ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 515/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a instituição financeira Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR em Exercício, DIOGO ARAÚJO COELHO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no âmbito do “PROGRAMA PRÓ-CIDADES – SETOR PÚBLICO”,
instituído por meio da Resolução nº 897 do Conselho Curador do FGTS, em 11 setembro de 2018, destinados a obras para implantação de Sistema de Micro Usina de geração de Energia Fotovoltaico no Município de Alto Alegre/RR, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, nos termos do art. 167, IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre (RR), 11 de julho de 2025.
DIOGO ARAÚJO COELHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Vanuza de Sousa
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