ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

Art. 55 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo Municipal o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

Art. 56 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, para complemento do respectivo mandato.

§ 1º - Ocorrendo à vacância nos 2 (dois) últimos anos de mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita 15 (quinze) dias depois de ocorrência da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer um dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 57 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato.

I- firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

II- aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja exonerável ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese no artigo 38 da Constituição Federal;

III- ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV- patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI- fixar residência fora do Município.

 

SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

 

Art. 58 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 59 – O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 60 – Compete privativamente ao Prefeito:

I- representar o Município em juízo e fora dele;

II- exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
Código Identificador:38C3AD99