ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 492/2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para os seguintes cargos:

 

Cargo

Vagas

Escolaridade

C/H

Vencimento

Professor Educação Básica Pedagogo

27 /CR

Ens. Superior

30H

Piso Magistério

Professor Indígena

01/CR

Ens. Superior

30H

Piso Magistério

Professor - Licenciatura Em Educação Física

01/CR

Ens. Superior

30H

Piso Magistério

Professor - Licenciatura Em Geografia

01/CR

Ens. Superior

30H

Piso Magistério

Professor - Licenciatura Em Letras

01/CR

Ens. Superior

30H

Piso Magistério

Professor - Licenciatura Em Matemática

CR

Ens. Superior

30H

Piso Magistério

Professor Educação Básica Pedagogo Ensino Integral

02/CR

Ens. Superior

40H

Piso Magistério

Professor (a) Auxiliar De Aluno Especial

03/CR

Ens. Superior

40H

Piso Magistério

Instrutor De Música

01/CR

Ens. Superior

40H

Piso Magistério

Psicólogo (a)

01/CR

Ens. Superior

40H

R$ 2.500,00

Nutricionista

01/CR

Ens. Superior

40H

R$ 2.500,00

Engenheiro Civil

01/CR

Ens. Superior

40H

R$ 2.500,00

Assistente De Aluno

09/CR

Ens. Médio

40H

R$ 1.518,00

Cuidador De Aluno Especial

10/CR

Ens. Médio

40H

R$ 1.518,00

Auxiliar De Creche

09/CR

Ens. Médio

40H

R$ 1.518,00

Merendeira

07/CR

Ens. Fund.

40H

R$ 1.518,00

Zelador(a)

07/CR

Ens. Fund.

40H

R$ 1.518,00

Artífice

01/CR

Ens. Fund.

40H

R$ 1.518,00

Monitor De Transporte Escolar

09/CR

Ens. Fund.

40H

R$ 1.518,00

Motorista De Transporte Escolar (D/E)

09/CR

Ens. Fund.

40H

R$ 1.518,00

Art. 2º A contratação temporária de pessoal deverá ser feita por meio de processo seletivo simplificado, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos do Fundeb/MDE, consignados no orçamento do Município.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza- RR, 14 de janeiro de 2025.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza


Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:3096844B