ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 71/2020 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONHECIMENTO PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Institui Grupo de Trabalho e regulamenta a realização de informações de conhecimento público para a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
O Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, Senhor JONER CHAGAS , usando de suas atribuições conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Gabinete do Prefeito, Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de lei das diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021.
Parágrafo único. O anteprojeto de que trata este artigo deverá ser apresentado, em sua redação final, no prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto por representantes da administração direta e indireta (Fundos) do Município, na seguinte conformidade:
I - Haverá apenas um representante, com o respectivo suplente, sendo que a administração direta, será representada pelas seguintes unidades administrativas:
a) Setor de Planejamento, encarregado da coordenação dos trabalhos;
b) Setor de Contabilidade;
c) Setor de Pessoal;
d) Setor de Obras e Serviços Urbanos;
e) Setor de Educação;
f) Setor de Saúde;
g) Setor de Assistência Social.
II - Os órgãos e entidades da administração indireta (Fundos) serão representados por apenas um mandatário e respectivo suplente.
Art. 3º. Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e unidades da administração direta e indireta (Fundos) no prazo de 05 dias contados a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4º. A elaboração do anteprojeto de que trata este Decreto deverá obedecer as normas constantes dos arts. 165 e 169 da Constituição Federal, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, e demais normas vigentes.
Parágrafo único. As metas e prioridades deverão ser estabelecidas em consonância com o Plano de Governo constantes do Plano Plurianual vigente.
Art. 5º. O Grupo de Trabalho não promoverá reuniões com a participação das associações de bairros, entidades representativas da sociedade civil e com a população em geral, para o estabelecimento das ações e metas a serem incluídas no anteprojeto de lei.
Art. 6º. As audiências públicas presenciais, neste momento serão substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfim, em 02 de ABRIL de 2020
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:2EF091F7