ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 443/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São João da Baliza, na forma do Anexo Único, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de outubro de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências
Art. 2º O PMGIRS é um instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo, no qual o Poder Público Municipal assume a responsabilidade de implantar políticas públicas para o manejo dos resíduos sólidos.
Art. 3º O PMGIRS é um dos instrumentos de articulação e coordenação de recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a execução de serviços de manejo dos resíduos sólidos.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, a coordenação do PMGRS.
Art. 5º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São João da Baliza deverá ser periodicamente revisado, observando-se prioritariamente o período de vigência do Plano Plurianual Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de outubro de 2010.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 24 de novembro de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR
Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
Código Identificador:3795ADC4