ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 353/2021 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE DE LOTES DE TERRA PARA O ESTADO, DOS TERRENOS QUE INDICA
Autoriza a transferência titularidade de lotes de terra para o Estado, dos terrenos que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado de Roraima, a titularidade dos seguintes imóveis:
I – Terreno localizado na Avenida São Sebastião, bairro Centro, com inscrição cadastral n° 05.01.27.11/03.001.1 com área de 682,00 m², onde se acha edificada uma Casa de Apoio da Polícia Militar do Estado;
II – Terreno localizado na Avenida Rodrigo José da Silva, bairro Centro, com inscrição cadastral n° 05.01.25.75.001.1 com área de 682,00 m², onde se acha edificada uma Casa de Apoio da Polícia Militar do Estado;
III – Terreno localizado na Rua Rodrigo José da Silva, bairro Centro, com inscrição cadastral n° 05.01.23.52.001.1 com área de 660,00 m², onde se acha edificado o Quartel da Polícia Militar do Estado;
IV – Terreno localizado na Rua Castro Alves, bairro Centro, com inscrição cadastral n° 05.01.034.251.001.1 com área de 14.140,00 m², onde se acha edificado o Colégio Estadual Militarizado Aldebaro José Alcântara;
V – Terreno localizado na Rua Rodrigo Pires de Figueiredo, bairro Centro, com inscrição cadastral n° 05.01.026.225.001.1 com área de 6.250,00 m², onde se acha edificada a Escola Estadual Argentina Castelo Branco, e
VI – Terreno localizado na Rua Castro Alves, bairro Centro, com inscrição cadastral n° 05.01.034.251.001.1 com área de 14.140,00 m², onde se acha edificado o Ginásio Poliesportivo.
Art. 2º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 09 de junho de 2021.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:39BEA0DC