ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 272/2017

BONFIM (RR), 26 DE MAIO DE 2017

 

"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DA OURAS PROVIDENCIAS".

 

Joner Chagas, Prefeito do Município de Bonfim, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

FICA ABERTO NA LOA O CREDITO ESPECIAL

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Valor de R$ R$ 59.000,00 (Cinco e nove mil reais)com as seguintes classificações Programáticas:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários á execução desta Lei, onde fica autorizado os recursos supra mencionados oriundos da União provenientes da FNAS.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim/RR, em 26 de Maio de 2017

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se.


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:3A826905