ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 274/2017 DE 18 DE AGOSTO DE 2017 - CUSTEIO DE ILUMUNAÇÃO PUBLICA

Lei nº 274/2017 de 18 de Agosto de 2017.

 

Dá nova redação a LEI Nº 194, de 26 de setembro de 2013, que Institui no Município de Bonfim/RR, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149 - A da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bonfim, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei 194, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar conforme o disposto desta Lei.

Parágrafo Primeiro: Fica instituída no Município de Bonfim, a contribuição individual pela utilização dos serviços de iluminação pública, no imóvel urbano ou rural, que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis de iluminação pública prestada pelo Município ao contribuinte e colocados à sua disposição. (NR)

A taxa a ser cobrada para fins do custeio do serviço de iluminação Pública será denominada, Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

Parágrafo Segundo: O serviço previsto no § 1º deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, na sede, Vilas, nas áreas urbana e rural do Município, além de outras atividades a estas correlatas. (NR).

Art. 2º - É denominado contribuinte, todo indivíduo cadastrado na Distribuidora de Energia, responsável pela utilização dos serviços de iluminação pública, sendo proprietário titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado no território do Município de Bonfim, que utiliza ou tenha a sua disposição os serviços públicos referidos no artigo anterior. (NR)

Parágrafo único – A tarifa de iluminação a ser paga pelo contribuinte a que se refere o caput, deste artigo será conforme o cadastro na distribuidora, distintos entre residencial e comercial, sendo diferenciada a tarifa conforme disposto na tabela do anexo I.

 

Art. 3º - Caberá à Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de Bonfim proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da Contribuição.

 

Art. 4º - A contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e em função do número de unidades imobiliárias existentes, conforme Tabela de Cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (Anexo I).

§1º - º O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária de energia, e corresponderá aos valores estabelecidos na Tabela I, em anexo à presente lei.

Para fins de cobrança da tarifa de energia, entende-se por sede do município e vilas, todo território Urbano, expansivo a sítios e chácaras em seu entorno, alimentados por rede rebaixada de distribuição de energia, bem como logradouros atendidos por posteamento de iluminação.

§2º - A determinação da classe ou categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL - ou órgão regulador que vier substituí-la.

§3º - O valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

§4º - Excetuam-se da base de cálculo da contribuição estabelecida no § 1º deste artigo, as unidades urbanas territoriais – terrenos baldios – que terão como base de cálculo para cálculo da CIP, a metragem da testada, conforme anexo I da presente lei.

§ 5º - O valor da CIP para as unidades urbanas previstas no parágrafo anterior, deverá estar prevista no carnê do IPTU, podendo ser pago em cota única ou diluídos em parcelas, não excedendo o número de 3. (NR)

§ 6º - Quando a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP for efetuada conjuntamente com o lançamento anual do IPTU, a mesma obedecerá os critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto.

 

Art. 5º - Ficam isentos da Contribuição os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. §1º A concessionária ou permissionária de energia elétrica local fará constar expressamente na nota fiscal/conta de energia elétrica, a isenção concedida e o número da lei municipal.

 

Art. 6º - Nos casos de imóveis edificados que possuam ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia, é facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária ou permissionária local. §1º - A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couberem, as determinações da ANEEL. § 2º - O convênio deste artigo será celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o caput, obrigando a concessionária a efetuar a prestação de contas e o repasse dos valores arrecadados anteriormente, inseridos na Lei 194/2013, ao Município de Bonfim. (NR)

§ 3º - A data de vencimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública cobrada conforme o caput será a mesma da fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela concessionária.

§4º - A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da Contribuição.

 

Art. 7º - Caberá a Administração Municipal, gerenciar o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, instituído pela Lei 194/2013, será de natureza contábil, administrada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. (NR)

 

Art. 8º - A concessionária de energia elétrica responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, deverá transferir o montante arrecadado para a conta do Fundo Municipal de Iluminação Pública, designada no convênio, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.

 

Art. 9º - O montante arrecadado pela Contribuição será destinado ao Fundo Especial criado no art. 7º, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º desta lei. (NR).

 

Art. 10º - Servirá como documento hábil para inscrição em Dívida Ativa:

I - comunicação do não pagamento da contribuição, informada pela concessionária de energia elétrica; e

II - a fatura de energia elétrica que contenha a contribuição não paga, ou qualquer outro documento que contenha a dívida e os elementos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN).

 

Art. 11º - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

 

Art. 12º - Fica revogada a LEI Nº 194, de 26 de setembro de 2013, bem como os dispositivos de leis anteriores que tratam da tarifa de iluminação Pública Municipal.

 

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bonfim, Estado de Roraima –18 de Agosto de 2017.

 

JONER CHAGAS

Prefeito do Município de Bonfim

 

ANEXO I

 

TABELA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

VALOR (R$)

Imóveis Edificados:

Sede do Município (Comércios)

R$ 12,00

Sede do Município (residências)

R$ 10,00

Sede das Vilas

R$ 5,00


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:3B648A6B