ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 222/2017.
“Altera o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; cria cargos do quadro de provimento efetivo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; passando a nova redação vigorar, acrescida dos cargos de provimento efetivo criados por esta Lei, do quantitativo de vagas, e da tabela de vencimento, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para atividades que requerem escolaridade de nível fundamental, abaixo discriminados:
I – Cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de Merendeira ou copeira);
II – Cargo de Auxiliar de Serviços de Portaria e Vigilância (antigo cargo de Porteiro ou Vigia);
III – Cargo de Artífice;
IV – Cargo de Coveiro;
V – Cargo de Tratorista;
VI – Cargo de Operador de Máquinas Leves ou Pesadas.
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível básico (operacional e de apoio) com escolaridade mínima de 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 3° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para atividades que requerem escolaridade de nível médio, abaixo discriminados:
I – Cargo de Auxiliar de Aluno;
II – Cargo de Auxiliar de Laboratório;
III – Cargo de Auxiliar de Serviço Bucal;
IV – Cargo de Banhista;
V – Cargo de Cadastrador;
VI – Cargo de Digitador;
VII – Orientador Educacional;
VIII – Cargo de Recepcionista;
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 4° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para as funções que requerem escolaridade de nível médio completo e curso técnico, abaixo discriminados:
I – Cargo de Técnico Ambiental;
II – Cargo de Técnico em Enfermagem;
III – Cargo de Técnico em Saúde Bucal;
IV – Cargo de Técnico em Laboratório.
§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, bem como o certificado de conclusão do curso técnico, compatível com o cargo.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
Art. 5° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para as funções que requerem escolaridade de nível superior, abaixo discriminados:
I – Cargo de Antropólogo;
II – Cargo de Biólogo;
III – Cargo de Enfermeiro;
IV – Cargo de Médico Generalista;
V – Cargo de Médico Pediatra;
VI – Cargo de Médico Gineco-Obstetra;
VII – Cargo de Médico Psiquiatra;
VIII – Cargo de Odontólogo;
IX – Cargo de Farmacêutico;
X – Cargo de Fisioterapeuta;
XI – Cargo de Bioquímico;
XII – Cargo de Nutricionista; e
XIII – Cargo de Educador Físico.
§ 1º - Para os cargos acima criados serão exigidos formação com nível superior e inscrição no Conselho, se porventura este requisito for indispensável para o exercício da profissão.
§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos criados com esta Lei encontram-se descritas no anexo I desta Lei.
§ 3º- Para os cargos de Administrador, Assistente Social, Engenheiro Agrônomo, Fiscal Ambiental, Fiscal Tributário e Psicólogo, passa a vigorar as especificações, número de cargos e tabela de vencimento em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 6° - O regime de trabalho será de tempo integral de quarenta horas semanais.
§ 1°. As profissões com legislação específica de exercício profissional poderão ter redução da jornada de trabalho de tempo integral para de tempo parcial, por decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. É admitido o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades que necessitam de servidores de plantão.
§ 3°. No termo de lotação do servidor constará a jornada de trabalho e o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.
Art. 7º A complementação prevista para os cargos de tratorista e operador de máquinas, será definida conforme a hora trabalhada, e por meio do decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os demais dispositivos constantes da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, permanecem inalterados.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica de cada Secretaria e Gabinete.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
ANEXO I
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS E CLASSE DE SALÁRIOS
|
GRUPO |
CARGO |
CLASSE SALARIAL |
ESPECIALIDADE |
QT.. |
Salário Inicial |
Complement. Vencimento |
TOTAL |
|
|
GRUPO FUNCIONAL 01 |
ENSINO FUND. COMPLETO
|
AUXILIAR MUNICIPAL
|
A |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS |
50 |
750,00 |
187,00 |
46.850,00 |
|
Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de MERENDEIRA/ COPEIRO) |
50 |
750,00 |
187,00 |
46.850,00 |
||||
|
Auxiliar de Serviços de Portaria e Vigilância (antigo cargo de VIGIA/PORTEIRO) |
50 |
750,00 |
187,00 |
46.850,00 |
||||
|
ZELADOR |
50 |
750,00 |
187,00 |
46.850,00 |
||||
|
MECÂNICO |
02 |
750,00 |
187,00 |
1.874,00 |
||||
|
MOTORISTA |
20 |
750,00 |
187,00 |
18.740,00 |
||||
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
15 |
750,00 |
187,00 |
14.055,00 |
||||
|
ARTIFICE |
01 |
937,00 |
- |
937,00 |
||||
|
COVEIRO |
01 |
937,00 |
- |
937,00 |
||||
|
TRATORISTA |
05 |
937,00 |
+ complementação |
4.685,00 |
||||
|
OPERADOR DE MAQUINAS LEVES E PESADAS |
05 |
937,00 |
+ complementação |
4.685,00 |
||||
|
TOTAL |
249 |
|
233.313,00 |
|||||
|
GRUPO |
CARGO |
CLASSE SALARIAL |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
Salário Inicial |
Complement. Vencimento |
TOTAL |
|
|
GRUPO FUNCIONAL 02 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
Assistente Municipal
|
B
|
AGENTE /ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
30 |
780,00 |
157,00 |
28.110,00 |
|
AUXILAR EDUCACIONAL |
20 |
780,00 |
157,00 |
18.740,00 |
||||
|
ORIENTADOR SOCIAL |
10 |
780,00 |
157,00 |
9.370,00 |
||||
|
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
04 |
937,00 |
- |
3.748,00 |
||||
|
AGENTE SOCIAL DE MOBILIZAÇÃO |
10 |
780,00 |
157,00 |
9.370,00 |
||||
|
AGENTE SOCIAL FACILITADOR |
10 |
780,00 |
157,00 |
9.370,00 |
||||
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
25 |
780,00 |
157,00 |
23.425,00 |
||||
|
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
07 |
780,00 |
157,00 |
6.559,00 |
||||
|
DIGITADOR |
06 |
937,00 |
- |
5.620,00 |
||||
|
RECEPCIONISTA |
10 |
937,00 |
- |
9.370,00 |
||||
|
MOTORISTA - SAÚDE |
07 |
937,00 |
- |
8.400,00 |
||||
|
AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL |
05 |
937,00 |
- |
4.680,00 |
||||
|
AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA |
03 |
937,00 |
- |
2.811,00 |
||||
|
AUXILIAR DE ALUNO ESPECIAL |
05 |
937,00 |
- |
4.680,00 |
||||
|
BANHISTA |
06 |
937,00 |
- |
5.622,00 |
||||
|
CADASTRADOR |
02 |
937,00 |
- |
1.874,00 |
||||
|
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO NA ESPECIALI-DADE |
Assistente Técnico Municipal
|
C |
TÉCNICO AGRÍCOLA |
05 |
790,00 |
147,00 |
4.685,00 |
|
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
03 |
790,00 |
147,00 |
2.811,00 |
||||
|
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA |
05 |
790,00 |
147,00 |
4.685,0 |
||||
|
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES |
03 |
790,00 |
147,00 |
2.811,00 |
||||
|
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
10 |
790,00 |
147,00 |
9.370,00 |
||||
|
TÉCNICO SOCIAL OPERACIONAL DE PROJETOS |
10 |
790,00 |
147,00 |
9.370,00 |
||||
|
TÉCNICO EM ZOOTECNIA |
05 |
790,00 |
147,00 |
4.685,00 |
||||
|
TÉCNICO AMBIENTAL |
01 |
1.200,00 |
- |
1.200,00 |
||||
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
15 |
1.200,00 |
- |
18.000,00 |
||||
|
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL |
02 |
1.200,00 |
- |
2.400,00 |
||||
|
TÉCNICO EM LABORATÓRIO |
02 |
1.200,00 |
- |
2.400,00 |
||||
|
TOTAL |
220 |
|
194.507,74 |
|||||
|
GRUPO |
CARGO |
CLASSE SALARIAL |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
Salário Inicial |
TOTAL |
|
|
GRUPO FUNCIONAL 03 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
|
ANALISTA MUNICIPAL
|
D |
ADMINISTRADOR |
03 |
1.200,00 |
3.600,00 |
|
ANTROPÓLOGO |
01 |
1.500,00 |
1.500,00 |
||||
|
ASSISTENTE SOCIAL – SAÚDE |
02 |
2.500,00 |
5.000,00 |
||||
|
BIÓLOGO |
01 |
2.500,00 |
2.500,00 |
||||
|
ENFERMEIRO |
07 |
3.000,00 |
21.000,00 |
||||
|
ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
02 |
2.500,00 |
5.000,00 |
||||
|
FISCAL AMBIENTAL |
05 |
1.200,00 |
6.000,00 |
||||
|
FISCAL TRIBUTÁRIO |
05 |
1.200,00 |
6.000,00 |
||||
|
MÉDICO GENERALISTA |
05 |
4.500,00 |
22.500,00 |
||||
|
MÉDICO PEDIATRA |
01 |
4.500,00 |
4.500,00 |
||||
|
MÉDICO GINECO OBSTETRA |
01 |
4.500,00 |
4.500,00 |
||||
|
MÉDICO PSIQUIATRA |
01 |
4.500,00 |
4.500,00 |
||||
|
ODONTÓLOGO |
05 |
2.500,00 |
12.500,00 |
||||
|
PSICÓLOGO – SAÚDE |
01 |
2.500,00 |
2.500,00 |
||||
|
FARMACÊUTICO |
01 |
2.500,00 |
2.500,00 |
||||
|
FISIOTERAPEUTA |
02 |
2.500,00 |
5.000,00 |
||||
|
BIOQUÍMICO |
01 |
2.500,00 |
2.500,00 |
||||
|
NUTRICIONISTA |
01 |
2.500,00 |
2.500,00 |
||||
|
PEDAGOGA |
01 |
1.500,00 |
1.500,00 |
||||
|
EDUCADOR FÍSICO |
01 |
2.500,00 |
2.500,00 |
||||
|
TOTAL |
47 |
118.100,00 |
|||||
Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:30CDAC70