ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 400

LEI Nº 400/2021 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre: Cria “O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Alto Alegre - Roraima”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, faz saber que a Câmara de Vereadores de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, que prever a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Alto Alegre – Roraima, fundado pela Lei nº 13.375/2018 que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, art. 22:

 

A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de: § 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Alto Alegre – Roraima.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2° O Conselho ora criado tem por objetivos:

I- Explicitar políticas públicas de cooperação no combate à violência e criminalidade;

II- fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;

III- propor diretrizes para a política municipal de defesa da vida humana, que se constituam ações, tanto dos poderes constituídos como da sociedade civil organizada que venham a se estabelecer como colunas contra a violência;

IV- coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;

V- elaborar Plano Municipal de Defesa da Vida e contra a Violência, e acompanhar sua execução;

VI- sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional;

VII- estimular órgãos envolvidos em iniciativas no combate à violência e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico-educativas e de caráter social, objetivando reunir esforços e recursos nessa área;

VIII- fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional;

IX- incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;

X- propor programas oficiais e comunitários de valorização do trabalho policial civil e militar;

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° O conselho será composto por:

I – 1 (um) representante da Polícia Judiciária;

II – 1 (um) representante da Polícia Militar;

III – 1 (um) representante do Poder Judiciário;

IV - 1 (um) representante do Ministério Público;

V – 1 (um) representante da subseção de Alto Alegre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

VI – 1 (um) representante da Defensoria Pública;

VII - 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Alto Alegre;

VIII - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Alto Alegre;

IX - 1 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

X - 1 (um) representante do Sindicato Rural;

XI – 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores;

XII - 1 (um) representante do Sindicato os professores;

XIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Comerciantes;

XIV -Ex-presidentes do Conselho Municipal de Segurança Pública.

§ 1º O Conselho Municipal de Segurança Pública terá as seguintes categorias de membros:

I - membros efetivos: são conselheiros titulares aqueles indicados por ofício ao Conselho Municipal de Segurança Pública como titulares do mandato, pertencentes aos organismos, órgãos e entidades descritos nos incisos I a XIV do caput deste artigo;

II - membros suplentes: são conselheiros suplentes aqueles indicados por ofício ao Conselho Municipal de Segurança Pública como suplentes do mandato, pertencentes aos organismos, órgãos e entidades descritos nos incisos I a XIV do caput deste artigo;

III - membros honorários: são conselheiros honorários os ex-presidentes do Conselho Municipal de Segurança Pública que não preenchem a condição de conselheiro titular ou suplente, mas que são reconhecidos pela sua contribuição significativa ao Conselho Municipal de Segurança Pública.

§ 2 º Nas reuniões, todos os membros têm direito a voz, os membros efetivos e os membros honorários têm direito a voto, e os membros suplentes têm direito a voto na ausência dos titulares.

§ 3º Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública, com direito a voz;

I - representantes institucionais do Poder Público: membros de órgãos com atribuições correlatas à segurança pública, como Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo, Prefeituras, Polícia Civil, Guardas Municipais e Conselho Tutelar, entre outros;

 

DAS ELEIÇÕES DE PRESIDÊNCIA

 

Art. 4ºO mandato dos membros do Conselho ora criado será de 2 (dois) anos, entendendo-se os mesmos como pertencentes aos organismos, órgãos e entidades representados, enumerados no artigo 3º desta Lei, permitindo-se apenas uma reindexação.

 

Parágrafo único.Os membros do Conselho, ocupantes de cargos de funções públicas, não poderão ser escolhidos para as funções diretivas do mesmo.

 

Art. 5ºO Conselho Municipal de Segurança Pública terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre seus membros, e uma Secretaria Executiva como órgão técnico-operacional de acompanhamento, execução e implementação de suas deliberações.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública realizará a sua eleição em anos pares e definirá o processo eleitoral e a posse da diretoria no seu Regimento Interno.

Art. 6ºCada membro conselheiro só poderá representar um segmento, não havendo, pois, a possibilidade de representação múltipla.

Art. 7ºA função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada como de relevante interesse público.

 

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 8º Conselho Municipal de Segurança Pública instituirá uma Secretaria Executiva, órgão permanente, que terá como competência, entre outras, as funções:

I - elaborar a pauta de cada reunião do Conselho Municipal de Segurança Pública e enviá-la a todos os conselheiros, efetivos e suplentes, com prazo mínimo de 7 (sete) dias;

II- encaminhar a correspondência;

III - diligenciar para que sejam implementadas as deliberações do Plenário;

IV - dar suporte administrativo e técnico às atividades do Conselho;

V - ser o órgão responsável pela ampla divulgação da abertura de processo de preenchimento de vagas, de tal modo que dele participem todas as entidades representativas dos segmentos referidos;

VI - regulamentar as inscrições das entidades representativas dos segmentos referidos que pleiteiam participar do Conselho.

VII - divulgar e eleger a comissão para conduzir o pleito eleitoral.

 

Art. 9º.A Secretaria Executiva será composta por:

I - Presidente e Vice-Presidente do Conselho;

II - 1 (um) representante da Polícia Militar;

III - 1 (um) representante da Polícia Civil;

IV - 1 (um) representante da OAB;

VI - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do adolescente;

VII - 1 (um) representante da sociedade civil;

Art. 10.Na primeira reunião ordinária do biênio, será eleita a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Segurança Pública e o seuresidente e Vice-Presidente, podendo haver uma recondução.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 11.Dentro de trinta dias, contados a partir da instalação e posse dos membros do Conselho, o mesmo elaborará seu regimento interno, o qual disporá sobre sua organização, seu funcionamento e diretrizes básicas de atuação.

Art. 12 O Conselho Municipal de Segurança Pública instalar-se-á e deliberará, no horário convocado, com a presença da maioria absoluta dos seus membros, considerando os suplentes que estiverem em exercício, podendo ser verificado o quórum em cada sessão e de cada votação.

Parágrafo único.Não tendo sido atingido o quórum a que se refere o caput deste artigo, após 15 minutos será feita convocação, após a qual o Conselho Municipal de Segurança Pública instalar-se-á e deliberará com quórum mínimo de 1/3 de seus membros.

Art. 13Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Municipal de Segurança Pública serão presididas pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos, a plenária será aberta pelo Secretário Executivo, que procederá à eleição de um conselheiro para presidir os trabalhos. Aberta pelo Secretário Executivo, que procederá à eleição de um conselheiro para presidir os trabalhos.

Art. 14.Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública, sua Presidência e Vice-Presidência, sua Secretaria Executiva e os membros dos diversos grupos de trabalho de apoio técnico-operacional serão designados por portarias do Gabinete do Prefeito, respeitando os encaminhamentos da Presidência.

Art. 15. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) reuniões alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às instituições/segmentos que representam, para serem substituídos.

§ 1ºOs órgãos, organismos e entidades que não responderem ao encaminhamento estabelecido no caput deste artigo perderão a suarepresentação no biênio respectivo.

§ 2ºAs justificativas estabelecidas no caput deste artigo serão analisadas pela Secretaria Executiva, que, caso julgue necessário, fará o encaminhamento à plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública, que decidirá pelo pedido ou não de substituição.

§ 3ºCaso se trate de representante de segmento e não havendo mais suplente que possa ocupar o cargo, será convocada plenária extraordinária para a eleição de um ou mais representantes

Art. 16.As propostas de modificação desta Lei devem ser elaboradas e votadas pelo Conselho Municipal de Segurança Pública para, em seguida, serem enviadas à apreciação e votação do Legislativo Municipal.

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Alegre-RR, 03 de Setembro de 2021.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal de Alto Alegre


Publicado por:
Kaila Karem Pereira Duarte
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