ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 371/2017

LEI MUNICIPAL 371/2017

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO JOÃO DA BALIZA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

Do Orçamento do Município:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de SÃO JOÃO DA BALIZA, para o exercício de 2018 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 26.958.490,00 (Vinte e Seis Milhões Novecentos e Cinquenta e Oito Mil quatrocentos e Noventa Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 0,00 do Orçamento da Seguridade Social.

 

Do Orçamento da Prefeitura Municipal de São João da Baliza

 

Art. 2º. O Orçamento da Prefeitura para o exercícios de 2017 estima a Receita em R$ 26.958.490,00 (Vinte e Seis Milhões Novecentos e Cinquenta e Oito Mil Quatrocentos e Noventa Reais), e fixa a Despesas em R$ 26.958.490,00 (Vinte e Seis Milhões Novecentos e Cinquenta e Oito Mil Quatrocentos e Noventa Reais) da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros Receitas Correntes e de Capital, na forma em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguintes desdobramentos:

 

4. Receitas

R$ 26.958.490,00

4.1. Receita Corrente

20.851.990,00

4.2. Receitas de Capital

7.725.000,00

9.1. Dedução da Receita Corrente (redutora)

-1.618.500,00

PREFEITURA MUNICIPAL

16.020.240,00

4.1. Receitas Correntes

10.738.740,00

4.2. Receitas de Capital

6.900.000,00

9.1. Dedução da Receita Corrente (redutora)

- 1.618.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.734.000,00

4.1. Receitas Correntes

1.909.000,00

4.2. Receitas de Capital

825.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

248.000,00

4.1. Receitas Correntes

248.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.956.250,00

4.1. Receitas Correntes

7.956.250,00

 

§ 2º. A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional – programática e natureza, distribuída da seguinte maneira.

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

01 – Prefeitura Municipal de São João da Baliza

 

01.01 – PREFEITURA MUNICIPAL

14.742.490,00

01.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.988.000,00

01.03 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

248.000,00

01.04 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.930.000,00

01.05 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

50.000,00

TOTAL:.............R$

26.958.490,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01 - LEGISLATIVO

507.240,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

2.778.000,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.990.000,00

10 - SAÚDE

3.844.000,00

12 - EDUCAÇÃO

10.011.500,00

13 - CULTURA

170.000,00

15 – URBANISMO

2.747.500,00

17 - SANEAMENTO

510.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

492.500,00

20 - AGRICULTURA

1.915.250,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

7.500,00

26 - TRANSPORTE

1.278.500,00

27 – DESPORTO E LAZER

656.500,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

TOTAL:........................R$

26.958.490,00

 

III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

00O1 ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 507.240,00

0003 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.814.000,00

0006 PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E DESENV. AGRICOL. 1.167.000,00

0007 DESENVOLVIMENTO ANIMAL 748.250,00

0008 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSO F 492.500,00

0009 ACESSO A EDUCAÇÃO INFANTIL 233.000,00

0010 ACESSO A EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL 9.778.500,00

0011 ACESSO AO ESPORTE AMADOR 425.000,00

0012 APOIO A CULTURA 170.000,00

0013 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.435.000,00

0014 INCENTIVO AO TURISMO 34.000,00

0018 ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA 2.731.500,00 

0019 – CONTROLE DE DOENÇA TRANSMICÍVEL 547.000,00

0020 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA 17.000,00

0026 ATENÇÃO HOSPITALAR 512.500,00

0021 – SANIAMENTO BÁSICO 510.000,00

0022 – ASSISTENCIA AO MENOR 458.000,00

0023 – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 1.357.000,00

0024 – ASSISTENCIA E PROMOÇÃO AO IDOSO 165.000,00

0027 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE NECESSIDADES 10.000,00

0025 – VIABILIZANDO ESTRADA E VICINAL 591.000,00

0099 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00

TOTAL:.........R$ 26.958.490,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

PREFEITURA MUNICIPAL: 7.047.490,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 3.475.000,00

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 220.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.352.490,00  

DESPESAS DE CAPITAL 7.695.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimento 7.695.000,00 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00

SOMA: 14.792.490,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

DESPESA CORRENTE 3.136.500,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Finanças Sociais 2.216.000,00

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 920.500,00 

DESPESAS DE CAPITAL 851.500,00

4.4.00.00.00.00.00.00 - Investimento 851.500,00

SOMA: 3.988.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:

 

DESPESA CORRENTES 261.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 43.000,00

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 149.000,00 

DESPESAS DE CAPITAL 56.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos 56.000,00

SOMA 248.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

DESPESA CORRENTES 7.655.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos 6.362.500,00

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 1.292.500,00 

DESPESAS DE CAPITAL 275.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimento 275.000,00

SOMA: 7.930.000,00 

TOTAL: 26.958.490,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto/atividade ou operações especiais.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares, com finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa orçamentária, fixada nesta lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) Da reserva de contingencias, observados os exercícios.

 

b) Do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;

 

c) Do superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, § 2º da Lei nº 4.320 de 1964;

 

d) Do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei;

 

e) Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Art. 5º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 6º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 8º. Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para crédito para financiamento de programas priorizando nesta lei.

 

Art. 9º. Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 10º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federais, Estaduais e Municipais, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 11. A Presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, aparti de 1º de janeiro, revogando as disposições em contrário.

 

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, 07 de março de 2018.

 

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

Presidente da CMSJB

 

PAULO DA SILVA

Vice – Presidente da CMSJB

 

ALTINO NOGUEIRA BEZERRA

1º Secretário da CMSJB

 

CLAUDIR JOSÉ KRUTLI

2º Secretario da CMSJB


Publicado por:
Marivia Ferreira de Souza
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