ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº 045/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
À vista dos elementos constantes nos autos do presente processo, devidamente instruído com as peças obrigatórias e justificado quanto à inviabilidade de competição, CONSIDERANDO que a presente contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, e CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta a conformidade legal da instrução processual, AUTORIZO, com fundamento no art. 72, inciso I a VIII da referida Lei, a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2026, nos termos propostos.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, VISANDO ASSEGURAR A CORRETA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NORMAS APLICÁVEIS AO SETOR PÚBLICO.
Favorecido: G M BUENO BRASIL & CIA LTDA
Prazo de Execução: 12 (doze) meses
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
Valor Total: 367.692,04 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quatro centavos).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021
Determino, ainda, que seja promovida a devida publicidade, especialmente conforme o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Cantá RR, 13 de novembro de 2026
ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:3168C6E9