ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 166/2025

PORTARIA N.º 166/2025

Pacaraima, 26 de fevereiro de 2025.

 

TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 164/2025, DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR JOSÉ DEODATO DE AQUINO JÚNIOR, ASSISTENTE DE ALUNO, MATRÍCULA N° 1241, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 5/3/2025, TORNA SEM EFEITO A PORTARIA 549/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 13, I, III e IX; c/c art. 81, I,

 

CONSIDERANDO os arts. 109, I, 110, I, e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 058/2003 – Regime Jurídico único dos servidores civis do município de Pacaraima;

CONSIDERANDO o art. 41, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 289/2019 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR;

CONSIDERANDO, por fim, que o servidor foi cedido com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para assunção de Função Técnica de Assessoramento – Código TJ/FC-6, até o dia 5 de março de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Prorrogar a cessão, ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR, do servidor JOSÉ DEODATO DE AQUINO JÚNIOR – Assistente de Aluno, matrícula nº 1241, no período de 12 (doze) meses, para exercício de Função Técnica de Assessoramento – Código TJ/FC-6.

 

Art. 2º. A cessão de que trata o art. 1º, será com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR, que deverá realizar o ressarcimento dos valores dispendidos pelo Município de Pacaraima com a remuneração do servidor, bem como de todos os encargos legais.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração é a responsável pelo acompanhamento dessa cessão.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 5 de março de 2025, conforme solicitado no Ofício n° 1248/2025/PR/2024 - Poder Judiciário do Estado de Roraima, de 24 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:3A61AE65