ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 430/18, DE 20 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Iracema, para celebrar Convênio, Termo de Cooperação com entidades públicas ou privadas e Consórcios com outros Municípios e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênios com entidades públicas da esfera Federal, Estadual e Municipal, bem como, com entidades privadas e, Consórcios com outros Municípios.

 

Paragrafo Único - Englobam-se, também, nas autorizações concedidas no caput deste artigo, as Universidades públicas e privadas, as Organizações não Governamentais (ONG’s), as Fundações, instituições Bancárias, Associações, Cooperativas e demais entidades representativas de classes.

 

Art. 2º - Ficam referendadas as parcerias institucionais, formalizadas pelo Poder Executivo Municipal por meio de Convênios, Termos de Cooperação e Consórcios.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Julho de 2018.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
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