ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 315/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 315/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bonfim, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Bonfim, com a finalidade de possibilitar aos cidadãos a participação na administração pública direta e indireta do Município, especialmente para apresentar solicitações, sugestões, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos em geral ou contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.
Art. 2º - À Ouvidoria Geral do Município compete:
I - Receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a matéria, ao órgão ou entidade competente;
II - Monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município;
III - Cobrar respostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV - Manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado das reclamações, sugestões, solicitações e denúncias apresentadas;
V - Fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
VI - Promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
VII - Manter registro de todos os atendimentos prestados pela Ouvidoria Geral por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas;
VIII - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública Municipal, com base nas manifestações recebidas;
IX - Promover capacitação e treinamento em temas relacionados às atividades de ouvidoria;
X - Exercer as atividades relacionadas ao serviço de informações ao cidadão, de que trata o art. 9º, I, da Lei federal nº 12.527, de 2011, bem como atender as diretrizes da Lei 13.460/2017, quanto aos atributos da ouvidoria;
XI - elaborar, anualmente, relatório de suas atividades para apresentação ao Secretário da Pasta, que o encaminhará ao Prefeito Municipal;
XII - promover a divulgação de suas atividades;
XIII - estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
XIV - estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas.
§ 1º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá, diretamente, ou mediante representação, apresentar à Ouvidoria Geral do Município, reclamação, sugestão, solicitação, denúncia e elogio referente a serviços público prestados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
§ 2º - A Ouvidoria Geral deverá fornecer resposta conclusiva ao usuário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
§ 3º - Observado o prazo previsto no § 2º, a Ouvidoria Geral poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes do órgão ou entidade competente, as quais devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
§ 4º - A Ouvidoria Geral deve garantir acesso restrito à identidade do usuário e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5º - A Ouvidoria Geral poderá receber e analisar manifestações anônimas, devendo encaminhá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.
§ 6º - As recomendações de que trata o inciso V deste artigo devem ser encaminhadas formalmente, com suas respectivas justificativas, à autoridade superior do órgão ou entidade.
Art. 3º - A Ouvidoria Geral do Município será dirigida pelo Ouvidor Geral, que será nomeado no Cargo em comissão pelo Prefeito, sendo-lhe devido o Subsídio equivalente ao de Secretário Municipal;
§ 1º - O cargo de Ouvidor Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.
§ 2º - O Ouvidor Geral será substituído, nos seus impedimentos, por um servidor da Secretaria, com conhecimentos sobre o papel da Ouvidoria Geral e seu funcionamento.
§ 3º - A critério do Prefeito, o Ouvidor Geral Poderá ser escolhido dentre servidores municipais desde que sejam portadores de diploma de nível superior, para exercício da função.
§ 4º - A Estrutura da Ouvidoria Geral, será composta Pelo Ouvidor Geral que contará com o apoio administrativo e suporte técnico-operacional de 01 (um) Assessor de Ouvidoria e 01 Auxiliar de Ouvidoria, sendo-lhe subordinadas as Ouvidorias da Educação e da Assistência Social, bem como no que couber, a Ouvidoria Geral do SUS.
I – Será criada uma Estrutura física para instalação da Ouvidoria, que conterá espaço para atendimento restrito, com a finalidade de resguardar o Sigilo dos usuários, quando necessário, bem como observância dos direitos do Usuário, assegurados nos Art. 5º e 6º, da Lei 13.460/2017.
II - Fica alterado o anexo II - Tabela dos Subsídios dos Secretários do Município de Bonfim, da Lei 314/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANT |
VENC. INICIAL |
TOTAL |
|
PMB/CC-1 |
Secretário Municipal |
- |
- |
- |
|
PMB/CC-1 |
Ouvidor Geral |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
- |
- |
- |
- |
- |
|
PMB/CC- 6 |
Assessor de Ouvidoria |
01 |
1.200,00 |
1.200,00 |
|
PMB/CC- 7 |
Auxiliar de Ouvidoria |
01 |
1.120,00 |
1.120,00 |
|
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
170 |
|
252.000,00 |
|
III - O anexo II - Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei nº 314/2019, será adequado para implementação da nova Secretaria, uma vez que para seu funcionamento serão utilizados cargos em comissão lá previstos.
Art. 4º - O exercício do cargo de Ouvidor Geral exige formação superior completa compatível com as atividades a serem desempenhadas para o exercício das atividades de Ouvidoria.
Art. 5º - O Ouvidor Geral não poderá exercer qualquer tipo de atividade político-partidária.
Art. 6º - O Ouvidor Geral do Município, que atuará de forma a permitir transparência, imparcialidade, informalidade e celeridade em seus procedimentos, tem as seguintes atribuições:
I - Dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria Geral do Município;
II - Representar a Ouvidoria Geral perante os demais órgãos e entidades do Poder Executivo municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade;
III - Orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria Geral, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade;
IV - Definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas;
V - Interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas;
VI - Facilitar o acesso dos cidadãos ao serviço da Ouvidoria Geral do Município, simplificando seus procedimentos;
VII - Apresentar ao Prefeito Municipal, relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria Geral;
VIII - Sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou entidade;
IX - Propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento aos usuários dos serviços públicos;
X - Atuar na prevenção e solução de conflitos;
XI - Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos.
XII - Coordenar as atividades de Ouvidoria da Educação e da Assistência Social, que serão subordinadas a Ouvidoria Geral, assistindo no que for necessário a Ouvidoria Geral do SUS, na Saúde.
Art. 7º - Para o pleno exercício de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor Geral:
I - Autonomia na elaboração de pareceres, atos e relatórios, sendo vedada a alteração ou influência sobre estes;
II - Ter livre acesso a todos os órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município;
III - Requisitar informações ou cópia de documentos aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, fixando prazo razoável para o seu atendimento;
IV - Participar de reuniões e eventos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta relacionados à sua área de atuação.
Art. 8º - O Ouvidor Geral, quando for o caso, deve guardar sigilo das informações levadas ao seu conhecimento no exercício das funções.
Art. 9º - Fica criado, junto à Secretaria, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único - O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
Art. 10 - Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao órgão ou entidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e
IV - controlar o cumprimento de prazos por parte do órgão ou entidade responsável pelo fornecimento da informação.
Parágrafo único - Para o pleno desempenho de suas atribuições, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá:
I - manter articulação permanente com os serviços de protocolo e arquivo da Prefeitura;
II - buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados, inclusive de portais e sítios institucionais.
Art. 11 - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, preferencialmente em meio eletrônico, no sítio na Internet, ou em meio físico, no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
§ 2º - O prazo para resposta do pedido será de 20 (vinte) dias contado a partir de sua apresentação ao SIC.
§ 3º - O prazo referido no § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.
Art. 12 - O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC será operacionalizado pela Ouvidoria Geral do Município.
Art. 13 - Às atividades do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC aplicam-se, no que couberem, os procedimentos previstos na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 14 - Para atender às despesas decorrentes desta Lei no exercício de 2020, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a atividade “Manutenção da Ouvidoria Geral do Município”.
§ 1º - O decreto que abrir os créditos especiais de que trata o caput deste artigo indicará, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para atender às despesas.
§ 2º - Nos exercícios subsequentes as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de cotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos para fins de nomeação, passam a vigorar a partir de Primeiro de Janeiro de 2020.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfim – RR, em 25 de novembro de 2019.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:305EBD35