ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 349, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário oficial de eventos comemorativos do Município de Cantá, a “Semana Municipal de Combate ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes”.
Art. 2º. A “Semana Municipal de Combate ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes”, será sempre a primeira semana do mês de maio de cada ano, e será denominado “MAIO LARANJA”.
§ 1º - O Poder Público Municipal, promoverá no mês de maio, palestras nas Escolas do Município como também na Estadual, voltadas ao assunto da exploração infantil em todos os níveis. Acompanhadas com a distribuição de panfletos e cartazes contendo informações e telefones para denúncias, não só nas instituições de ensino, mas nos comércios locais.
§ 2º - A coordenação do “MAIO LARANJA”, ficará a encargo da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, tendo como organizador o Conselho Tutelar Municipal. Podendo inclusive firmar parcerias com as instituições estaduais voltadas ao assunto, como por exemplo a Promotoria de Defesa da Infância e Adolescência do Ministério Público do Estado de Roraima, Delegacia de Defesa da Infância e da Juventude, etc.
Art. 3º. O “MAIO LARANJA”, será um mês de alerta a população sobre essa temática, podendo contar com o poder público, através da implementação de atividades preventivas, educativas e de valorização da vida que ajudem no enfrentamento ao combate da exploração sexual infantil, fortalecendo desta forma, a lei Federal nº. 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências).
Art. 4º. A implantação do presente Projeto de Lei, ficará sujeita à existência de dotação específica no orçamento do Município, e deverá ser incluso no Elemento de Despesa da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, incumbida no prazo de 90 dias contados da vigência da lei, a proceder a inclusão no Calendário oficial de eventos comemorativos do Município de Cantá, a “Semana Municipal de Combate ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes”.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 17 junho de 2021.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
Código Identificador:2FD35C96