ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 29 DE JUNHO DE 2019.

CRIA, na estrutura da Administração Indireta do Poder Executivo, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA - FMTURC, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI,

 

No exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Amajari, edita a seguinte:

 

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E FORO

 

Art. 1º A Fundação Municipal de Turismo e Cultura, - FMTURC, dotada de personalidade jurídica de direito público, com prazo de duração indeterminado, sede e foro neste município, é regida por este Estatuto e pela legislação pertinente.

 

Parágrafo único. No texto deste Estatuto, a sigla FMTURC ou o vocábulo Fundação se equivalem como denominação da entidade.

 

Art. 2º A Fundação goza de autonomia administrativa e financeira, assegurada, especialmente, por dotações orçamentárias e saldos de fim de exercício, patrimônio próprio e renda dele decorrente, aplicação de suas receitas, assinatura de contratos e convênios com outras instituições.

 

Art. 3º A Fundação integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, vinculando-se ao Gabinete do Prefeito.

 

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Fundação tem por finalidade coordenar, planejar e executar a política turística do Município com atividades que visem ao desenvolvimento turístico e Cultural.

 

Art. 5º Para cumprir sua finalidade, compete à Fundação:

I - coordenar a política Turística do Município;

II - planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento do Turismo e da Cultura;

III - dirigir a execução de projetos, programas e atividades de ação turísticas do Município;

IV - manifestações culturais organizadas pela população dos distritos ou de seu interesse;

V - implantar a política municipal de arquivos, mediante o recolhimento e catalogação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública no âmbito do Poder Executivo, bem como estabelecer normas, gerir, conservar e organizar os arquivos públicos municipais, de modo a facilitar o seu acesso aos interessados;

VI - apoiar a realização, implantação e desenvolvimento de atividades Turísticas e culturais no Município;

VII- planejar e coordenar a política de ações regionalizadas e de formação Turística, artístico-cultural;

 

Capítulo III

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art.6º Constituem patrimônio da Fundação:

I – bens e direitos do patrimônio da Fundação Municipal de Turismo e Cultura, cuja transferência fica aqui determinada;

II – bens e direitos adquiridos a qualquer título, incluindo os que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

III – outros bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades.

 

§ 1º Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades, pelos meios permitidos em Direito, observados os princípios postos pelo art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 2º A Fundação somente aceitará doação de bens livres de quaisquer ônus, inclusive os decorrentes de demandas judiciais.

§ 3º Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será transferido para o Município de Amajari.

Art. 7º Constituem receitas da Fundação:

I – dotação anualmente consignada no Orçamento do Município;

II – receitas patrimoniais;

III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

IV– subvenções, auxílios e contribuições que lhe venham a ser concedidas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, respeitada a legislação própria;

V – recursos oriundos de acordos, convênios e contratos ou prestação de serviços a terceiros;

VI– operações de crédito e juros bancários provenientes de aplicações financeiras convenientemente autorizadas;

VII – recursos provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais;

VIII – receitas de fundos públicos que lhe sejam destinadas por lei;

IX – outras receitas eventuais;

 

Capítulo IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º Dirigida por um Diretor- Presidente, com o auxílio de três Diretores de Área, a Fundação tem a seguinte estrutura operacional:

 

I – ÓRGÃOS COLEGIADOS

a) Conselho Fiscal

b) Conselho Municipal de Turismo

c) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Turístico

 

II – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E ASSESSORAMENTO

 

§ 1º O Conselho Municipal de Turismo integra a estrutura organizacional da Fundação apenas para efeito operacional, ficando subordinado diretamente ao Prefeito e com obrigação de gerir o Fundo Municipal de Turismo.

§ 2º O detalhamento da estrutura, compreendendo serviços e setores, será fixado no Regimento Interno.

 

Capítulo V

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 9º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Fundação:

I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;

II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III –assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

IV –administrar os bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;

VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;

VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Diretor- Presidente.

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 10. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Fundação são os especificados no Anexo Único, com a remuneração fixada em lei específica.

Art. 11. O Diretor - Presidente da Fundação poderá atribuir a servidores do quadro permanente funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento, respeitada a legislação específica

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA, 29 de Julho de 2019.

 

VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
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