ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 423/2021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA – ESTADO DE RORAIMA, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Baliza aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido á concessionária de energia elétrica e á empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12h00min (doze) horas de sexta-feira até às 08h00min (oito) horas da segunda-feira subsequente.

 

Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se estende, também, ás 12h00m (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08h00m (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

São João da Baliza, 28 de Dezembro de 2021.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Katia da Silva Abade
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