ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 313/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, Prefeito Municipal de Normandia, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Consideram-se obrigações de pequeno valor, para efeito danorma dos §§ 3º e 4º do artigo 100, da Constituição de 1988, os débitosdecorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor igual ouinferior a 10 (dez) salários mínimos, por beneficiário.
§1º. Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caputdeste artigo, é facultado à parte exequente renunciar ao valor excedente,para fins de inclusão do crédito em Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Art. 2º.A obrigação de pequeno valor não estará sujeita ao regime de precatórios e deverá ser paga, mediante depósito judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem de apresentação na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito
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Elryson do Carmo Lima
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