ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 24/2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 24/2025

Pacaraima, 23 de julho de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSECTORIAL DO SELO UNICEF NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA A EDIÇÃO 2025-2028.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso das atribuições legais que lhe confere,Considerando o art. 116º, da Lei Municípal de 288/201 – Garantir a representação da secretaria junto a Comissões, Conselhos e Colegiados, onde lhe couber posição relativa.Considerando, que o Selo Unicef é uma estratégia que visa a promoção dos direitos de crianças e adolescentes dos municípios e impulsiona avanços concretos nas áreas de saúde, educação, proteção contra a violência e participação social das crianças e adolescentes em todo o Brasil;Considerando, finalmente, que os municípios inscritos no Selo Unicef assumem o compromisso de auxiliar e ou/ melhorarar condições de vida de crianças e adolescentes, implementando e aprimorando programas, serviços e políticas de atenção à infância e a adolescência para efetivar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

 

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão do Selo Unicef com vista a planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas na metodologia do Programa Selo Unicef, durante a edição 2025-2028.

 

Art. 2° A Comissão Intersetorial pelo Selo Unicef será constituída pelo Articulador Municipal e pelos seguintes órgãos, que poderão ter seus membros substituídos a qualquer tempo, conforme descrito a seguir:

 

Articulador Municipal do Selo Unicef:

ALÊIDES SOUZA BEZERRA

Secretaria Municipal de Educação:

ALSIONE PEREIRA DE ALENCAR SULBARAN

Secretaria Municipal de Saúde:

HELDER SEIXAS FERNANDES DE AMORIM

Secretaria Municipal de Assistência Social:

ANTONIA FERREIRA DE SOUSA

Secretaria/o ou Gestor Respónsavel pelo Plano Plurianual PPA

GLADYS MATILDE BUENO

Secretário de Políticas Publicas Para Crianças, Juventude ou Equivalente

FALCON LUIZ JUVENÇO PERES

Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

KARINA TAGLA SILVA DOS PRAZERES

Representante do Conselho Tutelar:

CLELIANE DE OLIVEIRA LEÃO

Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA:

JOANA DARC DE SOUZA SILVA

Mobilizador Municipal de Adolescentes e Jovens

MACELLY CRISTINA DE SOUZA SILVA

Mobilizador Resultado Sistêmico Saúde e Nutrição:

ANIBAL MUTRAN BRITO JUNIOR

Mobilizador Resultado Sistêmico de Educação:

RITA REJANE FERREIRA

Mobilizador Resultado Sistêmico Proteção Contra Violências:

KEROLLAYNNY DA SILVA DOS PRAZERES

Mobilizador Resultado Sistêmico Água, Saneamento, Higiene e Mudanças Climáticas:

PAULO ROBERTO MACEDO DE OLIVEIRA

Mobilizador Resultado Sistêmico Proteção Social:

KARINA TAGLA SILVA DOS PRAZERES

Mobilizador Resultado Sistêmico Igualdade Étinico Racial:

ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS

 

Parágrafo Único. O trabalho da Comissão é de relevância pública, não cabendo, pois, remuneração para seus membros, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciárias ou afins para participação na Comissão.

 

Art. 3° A Articuladora do Selo Unicef coordenará os trabalhos da Comissão Intersetorial, que serão registrados em relatórios/ atas, cabendo aos gestores municipais o desenvolvimento de atividades coerentes com as orientações contidas no Guia Metodológico do Selo Unicef que são requisitos para o alcance das metas e melhoria dos indicadores da infância e adolescência avaliados pelos respectivos programas.

 

Art. 4° São competências do Articulador e Mobilizador Local do Selo UNICEF:

Garantir Políticas especializadas para crianças e adolescentes excluídos;

Garantir Políticas Sociais de qualidade para Crianças e Adolescentes Vulneráveis;

Prevenir e Desenvolver respostas às formas extremas de violência;

Promover o engajamento e participação dos cidadãos;

Participar das Capacitações oferecidas pelo Selo UNICEF e/ ou parceiros;

Manter contato com a coordenação do Selo UNICEF para receber orientações e esclarecer dúvidas;

Estimular a criação e organização de um espaço/sala do Selo UNICEF no município;

Trabalhar em articulação permanente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Mobilizar os diversos setores em torno da causa da Criança e do Adolescente;

Acompanhar atentamente o cronograma do Selo UNICEF;

Promover a articulação entre os diversos atores da Administração Municipal, Sociedade Civil e Setor privado;

Acompanhar e divulgar os indicadores do Município;

Repassar as informações recebidas do UNICEF ao Prefeito e aos diversos setores da Sociedade;

Sistematizar e enviar as informações solicitadas pelo UNICEF;

Dividir e compartilhar tarefas;

Priorizar a comunicação, elemento vital ao processo de mobilização social em torno do Selo UNICEF.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, AO VIGÉSIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VITE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima 


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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