade indígenas e vilas: Vila São Francisco e localidades adjacências; Vila Nova Esperança e localidades adjacências; Comunidade Lago Redondo e localidades adjacências; Comunidade Indígena Alto Arraia e localidades adjacências; Comunidade Indígena Novo Paraíso e localidades adjacências; Comunidade Indígena Manoá e localidades adjacências; Comunidade Indígena São João e localidades adjacências; Comunidade Indígena Cumaru e localidades adjacências; Comunidade Indígena Pium e localidades adjacências; Comunidade Indígena Jabuti e localidades adjacências; Comunidade Indígena Bom Jesus e localidades adjacências; PA Caju e localidades adjacências e Comunidade Tucano e localidades adjacências.

b) 25% (vinte e cinco por cento) para as escolas relacionadas no inciso I:

I – As Escolas que têm o perfil da alínea b estão localizadas nas seguintes comunidade indígenas e vilas: Comunidade Indígena Jacamim e localidades adjacências; Comunidade Indígena Marupá e localidades adjacências; Comunidade Indígena Wapum e localidades adjacências; Comunidade Indígena Água Boa e localidades adjacências; Comunidade Indígena Muriru e localidades adjacências; Comunidade Indígena São Domingos e localidades adjacências; Comunidade Indígena do Moscou e localidades adjacências; Vila Vilena e localidades adjacências; PA Taboca e localidades adjacências.

§ 1° - A gratificação de difícil acesso será devida a partir da lotação do servidor.

§ 2° - Não são acumuláveis duas gratificações por difícil acesso, sendo que o servidor poderá escolher a de maior vantagem.

 

CAPÍTULO X

DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DO PESSOAL DO APOIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29º - Os titulares de cargos de Carreira serão distribuídos na rede municipal de ensino, para o desempenho de suas atividades, mediante:

I - lotação;

II – remoção.

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo deve atender as necessidades das unidades Escolares e órgãos da rede municipal de ensino, segundo a respectiva tipologia dos cargos.

 

SEÇÃO II

DA LOTAÇÃO

Art. 30º - Lotação é a indicação da localidade, da Escola ou do órgão do Sistema Municipal de Ensino em que o titular de cargo de Carreira exercerá suas atividades laborais.

Art. 31º - A Secretaria Municipal de Educação, por meio do órgão compete manterá atualizados os assentamentos funcionais dos titulares de cargos de Carreira do sistema Municipal de Ensino.

Art. 32º - A lotação se efetivará mediante ato do Secretário Municipal de Educação.

§ 1° - O titular de cargo de Carreira licenciado para tratar de interesses particulares perde a lotação, ficando à disposição da Secretaria Municipal de Educação quanto à nova lotação.

§ 2° - O titular de cargo de Carreira licenciado para tratar de interesses particulares, quando do término da licença, fará jus a lotação e, consequentemente, aos vencimentos, se houver existência de vaga, tendo preferência sobre os demais, assim que surgir a vaga.

Art. 33º - A lotação pode ser alterada:

I - a pedido, em conformidade com o interesse público, e na existência de vaga;

II - por necessidade ou interesse do ensino;

III - por permuta, em conformidade com o interesse público.

§ 1° - A alteração da lotação a pedido, para ser atendida, demandará a existência de vagas e no interesse público, de modo a não prejudicar o ano letivo.

§ 2° - A alteração da lotação por necessidade ou interesse do ensino, não implica necessariamente a existência de vaga, ficando o profissional da educação, se for o caso, na função de substituto, até que se realize sua nova lotação.

§ 3° - A alteração de lotação ocorre sempre em período de férias Escolares, exceto quando decorrente de necessidade ou interesse do ensino.

 

SEÇÃO III

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 34º - Transferência é o deslocamento do servidor para outra unidade dentro da rede de ensino, por razões de necessidade, ou no interesse do ensino ou, ainda, por permuta do profissional da zona rural para a zona urbana, ou vice-versa.

§ 1° - A transferência será ato privativo do Secretário de Educação sempre no interesse do ensino.

§ 2° - A transferência se processa sempre em época de férias Escolares, salvo por necessidade ou interesse do ensino, e implica sempre em alteração de lotação.

 

SEÇÃO IV

DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

Art. 35º - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Carreira é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante do Sistema Municipal de Ensino, independente se trata de outro órgão a nível municipal, estadual ou federal, contanto que seja dentro do território nacional.

§ 1° - A cedência ou cessão será sem ónus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável anualmente, se assim convier às partes interessadas.

§ 2° - A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só poderá ocorrer se houverem professores excedentes.

§ 3° - O tempo em que o profissional da educação do magistério municipal estiver cedido para atividades estranhas ao magistério, interrompe o interstício para a promoção por titulação e progressão por tempo de serviço.

§ 4° - O profissional da educação só poderá ser cedido após o período de 03 (três) anos de efetivo exercício da rede municipal de ensino.

§ 5º A efetivação da cedência ou sua renovação, somente, produzirá seus efeitos a partir da publicação de decreto específico individualizado.

 

CAPÍTULO XI

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 36º - São direitos dos integrantes do magistério e apoio, além dos previstos na Constituição Federal e no regime jurídico dos servidores municipais:

I - escolher e aplicar livremente processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas as normas e diretrizes do Sistema Estadual de Ensino e a Proposta Pedagógica de sua unidade de lotação;

II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados para exercer com eficiência suas funções;

III - participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas à educação em geral, bem como das que dizem respeito aos integrantes do magistério;

IV - ter oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional;

V - não sofrer discriminação no exercício da função;

VI - receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao exercício profissional;

VII - usufruir as demais vantagens previstas nesta Lei;

§ 1º - Os agentes públicos no exercício de cargos e funções públicas integrantes deste PCCR terão prerrogativas, garantias, vantagens, direitos e deveres, passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo, nos termos da Lei Municipal nº 50, de 2003, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Bonfim.

§ 2º - A administração pública somente poderá exonerar o servidor público do cargo de provimento efetivo, de acordo com o regime jurídico único e na ocorrência de necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, em atendimento aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.

 

CAPÍTULO XII

DAS FÉRIAS

Art. 37º - O período de férias anuais do titular de cargo de Carreira será de:

I - de 30 (trinta) dias para titular de cargo de professor em função docente, de acordo com o calendário Escolar, no período que compreende o recesso escolar referente ao início do ano letivo.

II - de 30 (trinta) dias para titular de cargo de professor no exercício de outras funções e para titular dos cargos de orientador pedagógico, psicopedagogo e demais profissionais do apoio ao magistério.

§ 1º - É proibida a acumulação de férias, salvo, por absoluta necessidade do serviço e, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

§ 2º - As férias dos cargos de orientador pedagógico, psicopedagogo e demais cargos do apoio ao ministério serão autorizadas em conformidade com a agenda de cada unidade da rede de ensino, de modo que não haja prejuízo para a unidade e ensino.

§3º - Fica autorizada cumular o período de licença maternidade com as férias do servidor, podendo somar os dois períodos respectivamente, se porventura as férias coincidirem com o mesmo prazo da licença maternidade.

§4º - Fica autorizado para titular de cargo de professor em função docente o recesso escolar de 15 (quinze) dias referente ao período que compreende o final do primeiro semestre e início do segundo.

 

CAPÍTULO XIII

DOS DEVERES

Art. 38º - Além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, o profissional integrante do Magistério Público Municipal e do Apoio tem o dever de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que, deve:

I - conhecer e respeitar a Lei;

II - preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;

III - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico e técnico da educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais oferecidos pela administração da rede pública municipal de ensino;

IV - incumbir-se das funções e encargos específicos do Magistério Público Municipal estabelecido em legislação e regulamentos próprios;

V - participar das atividades de educação que lhe forem cometidas por força da função exercida;

VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade Escolar e a localidade;

VII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe.

Art. 39º - Aos titulares de cargo de Carreira do Magistério Público no exercício de suas atividades incumbe:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da Escola, com as famílias e a comunidade.

 

CAPÍTULO XIV

DA FUNÇÃO GRATIFICADA DA EDUCAÇÃO

Art. 40º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:

I – A função gratificada de Operador Administrativo Educacional que poderá ser exercida por qualquer servidor efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal de Bonfim, desde que em exercício funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

II – A função gratificada de Professor responsável que poderá ser exercida por professor efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal de Bonfim, desde que em exercício funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na rede de ensino, em atuação de sala de aula.

III – A função gratificada de Supervisor Pedagógico que poderá ser exercida por professor ou orientador pedagógico efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal de Bonfim, desde que em exercício funcional no âmbito da Secretaria de Educação, em atuação na rede de ensino.

IV – A função gratificada de Técnico em Planejamento, Inspeção e Orientação Educacional que poderá ser exercida por profissionais do nível superior ou médio, portador de diploma de nível superior na área e promovido por titulação mediante Decreto do Executivo, desde que em exercício funcional no âmbito da Secretaria de Educação, em atuação na rede de ensino.

V – A função gratificada de Coordenador de Divisão de Ensino que poderá ser exercida por qualquer servidor efetivo que tenha nível médio ou superior na área da Educação e seja efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal de Bonfim, desde que em exercício funcional no âmbito da Secretaria de Educação, em atuação na rede de ensino.

VI – A função gratificada de Orientador Educacional que poderá ser exercida por professor efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal de Bonfim, desde que em exercício funcional no âmbito da Secretaria de Educação, em atuação na rede de ensino.

§ 1° - O quantitativo de vagas e vencimentos para as funções gratificadas é o constante do Anexo XI.

§ 2° - A descrição das funções gratificadas e suas atribuições são as definidas nos ANEXOS XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII.

§ 3° - As funções gratificadas são de designação e exoneração por decreto do Executivo, sendo representadas pelo código FG, descritos no Anexo XI, desta Lei, sendo obrigatório e específico a descrição da função a ser ocupada.

§ 4° - A vantagem da função gratificada não será incorporada à remuneração do servidor para efeito de acréscimos futuros e nem será considerada no cálculo dos proventos e das pensões e aposentadoria.

§ 5° - É vedado o acúmulo de funções gratificadas, salvo por período provisório, devendo o servidor optar por apenas uma gratificação.

§ 6° - Os servidores cedidos de outros Municípios, Estados, os Servidores da União, farão jus ao recebimento das funções gratificadas, observando as limitações e os critérios dos regimes específicos de cada órgão, ficando estipulado para efeitos de recebimento o disposto no Artigo 27, § 2º desta Lei.

§ 7° - Será privativo do Secretário de Educação, por meio de Portaria, direcionar os servidores nomeados da função gratificada às atividades que serão executadas, conforme as atribuições definidas por Lei.

 

CAPÍTULO XV

DO ENQUADRAMENTO

Art. 41º - Para o enquadramento dos atuais servidores desta Lei deverão ser observados:

I. Informação da nomenclatura de Cargo criado por esta Lei, preservando, contudo, e mantendo a nomenclatura do cargo de origem (cargo anterior).

II. Preservação do tempo de serviço acumulado, para efeito de progressão por tempo de serviço na carreira.

III. O enquadramento dar-se-á para a jornada de trinta horas semanais, a pedido do servidor mediante Termo de Opção, constante do ANEXO XII desta Lei.

IV. Será constituída Comissão de Enquadramento pelo titular da Secretaria Municipal de Educação responsável pela aplicação do disposto neste Capítulo.

V. O enquadramento será efetivado mediante publicação de portaria do titular da Secretaria Municipal de Educação, homologado pelo Chefe do Executivo Municipal.

VI. Os atuais integrantes da carreira do Magistério Público Municipal não optantes pelo enquadramento no atual PCCR integrarão quadro em extinção, garantindo-se o desenvolvimento na carreira, manutenção da carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais e tabela de vencimentos fixada no ANEXO II desta Lei.

VII. O enquadramento dar-se-á mediante opção do respectivo titular, a ser formalizada no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar do início da vigência desta Lei, na forma de Termo de Opção constante no ANEXO XII desta Lei, podendo ser o prazo prorrogado por igual período, caso haja disponibilidade financeira para sua execução.

 

CAPÍTULO XVI

DO SALÁRIO BASE E DAS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO

Art. 42º – O salário básico (salário base) do profissional dos servidores do Magistério Público observará o piso nacional na sua proporcionalidade de horas trabalhadas.

§ 1º - O salário básico do profissional dos servidores do Apoio ao Magistério Público de nível fundamental, médio e superior são os constantes dos Anexos VII, VIII, IX e X, assegurada revisão geral anual, no mês de fevereiro de cada ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos últimos 12 meses, observando os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme disposições do Artigo 46, da Lei Municipal nº 290, de 02 de maio de 2018.

§ 2º - O salário básico é o menor salário da categoria e está descrito na Classe I, primeiro Nível.

§ 3º A - Os percentuais para atualização salarial relativo à promoção por titulação na carreira dos cargos do Magistério Público e dos cargos de Nível Superior, representados pelo Nível A, Nível B, Nível C, Nível D e Nível E, constantes dos Anexos II, VI e VII desta Lei, para fins de correção salarial, corresponderá ao aumento de 5% (cinco por cento) sobre o Salário Básico quando da passagem do Nível A (médio, a título precário) para o Nível B (graduação); e aumento de 10% (dez por cento) sobre o Salário Básico quando da passagem do Nível B (graduação) para o Nível C (pós graduação); e aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Salário Básico quando da passagem do Nível C (pós graduação) para o Nível D (mestrado); e aumento de 40% (quarenta por cento) sobre o Salário Básico quando da passagem do Nível D (mestrado) para o Nível E (doutorado).

§ 3º B - Os percentuais para atualização salarial relativo à promoção por titulação na carreira dos cargos do Magistério Público, carga horária de 30 (trinta) horas, representados pelo Nível A, Nível B, Nível C, Nível D e Nível E, constantes dos Anexos III, IV e V desta Lei, para fins de correção salarial, corresponderá ao aumento de 5% (cinco por cento) sobre o Salário Básico quando da passagem do Nível A (médio, a título precário) para o Nível B (graduação); e aumento de 20% (vinte por cento) sobre o Salário Básico quando da passagem do Nível B (graduação) para o Nível C (pós graduação); e aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Salário Básico quando da passagem do Nível C (pós graduação) para o Nível D (mestrado); e aumento de 35% (quarenta por cento) sobre o Salário Básico quando da passagem do Nível D (mestrado) para o Nível E (doutorado).

§ 4º - Os percentuais para atualização salarial relativo à promoção por titulação na carreira dos cargos do Nível Fundamental e Médio são os constantes dos Anexos VIII, IX e X desta Lei. Será acrescido 5% (cinco por cento) aos servidores dos Cargos de Nível Fundamental portadores de certificado de ensino médio ou curso técnico ou certificação de conclusão do ensino médio. Será acrescido 5% (cinco por cento) aos servidores dos Cargos de Nível Médio portador de curso técnico ou nível superior na área. Será acrescido 10% (dez por cento) aos servidores dos Cargos de Nível Fundamental portadores de diploma de graduação. Será acrescido 10% (dez por cento) aos servidores dos Cargos de Nível Médio portadores de diploma de pós-graduação. Será acrescido 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores dos Cargos de Nível Fundamental portadores de diploma de pós graduação. Será acrescido 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores dos Cargos de Nível Médio portadores de diploma de mestrado. Será acrescido 40% (quarenta por cento) aos servidores dos Cargos de Nível Fundamental portadores de diploma de mestrado. Será acrescido 40% (quarenta por cento) aos servidores dos Cargos de Nível Médio portadores de diploma de doutorado.

§ 5º - Os percentuais para atualização salarial relativa à progressão por tempo de serviço na carreira, nas Classes (Padrões II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X) dos cargos de Professor Especial, Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Língua Materna, Orientador Pedagógico, Psicopedagogo, Pós-graduado, Mestre, Doutor, bem como dos cargos de Nível Superior, constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII desta Lei, para fins de atualização salarial, será aplicado calculando o valor do Salário Básico (Salário Base) multiplicado pelo coeficiente de atualização, da seguinte forma aritmética:

a) Classe Padrão II corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,035 (Coeficiente de atualização);

b) Classe Padrão III corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,070 (Coeficiente de atualização);

c) Classe Padrão IV corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,105 (Coeficiente de atualização);

d) Classe Padrão V corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,140 (Coeficiente de atualização);

e) Classe Padrão VI corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,175 (Coeficiente de atualização);

f) Classe Padrão VII corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,210 (Coeficiente de atualização);

g) Classe Padrão VIII corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,245 (Coeficiente de atualização);

h) Classe Padrão IX corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,280 (Coeficiente de atualização); e

i) Classe Padrão X corresponde o valor do Salário Base (Padrão I) x 1,315 (Coeficiente de atualização).

§ 6º - O Salário Básico (Salário Base) dos Cargos nesta Lei será calculado com base no caput e §§ 1º desta Lei e corresponderá a Classe Padrão I.

§ 7º - A mudança de classe dar-se-á na linha horizontal e ocorrerá quando ocorrer a progressão por tempo de serviço do servidor, a cada três anos, nos termos da Lei.

§ 8º - A mudança de nível dar-se-á na linha vertical e ocorrerá quando ocorrer a promoção por titulação do servidor, com a apresentação dos títulos, resguardando o tempo de serviço já computado, de modo que a mudança de nível ocorrerá dentro da classe em que o servidor se encontrar.

§ 9º - Os percentuais para atualização do Salário Base foram aplicados conforme a capacidade econômica atual do Município, em conformidade com a folha de pagamento dos últimos anos em exercício, de modo a não modificar o impacto econômico da folha de pagamento relativo ao ano em exercício.

 

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43º - Incumbe ao Poder Executivo Municipal, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), regulamentar o provimento dos Gestores Escolares e Vices, fundamentados em estudos realizados pelo Conselho Municipal de Educação sobre o assunto e ouvida a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 44º - É vedado ao titular dos cargos de Carreira do Magistério Público Municipal e do Apoio ao Magistério exercer atividade diversa daquela para a qual foi admitido mediante prova de seleção, ressalvadas aquelas previstas em Lei.

§ 1º - Aplica-se aos titulares dos cargos definidos nesta Lei, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Bonfim.

Art. 45º - O Município assegurará no âmbito da educação básica:

I - O limite máximo de 25 (vinte e cinco) alunos por sala de aula na pré-escola e 30 (trinta) alunos em sala de aula do ensino fundamental;

II - Carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, de efetivo trabalho Escolar;

Art. 46º – A contratação excepcional, por tempo determinado, será admitida nos casos de substituição temporária, por ausência de servidor efetivo, obedecidos os critérios de habilitação e jornada de trabalho previstos nesta Lei.

§ 1º - Por excepcional interesse público, fica autorizada a contratação direta de servidores e profissionais pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser autorizada por igual período, dos cargos definidos nesta Lei, na ausência de profissionais efetivos, para preenchimento de vagas, até ocorrer a lotação por meio de Concurso Público.

Art. 47º - Aplica-se aos titulares dos cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 48º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias.

Art. 49º – Integram-se a esta Lei os ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV.

Art. 50° - Fica revogada a Lei Municipal nº 013/2003 e a Lei Municipal nº 106/2017

Art. 51° - Fica revogada a Lei Municipal nº 067, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 053/2003, de consolidação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal, e institui o Estatuto do Magistério do Município de Bonfim e dá outras providências.

Art. 52° - Fica revogada a Lei Municipal nº 106, de 13 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação e alteração do quantitativo de cargos e remuneração da Lei nº 094, de 4 de abril de 2008, que trata da consolidação do Plano de Cargos, Salários e Carreira, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim e dá outras providências.

Art. 53° - Fica revogada a Lei Municipal nº 107, de 13 de abril de 2010, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 093/2008, de 31 de janeiro de 2008, que dispões das alterações da Lei nº 067/2005, que trata do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Art. 54° - Fica revogada a Lei Municipal nº 137, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 135/2011, nº 128/2011, nº 093/2008, nº 070/2007 e 067/2005, que trata do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público.

Art. 55° - Fica revogada a Lei Municipal nº 178, de 05 de fevereiro de 2013, que altera a Lei nº 137/2012, que versa sobre as alterações do Plano de carreira, Remuneração e Valorização do magistério Público, e dá outras providências.

Art. 56° - Fica revogada a Lei Municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015, que Altera as Leis Municipais Nº. 67, de 25 de maio de 2005 e Lei Municipal Nº 106, de 13 de abril de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério Público Municipal de Bonfim e dá outras providências.

Art. 57° - Fica revogada a Lei Municipal nº 323, de 6 de março de 2020, que altera as Leis Municipais Nº. 67, de 25 de maio de 2005, Lei Municipal nº 106, de 13 de abril de 2010, e Lei Municipal nº 213, de 2 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério Público Municipal de Bonfim e suas alterações, e dá outras providências.

Art. 58º - Revogam-se as disposições em contrário, alterando, inclusive, os Artigos 9º, 40º e 41º, bem como Quadros, Tabelas e Anexos da Lei Municipal nº 290, de 02 de maio de 2018, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Bonfim (PCCR), para fazer dela constar que os cargos, seus vencimentos, atribuições e disposições legais relacionado ao GRUPO DE APOIO DE MAGISTÉRIO foram unificados ao PCCR do Magistério Público Municipal, conforme disposições desta Lei, não mais fazendo parte do PCCR do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Bonfim.

§ 1° - Os cargos de Apoio ao Magistério foram criados e organizados conforme as disposições desta Lei constantes do PLANO INTEGRADO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAL DE APOIO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE BONFIM.

Art. 59º - Revoga o Decreto nº 085/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios na data de 22 de abril de 2022 – DOM nº 1626, que concedeu abono aos servidores do Magistério Público da rede de ensino municipal para equiparação do novo piso salarial profissional nacional.

Art. 60° - O Poder Executivo Municipal tem o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a implantação dessa Lei e ainda adequar e observar o que preceitua a Lei Complementar 101 (LRF).

Art. 61° - Revogam-se às disposições em contrário aqui não citadas.

Art. 62° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia imediata a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 21 de dezembro de 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bo

 

ANEXO I

QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS – APOIO E MAGISTÉRIO PÚBLICO

 

CÓDIGO/ NÍVEL

CARGO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

QUANTIDADE

DE CARGOS

VENCIMENTO

INICIAL (R$)

PMB/NF

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

40 H

80

1.454,45

PMB/NF

MERENDEIRA

40 H

20

1.454,45

PMB/NF

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA E PORTARIA

40 H

30

1.454,45

PMB/NF

MOTORISTA ESCOLAR (EM EXTINÇÃO)

40 H

10

1.454,45

PMB/NM1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

40 H

05

1.662,23

PMB/NM1

ASSISTENTE DE ALUNO

40 H

25

1.662,23

PMB/NM1

AUXILIAR EDUCACIONAL

40 H

25

1.662,23

PMB/NM2

CUIDADOR DE ALUNO

40 H

40

1.762,23

PMB/NM2

TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

40 H

02

1.762,23

PMB/NS

NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)

30 H

01

3.845,63

PMB/NS

PSICÓLOGO ESCOLAR

30 H

01

3.845,63

PMB/NS

ASSISTENTE SOCIAL

30 H

01

3.845,63

PMB/NS

ORIENTADOR PEDAGOGICO

40 H

10

3.845,63

PMB/NS

PSICOPEDAGOGO

30 H

05

3.845,63

PMB/PE1

PROFESSOR ESPECIAL (EM EXTINÇÃO)/MAGISTÉRIO

25 H

05

2.403,52

PMB/PI

PROFESSOR I - (EM EXTINÇÃO)

25 H

20

2.523,69

PMB/PE2

PROFESSOR ESPECIAL/MAGISTÉRIO

30 H

30

2.884,22

PMB/PEI

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

30 H

230

3.028,43

PMB/PEF

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

30 H

30

3.028,43

PMB/PPG2

PÓS-GRADUADO

30 H

200

3.172,64

PMB/PPG1

PÓS-GRADUADO

25 H

05

2.643,87

PMB/PM

MESTRES

30 H

40

3.461,06

PMB/PD

DOUTORES

30 H

20

3.749,48

PMB/PLM1

PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA – WAPICHANA

30 H

10

2.884,22

PMB/PLM2

PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA – MACUXI

30 H

10

2.884,22

TOTAL

800

 

 

ANEXO II

CARGO EFETIVO – PROFESSOR ESPECIAL – EM EXTINÇÃO e

CARGO EFETIVO – PROFESSOR I – EM EXTINÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.403,52

2.487,64

2.571,76

2.655,88

2.740,01

2.824,13

2.908,25

2.992,38

3.076,50

3.160,62

Nível B

2.523,69

2.612,02

2.700,35

2.788,68

2.877,01

2.965,34

3.053,67

3.142,00

3.230,33

3.318,66

Nível C

2.643,87

2.736,40

2.828,94

2.921,47

3.014,01

3.106,54

3.199,08

3.291,62

3.384,15

3.476,69

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil (antigo cargo de Professor I) – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

 

ANEXO III

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.884,22

2.985,16

3.086,11

3.187,06

3.288,01

3.388,95

3.489,90

3.590,85

3.691,80

3.792,74

Nível B

3.028,43

3.134,42

3.240,42

3.346,41

3.452,41

3.558,40

3.664,40

3.770,39

3.876,39

3.982,38

Nível C

3.461,06

3.582,19

3.703,33

3.824,47

3.945,60

4.066,74

4.187,88

4.309,01

4.430,15

4.551,29

Nível D

3.605,28

3.731,45

3.857,64

3.983,82

4.110,01

4.236,19

4.362,38

4.488,56

4.614,75

4.740,93

Nível E

3.893,70

4.029,97

4.166,25

4.302,53

4.438,81

4.575,09

4.711,37

4.847,65

4.983,93

5.120,21

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO IV

CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.884,22

2.985,16

3.086,11

3.187,06

3.288,01

3.388,95

3.489,90

3.590,85

3.691,80

3.792,74

Nível B

3.028,43

3.134,42

3.240,42

3.346,41

3.452,41

3.558,40

3.664,40

3.770,39

3.876,39

3.982,38

Nível C

3.461,06

3.582,19

3.703,33

3.824,47

3.945,60

4.066,74

4.187,88

4.309,01

4.430,15

4.551,29

Nível D

3.605,28

3.731,45

3.857,64

3.983,82

4.110,01

4.236,19

4.362,38

4.488,56

4.614,75

4.740,93

Nível E

3.893,70

4.029,97

4.166,25

4.302,53

4.438,81

4.575,09

4.711,37

4.847,65

4.983,93

5.120,21

Legenda:

Nível A – Professor Especial – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Educação Fundamental – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO V

CARGO EFETIVO: PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA – LM

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

2.884,22

2.985,16

3.086,11

3.187,06

3.288,01

3.388,95

3.489,90

3.590,85

3.691,80

3.792,74

Nível B

3.028,43

3.134,42

3.240,42

3.346,41

3.452,41

3.558,40

3.664,40

3.770,39

3.876,39

3.982,38

Nível C

3.461,06

3.582,19

3.703,33

3.824,47

3.945,60

4.066,74

4.187,88

4.309,01

4.430,15

4.551,29

Nível D

3.605,28

3.731,45

3.857,64

3.983,82

4.110,01

4.236,19

4.362,38

4.488,56

4.614,75

4.740,93

Nível E

3.893,70

4.029,97

4.166,25

4.302,53

4.438,81

4.575,09

4.711,37

4.847,65

4.983,93

5.120,21

Legenda:

Nível A – Professor de Língua Materna – Formação em nível médio, na modalidade normal ou magistério.

Nível B – Professor de Língua Materna e de Educação Infantil – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia.

Nível C – Professor Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO VI

CARGO EFETIVO – ORIENTADOR PEDAGÓGICO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível B

3.845,63

3.980,22

4.114,82

4.249,42

4.384,01

4.518,61

4.653,21

4.787,80

4.922,40

5.057,00

Nível C

4.230,19

4.378,24

4.526,30

4.674,36

4.822,42

4.970,47

5.118,53

5.266,59

5.414,64

5.562,70

Nível D

4.807,03

4.975,28

5.143,53

5.311,77

5.480,02

5.648,26

5.816,51

5.984,76

6.153,00

6.321,25

Nível E

5.383,88

5.572,31

5.760,75

5.949,18

6.137,62

6.326,06

6.514,49

6.702,93

6.891,36

7.079,80

Legenda:

Nível B – Orientador Pedagógico – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.

Nível C – Pós-graduado – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO VII

CARGO EFETIVO – PSICOPEDAGOGO/ NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) / PSICÓLOGO ESCOLAR / ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR

JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível B

3.845,63

3.980,22

4.114,82

4.249,42

4.384,01

4.518,61

4.653,21

4.787,80

4.922,40

5.057,00

Nível C

4.230,19

4.378,24

4.526,30

4.674,36

4.822,42

4.970,47

5.118,53

5.266,59

5.414,64

5.562,70

Nível D

4.807,03

4.975,28

5.143,53

5.311,77

5.480,02

5.648,26

5.816,51

5.984,76

6.153,00

6.321,25

Nível E

5.383,88

5.572,31

5.760,75

5.949,18

6.137,62

6.326,06

6.514,49

6.702,93

6.891,36

7.079,80

Legenda:

Nível B – Psicopedagogo – Formação em Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-graduação em Psicopedagogia, ou Curso de Psicologia com Pós-graduação em Psicopedagogia.

Nível B – Nutricionista Responsável Técnico (RT) – Formação em Nível Superior, em Curso de Nutricionista.

Nível B – Psicólogo Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia.

Nível B – Assistente Social Escolar – Formação em Nível Superior, em Curso de Psicologia.

Nível C – Pós-graduado Psicopedagogo – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em Psicopedagogia e apresentar mais outra formação de pós-graduação lato sensu na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível C – Pós-graduado (Nutricionista, Psicólogo Escolar e Assistente Social) – Formação em nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.

Nível D – Mestre – Formação em nível de mestrado em cursos na área da Educação Básica.

Nível E – Doutor – Formação em nível de doutorado em cursos na área da Educação Básica.

 

ANEXO VIII

CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL FUNDAMENTAL

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Fundamental

1.454,45

1.497,49

1.543,02

1.589,35

1.637,03

1.800,72

1.854,73

1.910,36

1.967,66

2.026,69

Nível A

1.527,17

1.572,36

1.620,17

1.668,82

1.718,88

1.890,76

1.947,47

2.005,88

2.066,04

2.128,02

Nível B

1.599,90

1.647,24

1.697,32

1.748,29

1.800,73

1.980,79

2.040,20

2.101,40

2.164,43

2.229,36

Nível C

1.818,06

1.881,69

1.945,32

2.008,95

2.072,59

2.136,22

2.199,85

2.263,48

2.327,12

2.393,75

Nível D

2.036,23

2.107,49

2.178,76

2.250,03

2.321,30

2.392,57

2.463,83

2.535,10

2.606,37

2.677,64

Legenda:

Fundamental – Formação em nível fundamental.

Nível A – Formação em nível médio, portando certificado de ensino médio ou curso técnico ou certificação de conclusão do ensino médio.

Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.

Nível D – Formação em nível de mestrado.

 

ANEXO IX

CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE DE ALUNO e AUXILIAR EDUCACIONAL

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

1.662,23

1.712,10

1.763,45

1.816,34

1.870,01

2.057,40

2.119,12

2.182,68

2.248,16

2.315,27

Nível B

1.745,34

1.797,71

1.851,62

1.907,16

1.963,51

2.160,27

2.225,08

2.291,81

2.360,57

2.431,03

Nível C

1.828,45

1.883,31

1.939,80

1.997,97

2.057,01

2.263,14

2.331,03

2.400,94

2.472,97

2.546,79

Nível D

2.077,79

2.150,51

2.223,23

2.295,95

2.368,67

2.441,40

2.514,12

2.586,84

2.659,56

2.732,29

Nível E

2.327,12

2.408,57

2.490,02

2.571,46

2.652,91

2.734,36

2.815,81

2.897,26

2.978,72

3.060,16

Legenda:

Nível A – Formação em nível médio.

Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.

Nível D – Formação em nível de mestrado.

Nível E – Formação em nível de doutorado.

 

ANEXO X

CARGO EFETIVO – APOIO AO MAGISTÉRIO – NÍVEL MÉDIO: CUIDADOR DE ALUNO E TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

Classes

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Nível A

1.772,23

1.834,25

1.896,28

1.958,31

2.020,34

2.082,37

2.144,39

2.206,42

2.268,45

2.330,48

Nível B

1.860,84

1.925,97

1.991,10

2.056,22

2.121,35

2.186,48

2.251,61

2.316,74

2.381,87

2.447,00

Nível C

1.949,45

2.017,68

2.085,91

2.154,14

2.222,37

2.290,60

2.358,83

2.427,06

2.495,29

2.563,53

Nível D

2.215,29

2.292,82

2.370,35

2.447,89

2.525,42

2.602,96

2.680,49

2.758,03

2.835,56

2.913,10

Nível E

2.481,12

2.567,96

2.654,80

2.741,63

2.828,47

2.915,31

3.002,15

3.088,99

3.175,83

3.262,67

Legenda:

Nível A – Formação em nível médio.

Nível B – Formação em nível superior, portando diploma de graduação na área ou curso técnico na área.

Nível C – Formação em nível de pós-graduação, portando diploma de pós graduação.

Nível D – Formação em nível de mestrado.

Nível E – Formação em nível de doutorado.

 

ANEXO XI

CARGO – FUNÇÃO GRATIFICADA

ÁREA DE ATUAÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE/ NÍVEL

FUNÇÃO GRATIFICADA

Nº DE FUNÇÕES

VALOR (R$)

PMB/FG1

OPERADOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

10

800,00

PMB/FG2

COORDENADOR DE DIVISÃO DE ENSINO

10

1.500,00

PMB/FG3

VICE –GESTOR

20

1.700,00

PMB/FG4

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

20

1.600,00

PMB/FG5

ORIENTADOR EDUCACIONAL

20

1.500,00

PMB/FG6

TÉCNICO EM PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

10

2.000,00

PMB/FG7

GESTOR

20

1.800,00

PMB/FG8

PROFESSOR RESPONSAVEL

10

1.000,00

SOMA

120

 

 

ANEXO XII

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFIM

 

Nome:______________________________________________________________________

Cargo anterior: __________________Código:_______________Matrícula_______________

Carga horária semanal: _______________________ Salário:__________________

Unidade de Lotação:__________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________________________________________________________________________________________

Telefone:0___ __ (95) ___ ___ ___ ___ ___ - ___ ___ ___ ___

E-mail:_____________________________________________________________________

Venho, optar por integrar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bonfim, doravante nos termos da Lei nº _________________, de _________de

_____________________de ______________.

Cargo posterior:_________________________Código:_________Matrícula______________

Carga horária semanal:____________________________Vencimento:__________________

Bonfim/RR,______de___________________de_________

__________________________________________________

Assinatura do Optante

 

Recebido em:_____/_____/_____

 

________________________________________________

Assinatura e Carimbo do Recebedor

 

OBS: Anexar Cópia do RG, CPF, Comprovantes de Escolaridade/Titulação

 

ANEXO XIII

ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS – PMB/NF

 

• Executar serviços de recuperação, reforma e manutenção dos bens móveis da rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação;

• Executar serviços de manutenção nas redes elétrica e hidráulica dos prédios da rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação;

• Executar serviços de copa em geral;

• Transportar móveis, utensílio e equipamentos internamente;

• Executar os serviços de limpezas nas dependências das Escolas e demais órgãos da rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação;

• Manter limpo os pátios e gramados, as plantas tratadas e periodicamente podadas dos prédios e órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

• Zelar pela manutenção e guarda do material de serviço;

• Executar os serviços de cozinha com vistas ao preparo dos alimentos;

• Seguir as orientações nutricionais necessárias;

• Manter o ambiente de trabalho limpo e higienizado;

• Preparar café e servir;

• Executar outras atividades correlatas aos serviços de copa e cozinha, e limpeza do local.

 

ANEXO XIV

ATRIBUIÇÕES DA MERENDEIRA – PMB/NF

 

• Executar serviços de copa em geral;

• Transportar móveis, utensílio e equipamentos internamente;

• Executar os serviços de limpezas nas dependências das Escolas ou Secretaria de Educação, em seu ambiente de trabalho;

• Zelar pela manutenção e guarda do material de serviço;

• Executar os serviços de cozinha com vistas ao preparo dos alimentos;

• Seguir as orientações nutricionais necessárias;

• Manter o ambiente de trabalho limpo e higienizado;

• Preparar café e servir;

• Executar outras atividades correlatas aos serviços de copa e cozinha, e limpeza do local.

 

ANEXO XV

ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE VIGILÂNCIA E PORTARIA – PMB/NF

 

• Atender o público interno e externo.

• Direcionar e orientar o público, obedecendo às normas internas do local de trabalho. Controlar a entrada e a saída de pessoas (servidores e visitantes) e orientá-las.

• Controlar a entrada e a saída de veículos, de materiais e de equipamentos.

• Executar serviços de vigilância e de fiscalização na sua área de trabalho. Caso necessário elaborar relatório diário de ocorrência em livro próprio de maneira clara e objetiva.

• Acionar as autoridades policiais quando necessário.

• Zelar pela ordem e pela disciplina do seu local de trabalho.

• Garantir a segurança patrimonial.

• Receber, discriminar, protocolar e distribuir correspondências, documentos, pequenos volumes e encomendas. Transmitir recados.

• Prevenir a ocorrência de incêndios.

• Fiscalizar e vigiar áreas internas e externas. Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho

• Executar a ronda diurna ou noturna, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades, para possibilitar a tomada de providências necessárias a fim de evitar roubos e prevenir incêndios e outros danos.

• Cumprir carga horária estabelecida pela Chefia imediata, em horário diurno, ou vespertino ou noturno, em conformidade com a necessidade da Gestão;

• Cumprir a escala de trabalho, respeitando criteriosamente os horários estabelecidos pela Chefia imediata

• Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.

 

ANEXO XVI

ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – PMB/NM1

 

• Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística;

• Atender usuários, fornecendo e recebendo informações;

• Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório.

• Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Tratar documentos: Registrar a entrada e saída de documentos; triar, conferir e distribuir documentos; verificar documentos conforme normas; identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; submeter pareceres para apreciação da chefia; classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos.

• Preparar relatórios, formulários e planilhas: Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos.

• Acompanhar processos administrativos: Verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar publicação de atos; expedir ofícios e memorandos.

• Atender usuários no local ou à distância: Fornecer informações; identificar natureza das solicitações dos usuários; atender fornecedores.

• Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos: Executar procedimentos de recrutamento e seleção; dar suporte administrativo à área de treinamento e desenvolvimento; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e deslocamentos dos servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção e distribuição de benefícios; atualizar dados dos servidores.

• Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais, patrimônio e logística: Controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado; providenciar devolução de material fora de especificação; distribuir material de expediente; controlar expedição de malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância); pesquisar preços.

• Dar suporte administrativo e técnico na área orçamentária e financeira:

• Preparar minutas de contratos e convênios; digitar notas de lançamentos contábeis; efetuar cálculos; emitir cartas convite e editais nos processos de compras e serviços.

• Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição.

• Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos.

• Secretariar reuniões e outros eventos:

• Redigir documentos utilizando redação oficial.

• Digitar documentos.

• Utilizar recursos de informática.

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional

 

ANEXO XVII

ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE DE ALUNO – PMB/NM1

 

Cuidar da segurança do aluno nas dependências da escola;

Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar. Orientar alunos sobre regras e procedimentos, normas, regimento escolar e cumprimento de horários;

Prestar apoio às atividades acadêmicas: controlar as atividades livres dos alunos, orientando entrada e saídas;

Acompanhar os alunos dentro de transporte escolar, zelando pela integridade física dos alunos na condução da rota escolar designada, conduzindo os alunos do ponto de parada até a sala de aula, e no final da aula, entregando os alunos a seus pais ou responsáveis.

Fiscalizar espaços de recreação, definindo limites nas atividades livres, organizando ambiente escolar e providenciar manutenção predial;

Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

Orientar aos alunos nos aspectos comportamentais; Assistir aos alunos no horário de lazer, zelando pela integridade física dos mesmos, quando houver risco eminente de acidentes;

Atender ao corpo docente nas unidades didático-pedagógica com os materiais necessários a execução de suas atividades e nos problemas disciplinares e de assistências aos alunos;

Encaminhar os alunos à assistência médica e odontológica emergenciais;

Arrecadar e entregar na secretaria da escola, livros, cadernos e outros objetos esquecido pelos alunos;

Acompanhar os alunos ao refeitório, mantendo a disciplina; Zelar pelo cumprimento do horário dos alunos;

Atender pais ou responsáveis com cordialidade e respeito, prestando informações sobre o alunado; Participar ativamente de todas as atividades cívicas, culturais e pedagógicas, realizadas pela comunidade escolar

 

ANEXO XVIII

ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR EDUCACIONAL – PMB/NM1

 

• Executar atividade de nível médio relacionadas a serviços de organização, sistematização, registro e documentação escolar para viabilizar o funcionamento administrativo, garantindo a legalidade e validade dos seus atos;

• Participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação; Atender usuários, fornecendo e recebendo informações;

• Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório.

• Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Tratar documentos: Registrar a entrada e saída de documentos; triar, conferir e distribuir documentos; verificar documentos conforme normas; identificar irregularidades nos documentos; conferir cálculos; submeter pareceres para apreciação da chefia; classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos; arquivar documentos conforme procedimentos.

• Preparar relatórios, formulários e planilhas: Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos.

• Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos: Executar procedimentos de recrutamento e seleção; dar suporte administrativo à área de treinamento e desenvolvimento; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e deslocamentos dos servidores; atuar na elaboração da folha de pagamento; controlar recepção e distribuição de benefícios; atualizar dados dos servidores.

• Participar da elaboração de projetos referentes a melhoria dos serviços da instituição.

• Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; atualizar dados para a elaboração de planos e projetos.

• Secretariar reuniões e outros eventos:

• Redigir documentos utilizando redação oficial.

• Digitar documentos.

• Utilizar recursos de informática.

• Executar outras atividades inerentes à Secretaria da Escola;

• Atender pais ou responsáveis com cordialidade e respeito, prestando informações sobre o alunado; participar ativamente de todas as atividades cívicas, culturais e pedagógicas, realizadas pela comunidade escolar.

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional

 

ANEXO XIX

ATRIBUIÇÕES DO CUIDADOR DE ALUNO – PMB/NM2

 

• Prestar auxílio individualizado às atividades de locomoção, higiene e alimentação aos alunos, público alvo das Creches, do Ensino Infantil e Fundamental, com alunos especiais, zelando pelo bem estar, saúde, cultura, recreação e lazer, dentro da sala de aula e/ou no intervalo escolar de acordo com as necessidades e especificidades apresentadas pelo aluno, acompanhando-o dentro e fora de sala de aula, no intervalo da aula, na quadra escolar, banheiros públicos, refeitório e atividades lúdicas;

• Realizar procedimentos e cuidados de higiene dos alunos, públicos alvo das Creches, do Ensino Infantil e Fundamental, com alunos especiais, assistindo as atividades de vida diária (alimentação, banho, vestiário, higiene pessoal, locomoção);

• Dispor de cuidado aos alunos público alvo de acordo com as necessidades e/ ou deficiências físicas no ambiente escolar;

• Auxiliar os alunos público alvo, individualmente, mediante orientação da equipe escolar, nas atividades pedagógicas, lúdicas e artísticas, sendo acompanhadas pelo Professor e/ou Professor da Sala de Recurso Multifuncional e demais profissionais;

• Observar o aluno na chegada e saída da instituição escolar, identificando suas vestimentas e pertences pessoais, bem como, informar quaisquer fatos relevantes à gestão escolar;

• Auxiliar na promoção de ações de socialização e integração harmoniosa entre os alunos;

• Estimular o desenvolvimento do aluno público alvo, respeitando os seus valores, sua individualidade, sua faixa etária e seus diferentes níveis de evolução física, emocional, cognitiva e social, considerando suas necessidades e limitações;

• Realizar, estimular, controlar, e acompanhar e ingestão de líquidos e alimentos variados, observando as orientações da família e prescrição de especialistas, de acordo a necessidade individual do aluno, sob a coordenação da Gestão da Instituição escolar.

• Observar e informar ao professor e a gestão escolar, qualquer reação estranha quanto ao aspecto físico do aluno especial;

• Controlar e acompanhar, se caso for necessário, o horário e ingestão de medicamentos, sob a coordenação da gestão da instituição escolar, a orientação da família e/ ou prescrição de especialista;

• Acompanhar integralmente o aluno no decorrer de todas as atividades propostas na instituição escolar, sob coordenação de Professor e da Gestão da escola.

• Cumprir com zelo e responsabilidade suas atribuições junto ao aluno público alvo das Creches, do Ensino Infantil e Fundamental, com alunos especiais, em consonância com as diretrizes Municipais e a Legislação vigente.

• Executar, com orientação da professora ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade dos alunos atendidos, tais como: brincadeiras, conversação, cantos, danças, teatro, recortes, desenho, pintura, auxílio e apoio às atividades escolares sempre que necessário.

• Executar, sob orientação de equipe escolar, atividades de cuidado, higiene e estímulo às crianças; Participar de programas de treinamento e formação continuada;

• Executar outras atividades de interesse da área;

• Zelar pelo cumprimento do horário dos alunos;

• Atender pais ou responsáveis com cordialidade e respeito, prestando informações sobre o alunado;

• Participar ativamente de todas as atividades cívicas, culturais e pedagógicas, realizadas pela comunidade escolar.

• Na ausência de aluno especial, executar as atribuições do Assistente de Aluno, acima descritas.

 

ANEXO XX

ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO – PMB/NM2

 

• Acompanhar e orientar a execução das atividades de recebimento, higienização, armazenamento, pré-preparo e preparo de alimentos, porcionamento, distribuição e transporte de refeições obedecendo às normas sanitárias vigentes;

• Cuidar da produção de refeições;

• Supervisionar a higienização de alimentos, equipamentos e utensílios;

• Elaborar cardápios sob supervisão do Nutricionista; avaliar os alimentos e suas condições de consumo; realizar controle sanitário em ambientes alimentares;

• Elaborar relatórios técnicos;

• Cuidar e supervisionar o recebimento e armazenamento de alimentos; controlar sobras e desperdícios de alimentos;

• Acompanhar, supervisionar e seguir as normas de segurança alimentar e sanitárias vigentes.

• Responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho; participar do planejamento curricular da Unidade Escolar.

• Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;

• Outras atividades relacionadas à execução de suas tarefas; cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata, executando as determinações do NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT).

 

ANEXO XXI

ATRIBUIÇÕES DO NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) – PMB/NS

 

• Assumir as atividades de planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação de todas as ações de alimentação e nutrição no âmbito da alimentação escolar;

• Cumprir com as determinações impostas pela Resolução CFN n° 358/2005 - Portal do FNDE, https://www.fnde.gov.br, e suas atualizações, que dispõe sobre as atribuições do Nutricionista no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PNAE) e dá outras providências;

• Elaborar os cardápios do Programa de Alimentação Escolar (PAE), na forma da Lei n° 8.234, de 17 de setembro de 1991;

• No exercício de suas atividades profissionais no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PAE), programar, elaborar e avaliar os cardápios, observando o seguinte: adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas; respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e à sua vocação agrícola; utilização de produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridade aos produtos semi-elaborados e aos in natura;

• Na elaboração de cardápios, o nutricionista deverá desenvolver as seguintes atividades: calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ);

• Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados;

• Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no PAE;

• Elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PAE) municipal ou estadual, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

• Elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação;

• Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental;

• Interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades;

• Como atividades complementares do nutricionista no PAE, o mesmo deverá coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e nutrição da comunidade escolar;

• Articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição;

• Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE;

• Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos;

• Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;

• Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;

• Participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal do PAE;

• Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos;

• Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição;

• Colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição, orientando estágios e participando de programas de treinamento e capacitação;

• Comunicar os responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando da existência de condições do PAE impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade;

• Capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora;

• Compete ao nutricionista, no âmbito do PAE, zelar para que, na capacitação especifica de merendeiros, auxiliar de serviços diversos e técnicos em nutrição, assim entendidos os manipuladores de alimentos da merenda escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigentes;

• Executar outras atribuições de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional do PAE;

• Cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata.

 

ANEXO XXII

ATRIBUIÇÕES DO PSICÓLOGO ESCOLAR – PMB/NS

 

• Acompanhamento de alunos com dificuldades escolares; acompanhamento de profissionais da educação com dificuldades comportamentais e de saúde mental;

• Orientações a pais e/ou responsáveis;

• Realizar atividades preventivas e socioeducativas para saúde mental de alunos e profissionais da educação;

• Fazer intervenções visando a melhoria das ações educacionais; intervir em relação aos alunos deficientes – PcD e dos servidores da educação, dentro da área da psicologia; orientação, aconselhamento profissional e vocacional a jovens e crianças;

• Executar funções preventivas; intervir na melhoria das ações educacionais, na formação e aconselhamento familiar;

• Inserir a Psicologia no contexto escolar com o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento, da aprendizagem e da relação entre esses dois processos;

• Acompanhar o aluno de inclusão observando sua subjetividade, peculiaridades e necessidades especiais;

• Participar na articulação de serviços para o atendimento do estudante com deficiência e profissional psicologicamente afetado pelo cotidiano escolar, buscando a garantia de atendimento juntamente com outras áreas (serviço social, orientador pedagógico, psicopedagogo), garantindo o trabalho multiprofissional, visando as prioridades definidas pelas políticas de educação;

• Adequar os processos de avaliação psicopedagógica;

• Atuar como psicólogo, na comunidade escolar, revendo suas posições profissionais em busca de práticas inovadoras, que contam com a participação da população escolar;

• Cumprir a Lei 13.935/2019 que determina a inclusão obrigatória de profissionais de Psicologia em redes públicas de educação básica, com significativa contribuição para a Área Educacional;

• Melhorar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando nas relações sociais e institucionais;

• Trabalhar em equipe com outros profissionais da equipe multiprofissional da educação básica, considerando o projeto político-pedagógico da rede de ensino público da educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino;

• Executar outras funções correlatas a função de psicologia escolar;

• Executar outras atribuições de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional da Educação do Município de Bonfim;

• Cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata.

 

ANEXO XXIII

ATRIBUIÇÕES DO ORIENTADOR PEDAGÓGICO – PMB/NS

 

• Divulgar práticas inovadoras, incentivando o uso dos recursos tecnológicos disponíveis;

• Acompanhar e avaliar o ensino e o processo de aprendizagem, bem como os resultados do desempenho dos alunos;

• Atuar no sentido de tornar as ações de coordenação pedagógica espaço coletivo de construção permanente da prática docente;

• Assumir o trabalho de formação continuada, a partir do diagnóstico dos saberes dos professores para garantir situações de estudo e de reflexão sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional;

• Assegurar a participação ativa de todos os professores do segmento/nível objeto da coordenação, garantindo a realização de um trabalho produtivo e integrador;

• Organizar e selecionar materiais adequados às diferentes situações de ensino e de aprendizagem;

• Conhecer os recentes referencias teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar os professores;

• Responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos;

• Melhorar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando nas relações sociais e institucionais;

• Trabalhar em equipe com outros profissionais da equipe multiprofissional da educação básica, considerando o projeto político-pedagógico da rede de ensino público da educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino;

• Executar outras funções correlatas a função;

• Executar outras atribuições de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional da Educação do Município de Bonfim;

• Cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata.

 

ANEXO XXIV

ATRIBUIÇÕES DO PSICOPEDAGOGO – PMB/NS

 

Responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos;

Facilitar a aprendizagem e o desenvolvimento do aluno, buscando em prevenir, identificar e reduzir os problemas educacionais nos diversos níveis de escolaridade;

Participar do processo de elaboração, execução e acompanhamento da Proposta Pedagógica, contribuindo para implantação do currículo escolar;

Realizar ações que favoreçam o processo de ensino e aprendizagem;

Planejar, implantar e implementar planos e projetos educativos que envolvam atendimento aos discentes, inclusive para alunos com deficiências/ PcD;

Trabalhar em parceria com a equipe pedagógica, desenvolvendo ações que auxiliem na formação do aluno;

Criar estratégias que desenvolva a autonomia do aluno no ambiente escolar;

Acompanhar e desenvolver recursos pedagógicos junto aos professores da sala de aula, bem como, o docente da Sala Multi Funcional, ajudando nas dificuldades e limitações apresentadas pelos alunos;

Intervir na prática pedagógica do professor, auxiliando nas atividades educativas para aprimoramento do ensino e aprendizagem do aluno;

Detectar fatores que possam comprometer o desenvolvimento social, físico e emocional do aluno;

Apoiar psicopedagógico aos trabalhos educacionais;

Promover encaminhamento a profissionais relacionados as áreas correspondentes a essas dificuldades, bem como, orientação e esclarecimento à família do discente;

Cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata.

 

ANEXO XXV

ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR ESPECIAL (EM EXTINÇÃO)/ DO PROFESSOR I (EM EXTINÇÃO)/ DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI / DO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF/ PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA/ PÓS GRADUADOS/ MESTRES E DOUTORES

 

• Responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos;

• Participar do planejamento curricular da Unidade Escolar;

• Planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento funcional;

• Acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação Pedagógica.

• Manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo as normas e prazos estabelecidos;

• Atender às determinações da Unidade Escolar, quanto à observância de horários e convocações;

• Manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional;

• Executar quaisquer outros cargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e suas atualizações, são, também, atribuições do cargo:

 

• Ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos;

• Participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

• Colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a comunidade.

 

• Planejar, executar e avaliar, junto com os demais profissionais docentes e equipe de direção, as atividades da unidade de Educação Infantil e propiciar condições para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças;

• Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;

• Responsabilizar-se pelo planejamento, requisição e manutenção do suprimento necessário à realização das atividades;

• Orientar os profissionais responsáveis pela higienização e limpeza do ambiente e dependências sob sua responsabilidade, bem como na sua manutenção;

• Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar risos e prejuízos;

• Zelar pela economicidade e conservação dos equipamentos e materiais que lhe são confiados;

• Observar e orientar ao demais profissionais do quadro de apoio quanto às regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;

• Responsabilizar-se, no âmbito de sua área de atuação, pelo atendimento às crianças e pelo adequado funcionamento da unidade de Educação Infantil;

• Cumprir as orientações emanadas da direção do estabelecimento de Educação Infantil e dos demais Órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

• Interagir com os demais profissionais da instituição educacional, para a construção coletiva do projeto-político-pedagógico;

• Planejar, executar e avaliar as atividades propostas às crianças, objetivando o “cuidar e o educar” como eixo norteador do desenvolvimento infantil;

• Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento, interação e aprendizagem;

• Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;

• Planejar, disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;

• Atender diretamente às crianças, em suas necessidades individuais de alimentação, repouso, higiene, asseio e cuidados especiais decorrentes de prescrições médicas;

• Registrar a frequência diária das crianças;

• Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;

• Planejar e executar as atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas e religiosas, sem discriminação alguma;

• Observar e registrar, diariamente o comportamento e desenvolvimento das crianças sob sua responsabilidade e elaborar relatórios periódicos de avaliação;

• Realizar reuniões com os pais ou quem os substitua, estabelecendo o vínculo família-escola, apresentando e discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento infantil;

• Coordenar as atividade concernentes à elaboração de relatórios periódicos de avalição das crianças;

• Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob a orientação da direção;

• Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração municipal, dos centros de estudos e de reuniões de equipe;

• Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;

• Aplicar, avaliar e monitorar, a partir de instrumentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, indicadores de qualidade e desenvolvimento infantil.

• Cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata e da Secretaria de Educação.

 

ANEXO XXVI

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÁO GRATIFICADA DO OPERADOR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PMB/FG1

 

Além de outras atribuições definidas em regulamento compete ao Servidor do quadro geral da Prefeitura Municipal de Bonfim, designado para a função de Operador Administrativo Educacional.

Contribuir para administração escolar, cujas principais atividades são: Escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares;

Assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros;

Dos serviços de manutenção e controle da infraestrutura;

Auxiliar nos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros;

Organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: mimeógrafo, televisor, projetor de multimídia, computador, calculadora, fotocopiadora, bem como outros recursos didáticos de uso especial;

Digitar documentos, expedientes e processos, inclusive os de natureza didático-pedagógico;

Responsabilizar-se pelas tarefas que lhe forem atribuídas pela direção da escola ou secretário de escola, respeitada a legislação;

Atender ao público em geral, prestando informações e transmitindo avisos e comunicados;

Prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

Executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional;

Cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata e da Secretaria de Educação.

 

ANEXO XXVII

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE DIVISÃO DE ENSINO – PMB/FG2

Além de outras atribuições definidas em regulamente o compete ao Servidor designado para a função de Coordenador de Divisão de ensino:

Acompanhar o planejamento e avaliação técnica pedagógico da rede de Ensino Municipal; Propor normas, procedimentos e formular diretrizes para funcionamento das Unidades Escolares;

Controlar as atividades, técnicas pedagógicas, a serem implantadas e desenvolvidas nas Unidades Educacionais, bem com a difusão e utilização de Técnica e Orientação e Coordenação Pedagógica junto aos profissionais da Rede Municipal;

Assessorar, assistir, e orientar os profissionais de magistério na compreensão e implementação da proposta pedagógica para Educação do Município;

Coordenar o levantamento das necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos Professores municipais, bem como, a elaboração, execução e avaliação de programas de aperfeiçoamentos e formação continuada;

Coordenar o levantamento das necessidades de material e recursos humanos para o desempenho da Rede Municipal de Ensino;

Controlar o cumprimento dos dias letivos e manter atualizados o quadro de lotação e quantitativo dos alunos da Rede Pública de Ensino do Município;

Manter atualizados os dados relacionados aos professores, alunos, gestores e supervisores, de todas as Escolas da Rede Municipal, bem como atender solicitação de informação relacionada à Divisão de Ensino;

Supervisionar a entrega de material escolar, bem como solicitar, coordenar, acompanhar, controlar e zelar pelo cumprimento e oferta da merenda e material necessário para o funcionamento das unidades Escolares;

Exercer tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela Secretária de Educação. Cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata e da Secretaria de Educação.

 

ANEXO XXVIII

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÁO GRATIFICADA DE VICE GESTOR – PMB/FG3

 

Além de outras atribuições definidas em regulamento compete ao professor designado para a função de Vice Gestor.

Auxiliar o Gestor na gestão administrativa da Unidade Escolar, na execução da proposta pedagógica, assiduidade do corpo discente e corpo docente, respondendo por documentos escolares bem como, assumir a responsabilidade do Gestor na ausência deste;

Desempenhar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Gestor da Unidade;

Cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata e da Secretaria de Educação.

 

ANEXO XXIX

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÁO GRATIFICADA DO SUPERVISOR PEDAGÓGICO – PMB/FG4

 

Além de outras atribuições definidas em regulamento compete ao Servidor designado para a função de Supervisor Pedagógico:

 

Coordenar o planejamento a avaliação técnico-pedagógico da unidade educacional. Assim como elaborar normas, procedimentos e formular diretrizes e orientação pedagógica;

Assessorar, assistir e orientar os profissionais do magistério na compreensão e implementação da proposta pedagógica nas unidades escolares bem como a difusão e utilização de técnica orientação e Coordenação pedagógicas junto aos profissionais;

Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico, orientando seu acompanhamento nem todos os níveis, assegurando a articulação na unidade escolar;

Elaborar e atualizar as propostas pedagógicas da unidade escolar, o plano de ensino, os diferentes instrumentos necessários à qualidade de Ensino;

Desenvolver uma atuação integrada com os gestores, professores e apoio, para definir metas e ações dos planos Escolares em conformidade com a realidade, necessidade de cada unidade escolar em consonância com a proposta pedagógica;

Mediar conflitos que possam surgir no âmbito das escolas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos;

Exercer tarefas correlatas que foram determinadas pela Secretária de Educação e Chefia imediata.

ANEXO XXX

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÁO GRATIFICADA DO ORIENTADOR EDUCACIONAL – PMB/FG5

 

Além de outras atribuições definidas em regulamento compete ao Servidor designado para a função de Orientador Educacional:

Contribuir para melhoria do ensino público do município, promovendo ação – reflexão das atividades educativas como forma de facilitar a socialização do conhecimento e ampliar as possibilidades do aluno, de compreender e agir no mundo coo cidadão crítico, reflexivo e participativo;

Planejar, implantar e implementar o serviço de Orientação Educacional, incorporando - o ao processo educativo global;

Participar do processo de caracterização da clientela escolar, identificando as possibilidades concretas da comunidade, os interesses e as necessidades dos alunos;

Participar do processo de elaboração, execução e acompanhamento da Proposta Pedagógica, promovendo ações que contribuam para a implantação do currículo em vigor nas Escolas Municipais;

Realizar a orientação vocacional, em ação integrada com os demais serviços pedagógicos, a partir de uma análise crítica do contexto sócio – econômico e cultural;

Identificar os fatores que interferem no rendimento escolar e propor medidas alternativas de solução;

Sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educador;

Identificar, encaminhar e acompanhar educandos para atendimento em instituições especializadas;

Participar ativamente do processo de integração escola, família e comunidade escolar, realizando ações que favoreçam o envolvimento dos pais no processo educativo;

Participar do Conselho de Classe;

Diagnosticar e trabalhar, junto à comunidade escolar, as causas que impedem o avanço do processo de ensino e de aprendizagem;

Acompanhar estágios na área de Orientação Educacional;

Mediador de conflitos entre os profissionais no ambiente escolar;

Exercer tarefas correlatas que foram determinadas pela Secretária de Educação e Chefia imedia

 

ANEXO XXXI

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÁO GRATIFICADA DO TÉCNICO EM PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL – PMB/FG6

 

Além de outras atribuições definidas em regulamento compete ao Servidor designado para a função de Técnico em Planejamento, Inspeção e Orientação Educacional.

Planejar, elaborar e orientar as diretrizes pedagógicas da educação municipal, de acordo com as políticas do sistema municipal de educação;

Elaborar o Projeto Político Pedagógico, juntamente com as unidades escolares, orientando e acompanhando-os em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as unidades escolares com os demais programas de rede de ensino;

Assessorar as decisões técnica da Secretaria de Educação relacionadas ao Projeto Político Pedagógico, sempre que solicitado;

Atender solicitações da Secretaria de Educação para participar de Eventos e Encontros, explicitando o trabalho ou projetos realizados;

Participar da elaboração e atualização da proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, plano de ensino, os diferentes instrumentos do processo avaliativos e outros instrumentos necessários à qualidade do ensino;

Propor e acompanhar a supervisão das atividades e pesquisas, aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino;

Assessorar tecnicamente Gestores, Professores, Supervisores, oferecendo subsídios para o aprimoramento da metodologia de ensino, atuando em conjunto, visando à qualidade de ensino;

Sugerir a escola atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com a formação do aluno;

Considerar relatório de especialistas docente, acompanhando o desempenho em relação às diretrizes e metas estabelecidas;

Exercer tarefas correlatas que forem determinadas pela Secretaria de Educação;

Planejar, elaborar e orientar as diretrizes pedagógicas da Educação municipal, de acordo com as Políticas dos Sistema Municipal de Ensino e com as necessidades diagnosticadas nos planos escolares, nas reuniões pedagógicas, conselhos de classe e plano de ação de cada Unidade Escolar;

Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico, orientando seu acompanhamento em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as Unidades Escolares com os demais Programas de rede de ensino;

Atuar em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria de Educação; Assessorar as decisões técnicas da Secretaria de Educação, sempre que solicitado;

Articular ações conjuntas entre a Secretaria de Educação, bem como, entre outros setores públicos ou privados, visando o aprimoramento a qualidade do ensino;

Atender solicitações da Secretaria de Educação para participar de eventos e encontros, explicitando o trabalho ou projetos realizados;

Elaborar e atualizar a proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, plano de ensino os diferentes instrumentos do processo avaliativos e outros instrumentos necessários a qualidade do ensino;

Diagnosticar necessidades da rede de ensino municipal, propor ações e ministrar ou coordenar cursos e projetos de capacitação aos gestores, professores e supervisores;

Analisar relatórios dos especialistas e docentes, acompanhando o desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugerindo novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos alunos que apresentam necessidades educacionais e especiais;

Manter atualizados o quadro de lotação de professores, supervisores e alunos nos contextos gerais, analisando o quantitativo e a necessidade das Unidades Educacionais do município;

Exercer tarefas correlatas que foram determinadas pela Secretária de Educação e Chefia imediata.

ANEXO XXXII

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÁO GRATIFICADA DE GESTOR ESCOLAR – PMB/FG7

 

Além de outras atribuições definidas em regulamento compete ao professor designado para a função de Gestor de escola.

Dirigir a escola, cumprindo e fazendo as leis, regulamentos, normas da Secretaria de Educação, regimento interno das escolas, decretos, calendário escolar, as determinações, orientações superiores e as disposições desta lei, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional;

Representar a Unidade Escolar perante as autoridades, bem como, em atos oficiais e atividades das comunidades;

Acompanhar todas as atividades internas e externas da Unidade Escolar;

Convocar e presidiar reuniões da Associação de Pais e Mestres e Conselho de Escola;

Assinar todos os documentos relativos a vida escolar dos alunos expedidos pela Unidade Escolar;

Coordenar recebimentos, registros, distribuição e expedição de correspondências recebidas, processos e documentos em geral que devam tramitar na escola;

Elaborar o plano escolar, em conjunto com a equipe escolar, e encaminhá-lo a Secretaria de Educação;

Coordenar, juntamente com o Supervisor Pedagógico e o corpo docente da Unidade Escolar, a elaboração da proposta pedagógica, do plano escolar e dos planejamentos de aulas, bem como, controlar sua execução;

Organizar horário do pessoal docente, administrativos e técnicos, bem como estabelecer horários de expediente das unidades administrativas da escola;

Acompanhar o desempenho dos servidores em estágio probatório, preenchendo as planilhas instituídas e responsabilizando-se em seu nível de competência pelo seu encerramento;

Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre as frequências e o rendimento dos alunos, bem como a consecução da proposta pedagógica;

Autorizar matrícula e transferência de alunos;

Controlar o cumprimento dos dias letivos;

Elaborar a escala de férias dos servidores da escola, observando a Legislação vigente e normas da Secretaria de Educação;

Controlar a frequência diária do pessoal docente, apoio da escola e atestar a frequência mensal;

Supervisionar o recebimento e o uso do material pedagógico e consumo, bem como, providenciar sua reposição;

Acompanhar as frequências dos alunos e verificar as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis;

Exercer tarefas correlatas que foram determinadas pela Secretária de Educação.

 

ANEXO XXXIII

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PROFESSOR RESPONSÁVEL – PMB/FG8

 

Além das atribuições definidas ao servidor investido no cargo de professor, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Magistério Público Municipal, cabe ainda:

Gerenciar o funcionamento da escola zelando pelo cumprimento do Regimento Escolar, observando a legislação vigente, normas educacionais e padrão de qualidade de ensino;

Garantir o alcance dos objetivos da escola, identificando obstáculos, reconhecendo sua natureza e buscando soluções adequadas;

Organizar coletivamente as rotinas da escola e acompanhar o seu cumprimento auxiliar;

Aplicar instrumentos de registro de matrícula e de acompanhamento da movimentação escolar do alunado, sistematizando os dados e emitindo relatórios;

Organizar, controlar e operar quaisquer aparelho eletrônico tais como: mimeógrafo, televisor, projetor de multimídia, computador, calculadora, fotocopiadora, bem como outros recursos didáticos de uso especial;

Digitar documentos, expedientes e processos, inclusive os de natureza didático-pedagógica;

Responsabilizar-se pelas tarefas que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Educação de Bonfim/RR, respeitada a legislação;

Atender ao público em geral, prestando informações e transmitindo avisos e comunicado;

Prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;

Exercer tarefas correlatas que foram determinadas pela Secretária de Educação.

 

ANEXO XXXIV

ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR – PMB/NS

 

• Promover o encontro da realidade social do aluno, da escola, da família e da sociedade, a qual o aluno esteja introduzido;

• Promover dentro do contexto escolar a união dos laços familiares;

• Orientações a pais e/ou responsáveis;

• Realizar atividades preventivas e socioeducativas, junto com as famílias, pela promoção do desenvolvimento das crianças, ampliando suas experiências e conhecimentos, além de garantir-lhes a higiene e a saúde;

• Fazer intervenções visando a melhoria das ações educacionais; intervir em relação aos alunos deficientes – PcD e dos servidores da educação, dentro da área do serviço social; orientação, aconselhamento profissional e vocacional a jovens e crianças;

• Executar funções preventivas; intervir na melhoria das ações educacionais, na formação e aconselhamento familiar;

• Inserir o Serviço Social no contexto escolar com o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento, da aprendizagem e da relação entre esses dois processos;

• Acompanhar o aluno de inclusão observando sua subjetividade, peculiaridades e necessidades especiais;

• Participar na articulação de serviços para o atendimento do estudante com deficiência e profissional afetado pelo cotidiano escolar, buscando a garantia de atendimento juntamente com outras áreas (psicólogo, orientador pedagógico, psicopedagogo), garantindo o trabalho multiprofissional, visando as prioridades definidas pelas políticas de educação;

• Adequar os processos de avaliação psicopedagógica;

• Atuar como Assistente Social, na comunidade escolar, revendo suas posições profissionais em busca de práticas inovadoras, que contam com a participação da população escolar e adequação dos seus serviços à realidade escolar;

• Cumprir a Lei 13.935/2019 que determina a inclusão obrigatória de profissionais do Serviço Social em redes públicas de educação básica, com significativa contribuição para a Área Educacional;

• Melhorar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando nas relações sociais e institucionais;

• Trabalhar em equipe com outros profissionais da equipe multiprofissional da educação básica, considerando o projeto político-pedagógico da rede de ensino público da educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino;

• Executar outras funções correlatas a função de assistente social escolar;

• Executar outras atribuições de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional da Educação do Município de Bonfim;

• Cumprir as ordens emanadas da Chefia Imediata.

 

ANEXO XXXV

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR – PMB/NF

 

• Conduzir veículos no transporte de crianças – Transporte Escolar;

• Auxiliar na acomodação de pessoas no veículo, ajudando também no embarque e desembarque quando necessário;

• Manter o veículo abastecido providenciando seu reabastecimento quando necessário;

• Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, velas buzinas, indicadores de direção de dínamo, providenciar os reparos necessários;

• Verificar o grau de densidade e nível de água da bateria;

• Executar pequenos reparos de emergência;

• Comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no funcionamento do veículo;

• Recolher o veículo ao local determinado quando concluída a jornada de trabalho, zelar pela limpeza e conservação do veículo, executar outras tarefas afins;

• Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e limpeza;

• Executar outras tarefas correlatas.


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:2D3FDED2