ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 260/2025

PORTARIA N.º 260/2025

PACARAIMA, 12 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Comitê Intersetorial de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI e dá outras providências”.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 386/2024, que determina que as ações do PMPI sejam executadas de forma integrada pelas secretarias municipais, sob coordenação do Comitê Intersetorial de Implementação e Execução;

CONSIDERANDO o art. 1º, §3º, do Decreto Executivo nº 85/2023, que prevê que os membros do Comitê sejam nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente o Presidente do Comitê, a quem compete coordenar e articular as ações intersetoriais, assegurar o cumprimento das metas do PMPI e representar o colegiado junto a órgãos e entidades públicas e privadas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear o servidor GERALDO PEREIRA MAIA para exercer a função de Presidente do Comitê Intersetorial de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

 

Art. 2º Compete ao Presidente do Comitê Intersetorial:

I – Coordenar as atividades do Comitê e assegurar a integração entre os órgãos e entidades que o compõem;

II – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – Representar o Comitê em eventos, reuniões e perante autoridades;

IV – Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da execução do PMPI;

V – Garantir a observância das diretrizes e metas definidas na Lei Municipal nº 386/2024.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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