ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 413/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Iracema, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Controladoria Geral do Município de Iracema - CGMI, órgão permanente do Poder Executivo com atuações em toda a Administração Pública Direta e Indireta, com as seguintes atribuições:
Exercer o controle interno de toda a gestão municipal através de mecanismos que visem garantir a aplicação dos recursos públicos em conformidade com os Princípios da Administração Pública e com a legislação orçamentária e fiscal vigente;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Acompanhar sempre que possível, o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objeto, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
Acompanhar a transparência da gestão, sob as informações à sociedade, objetivando o suporte ao controle social – Portal Transparência de Iracema;
Estabelecer diretrizes para a atuação da Controladoria Geral do Município.
Art. 2º - A CGMI possui a seguinte estrutura organizacional:
- Controlador Geral do Município:
Carga horaria: 40 horas semanais
Categoria: comissionado
Vagas: 01 (uma)
Salario: R$ mesmo valor do salário de secretário do município
Consultor Técnico da Controladoria Geral do Município:
Carga horaria: 40 horas semanais
Categoria: comissionado
Vagas: 01 (uma)
Salario: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
Assessor Técnico da Controladoria Geral do Município:
Carga horaria: 40 horas semanais
Categoria: comissionado
Vagas: 01 (uma)
Salario: R$ 01 (um) salário mínimo
Art. 3º - Os Cargos em Comissão de Controlador Geral do Município, Consultor Técnico da Controladoria Geral do Município, Assessor Técnico da Controladoria Geral do Município, de livre nomeação e exoneração do prefeito, o cargo de Controlador será preenchido pelo ocupante com formação de nível superior nas áreas de contabilidade, direito, administração ou economia.
Art. 4º - O Controlador Geral do Município será nomeado, sendo-lhe assegurada as mesmas garantias e prerrogativas dos Secretários Municipais.
Art. 5º - São atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Controlador Geral do Município:
Aquelas genericamente conferidas aos Secretários Municipais;
Exercer a direção superior da Controladoria Geral do Município, dirigindo e coordenando suas atividades e orientando-lhe a atuação;
Aprovar pareceres emitidos pelos diversos setores da Controladoria.
Art.6º - São atribuições dos outros cargos que compõe a CGMI, conforme descrição abaixo relacionada:
I - Consultor Técnico da Controladoria Geral do Município:
a) - Formular instruções, orientações técnicas e demais documentos para as unidades gestoras, na adoção de procedimentos, em conformidade com as normas pertinentes a Prefeitura Municipal de Iracema e às legislações estadual e federal correspondentes que, após aprovação, deverão ser adotadas por suas unidades administrativas;
b) - Prestar assistência e fornecer informação aos vários órgãos da Prefeitura Municipal de Iracema, visando contribuir com a adequada funcionalidade da mesma;
c) - Propor, junto ao setor competente, a revisão das normas internas, de forma a adequarem-nas aos Princípios da Administração Pública;
d) - Informar aos diversos setores e órgãos da Prefeitura Municipal de Iracema acerca das modificações e alterações referentes ao controle interno da gestão pública, objetivando sua contínua atualização;
e) - Propor a elaboração, atualização e divulgação de normas, rotinas e procedimentos de controle interno a serem implementados pela Administração Municipal, através da interação com os demais órgãos da Prefeitura e da Controladoria Geral do Município, visando à uniformidade dos procedimentos;
f) - Assessorar os dirigentes da Controladoria Geral do Município com referência a procedimentos e rotinas estabelecidas e difundi-los entre todos os órgãos da Administração Direta e Indireta;
g) - Promover, no âmbito da CGMI, a elaboração, atualização e divulgação de manuais e normas, procedimentos e rotinas a serem adotados em suas atividades;
h) - Propor ações à Administração Municipal que visem garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
i) - manter atualizado o acervo técnico da CGMI, constantes nos respectivos arquivos informatizado e físico;
j) - Interagir com as demais unidades administrativas da Controladoria Geral do Município na proposição de instrumentos de controle, referente a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;
l) - Elaborar e executar os planos de trabalho voltados para suas atribuições;
m) - Gerenciar programas e projetos prioritários da CGMI, quando solicitado pelo Controlador Geral do Município;
n) - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;
o) - Orientar, gerenciar e supervisionar todas as atividades de Controle Interno e de Auditoria;
p) - Assessorar o Controlador Geral do Município em todos os atos de gestão e níveis de representação;
q) - Dirigir e coordenar as atividades das unidades administrativas integrantes de sua estrutura gerencial;
r) - Garantir a execução dos planos de trabalho de todos os setores integrantes de sua área;
s) - Traduzir as diretrizes estratégicas da Administração definindo-as em objetivos e metas a serem alcançadas através das atividades exercidas em sua área de atuação;
t) - Acompanhar a elaboração, consolidar e submeter à aprovação do Controlador o Plano Anual de Controle Interno e demais planos das diversas gerências, procedendo o controle e acompanhamento de sua execução;
u) - Verificar o cumprimento das metas físicas e orçamentárias dos órgãos e entidades municipais, bem como avaliar os procedimentos de controles adotados para registro, acompanhamento e divulgação dos indicadores utilizados;
v) - Assessorar o Controlador Geral do Município em temas relativos à implementação do Sistema de Controle Interno Municipal;
x) - Prover de informações gerenciais a Controladoria Geral do Município e demais órgãos estratégicos de organização municipal.
II - Assessor Técnico da Controladoria Geral do Município:
a) - avaliar a adequação e eficácia dos controles;
b) - avaliar a integridade e confiabilidade das informações e registros;
c) - Avaliar a integridade e confiabilidade dos sistemas de gestão estabelecidos e de sua efetiva aplicação pela administração, visando assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e regulamentos;
d) - Avaliar a gestão dos recursos, os procedimentos e métodos adotados pela Administração Municipal, buscando salvaguardar os ativos, comprovar a sua existência e a exatidão dos ativos e passivos;
e) - Avaliar os programas desenvolvidos pela Administração Municipal para verificar se os resultados são compatíveis com os objetivos, planos e metas de execução estabelecidos;
f) - Verificar o cumprimento das recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa;
g) - Interagir com as demais Unidades Administrativas da Controladoria Geral do Município na proposição de instrumentos de controles, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;
h) - Elaborar e executar os planos de trabalho voltados para suas atribuições;
i) - Desenvolver ações e propor medidas que auxiliem a execução dos trabalhos de auditoria, para as áreas que serão auditadas;
j) - Assessora programas e projetos prioritários da CGMI, quando solicitado pelo Controlador Geral do Município;
l) - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza e a finalidade dos serviços de auditoria que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 7º - Ficam criados 03 (três) cargos na Controladoria Geral do Município de Iracema.
Art. 8º - Fica instinto o cargo de Chefe de Controle Interno do Município da Iracema e revogadas quaisquer leis municipais que trate deste cargo.
Art. 9º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:31B9C3FC