ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 418/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.

  

“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

AUTOR:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

  

Pacaraima – Roraima

2025

LEI Nº 418/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO COM OS PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da afixação, em local visível, de cartaz informativo com os principais direitos e deveres dos estudantes nas escolas públicas municipais de Pacaraima.

 

Art. 2º. O cartaz informativo poderá ser elaborado pela própria escola ou pela Secretaria Municipal de Educação, devendo conter linguagem acessível e clara, e ser impresso de forma simples e de baixo custo.

 

Art. 3º. O conteúdo do cartaz poderá incluir, entre outros, os seguintes temas:

I – Direito ao respeito e à dignidade;

II – Direito à merenda escolar adequada;

III – direito à frequência escolar regular;

IV – Direito à inclusão e ao atendimento educacional especializado, quando necessário;

V – Direito à escuta e participação nos assuntos que lhes dizem respeito;

VI – Dever de respeitar os colegas, professores e demais profissionais da educação;

VII – Dever de zelar pelo patrimônio público escolar.

 

Art. 4º. A responsabilidade pela elaboração, atualização e fixação do cartaz poderá ser delegada à coordenação pedagógica de cada unidade escolar, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º. O cumprimento desta lei não implicará em custos adicionais para o município, podendo ser realizada com recursos próprios da escola e meios internos de impressão.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:376C0C80