ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE RORAINOPOLIS
GABINETE
GABINETE
LICENÇA PRÉVIA L.P. N.º 006/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA- SEMACT
DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL - DETEC
LICENÇA PRÉVIA L.P. N.º 006/2026
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A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável de Rorainópolis - RR, no uso das atribuições que lhes são conferidas LICENCIAMENTO A NÍVEL 2 pela LEI COMPLEMENTAR 140/2011; RESOLUÇÃO CEMACT 01/2017; DECLARAÇÃO FEMARH publicado no DOE n° 3068 pg. 16, pela Lei Municipal nº 106 de 30 de Março de 2005, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 009-E/2005 de 25 de Abril de 2005, de acordo com a Lei N.º 056 de 08 de Janeiro de 2001, que dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Rorainópolis, expede a Licença Prévia que autoriza a:
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80
ENDEREÇO: LOTES 01 E 02, QUADRA 27, BAIRRO OURO VERDE
MUNICÍPIO: RORAINÓPOLIS-RR
Registrado na SEMACT/DETEC, sob o código 2026.050 opera a Atividade relativa à “CONSTRUÇÃO DE 40 (UNIDADES) HABITACIONAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HIS – PADRÃO POPULAR, CONFORME PROPOSTA Nº 40809/2025 – PROGRAMA MORADIA DIGNA – OPERAÇÃO Nº 1105.948-27”, NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS – RR, com as seguintes restrições: esta licença é válida somente para a atividade supracitada”. Qualquer alteração deverá ser comunicada ao Departamento Técnico e Operacional/SEMACT.
Esta licença é válida pelo período de 01 (UM) ANO a contar da presente data podendo ser renovada por igual período, conforme o processo Nº 050/2026 observadas às condições deste documento e seus anexos que embora não transcritos, são partes integrantes do mesmo.
Rorainópolis - RR, 10 de FEVEREIRO de 2026
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Decreto-P Nº 194/2025
CONDIÇÕES DE VALIDADE DESTA LICENÇA
Cumprimento das exigências abaixo relacionadas:
A cópia desta licença deve estar exposta em local visível onde a atividadeéexecutada.;
Cópia da publicação desta Licença; o requerente fica na obrigação de publicar esta licença no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua emissão, em diário oficial ou jornal de grande circulação e encaminhar cópia da publicação para ser anexada ao processo (CONAMA 281/2001- Art. 2º- Paragrafo único);
Qualquer que seja a alteração referente ao empreendimento deve ser comunicado imediatamente ao DETEC/SEMACT.
Coordenadas Geográficas
0°56'49.0"N 60°25'09.9"W
DOCUMENTOS ANEXOS
Os constantes do Processo Nº 050/2026
TAXA: ISENTO
Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:3329A3E2