ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E AÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 005/CMAS/NOR/2026
"O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS aprovou o Plano de Reordenamento do Programa Criança Feliz para Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC)’’
O Conselho Municipal de Assistência Social de Normandia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 315/2023, de 19 de Junho de 2023 e
CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 30/2025 que dispõe sobre a reorganização e diretrizes do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da Primeira Infância no SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 218/2025 que altera a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, incluindo o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio voltado às gestantes, crianças na Primeira Infância e suas famílias;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 219/2025 que regulamenta parâmetros, funcionamento, organização e execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
CONSIDERANDO o Plano de Reordenamento apresentado em reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 11 de novembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar adesão de Reordenamento do Programa Criança Feliz para Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC).
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Normandia - RR, 12 de Novembro de 2026.
GERVAIS PEREIRA
Presidente – CMAS
Portaria 040/2026
Publicado por:
Luiz Otavio de Melo Oliveira
Código Identificador:374A4B6C