ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, I, DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 114/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025-SELCO.

RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.

(74, I, da Lei 14.133/2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 114/2025-SMAD - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025-SELCO.

 

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.

O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025-SELCO, fundamentada no artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.

 

OBJETO: Assessoria Jurídica - Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório e destinados a assessorar o Gabinete do Prefeito, o Setor de Licitações e os órgãos de controle interno e externo em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município, e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

 

CONTRATADA: CHAGAS BATISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 01.186.952/0001-04

 

VALOR GLOVAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais).

 

DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, I, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Publique-se nos meios oficiais de comunicação.

 

Bonfim-RR, em 22 de julho de 2025. 


ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:3A3A7588