ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 241/2016

LEI MUNICIPAL Nº 241/2016, de 15 de abril de 2016.

 

Cria o Conselho Municipal de Educação de Bonfim e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação (CME) de Bonfim, entidade da administração direta vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, órgão colegiado que tem atribuições normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de assessoramento, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação básica municipal.

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – assessorar o Secretário Municipal de Educação e Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o sistema municipal de ensino;

II – subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação (PME);

III – analisar os indicadores e avaliações educacionais, relatórios e dados complementares, anualmente, e propor políticas educacionais, com ênfase nas medidas para melhoria de fluxo e de aprendizagem, reordenamento das unidades de ensino da rede pública municipal e capacitação de profissionais do magistério, a Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

IV – analisar e emitir atos normativos sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito às etapas e modalidades de ensino da educação básica, da área de competência municipal;

V – baixar atos normativos complementares para o sistema municipal de ensino;

VI – autorizar, credenciar, reconhecer e supervisionar as instituições de educação básica do sistema municipal de ensino;

VII – regularizar a vida escolar dos estudantes das instituições de educação básica do sistema municipal de ensino:

VIII – responder as consultas sobre as questões de funcionamento das instituições de educação básica do sistema municipal de ensino e legislação educacional da educação básica;

IX – convocar para eventual prestação de esclarecimentos quaisquer integrantes do sistema municipal de ensino;

X – promover eventos educacionais sobre temas da educação básica;

XI – fiscalizar e solicitar esclarecimentos dos responsáveis pelas instituições de educação básica do sistema municipal de ensino ao constatar irregularidades, informando-as aos órgãos competentes;

XII – manter intercâmbio com os sistemas de ensino municipais, estadual e nacional;

XIII – manter intercâmbio com o sistema de ensino de Lethem, na Guiana, cidade gêmea da fronteira Brasil-Guiana;

XIV – manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos países integrantes do Mercosul Educacional, que fazem fronteira com o Estado de Roraima;

XV – estimular a sociedade no acompanhamento da prestação de serviço público não privativo educacional.

XVI – dar publicidade aos atos administrativos e normativos;

XVII – elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 3º. Constitui-se o Conselho Municipal de Educação, de no mínimo oito e no máximo dez membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, obedecida a seguinte composição:

I – dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, indicados pelo Prefeito Municipal;

II – dois representantes dos profissionais do magistério público municipal, sendo um indígena, indicados pelos professores ou por entidades da respectiva categoria, se houver;

III – dois representantes dos diretores de unidades de ensino da rede pública municipal, sendo um de escola indígena, indicados pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto;

IV – dois representantes da Associação de Pais e Mestre (APM) de unidades de ensino da rede pública municipal, sendo um indígena, indicados pelas Associações;

V – um representante das instituições privadas de educação básica do sistema municipal de ensino, indicado pelas escolas, se houver;

VI – um representante dos estudantes da educação básica, indicado por entidade representativa estudantil, se houver.

§ 1º. Nos casos dispostos nos incisos I, II, III, IV e V serão exigidas, como condição básica para nomeação de membro do Conselho, a escolaridade de nível superior e a idade de maioridade.

§ 2º. No caso disposto no inciso VI será exigida, como condição básica para nomeação de membro do Conselho, a escolaridade de nível médio completo ou cursando e a idade de maioridade ou ser menor emancipado.

§ 3º. O Conselheiro poderá ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão, instituição ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento.

§ 4º. Caso ocorra vaga no Conselho será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.

§ 5º. A atuação dos membros do Conselho:

I – é considerada atividade de relevante interesse social;

II – não será remunerada;

III – será exercida nos termos do Regimento.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º. Após a instalação do Conselho Municipal de Educação, pelo Secretário Municipal de Educação e Desporto, enquanto não esteja aprovado o Regimento, assumirá a Presidência o Conselheiro mais idoso.

Parágrafo único. As eleições para Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral do Conselho serão realizadas conforme dispuser o Regimento.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto aberto e declarado, o de desempate, sendo o dos demais Conselheiros abertos e declarados.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte organização, para realização de suas atividades:

I – Administrava:

Presidência;

Vice-Presidência;

Secretária-Geral.

II – Deliberativa:

Conselho Pleno (CP);

Câmara de Educação Básica (CEB);

Comissão de Planejamento, Legislação e Norma (CPLN).”

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, garantirá recursos e instalações adequadas à execução plena das atividades do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Bonfim.

 

Art. 9º. Revoga-se a Lei Municipal nº 047, de 12 de dezembro de 2002.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 15 de abril de 2016.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Publicada de acordo com o disposto no art. 75, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Bonfim em 15 de abril de 2016.


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:385DE5B3