ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N°540/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N°540/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei nº 299, de 18 de dezembro de 2014, que estabelece os critérios de avaliação do valor do hectare na área rural do Município de Alto Alegre (RR).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 8º da Lei nº 299, de 2014, que dispõe sobre o critério dos imóveis rurais no Município de Alto Alegre para fins de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º. Para apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na zona rural, será usado o critério de avaliação do valor do hectare na forma da tabela abaixo, considerando o seguinte:” NR

SETOR RURAL

CARACTERÍSTICAS E APTIDÃO DO SOLO

ÁREA FORMADA (UFM/ha)

ÁREA BRUTA (UFM/ha)

1

Áreas com vegetação de lavrado ou terras mecanizadas com aptidão agrícola e antropizados.

2.800

2.000

2

Agricultura consolidada e imóveis que possuam margem ou acesso direto aos rios Mucajaí ou Uraricoera.

2100

1500

3

Pecuária extensiva e imóveis com testada para Rodovias Estaduais.

1800

1100

4

Demais áreas rurais remanescentes com cobertura vegetal e excluídas as tipologias descritas nos setores 1, 2 e 3.

900

700

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 30 de dezembro de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal

 

EXPLICANDO A TABELA:

SETOR

DENOMINAÇÃO TÉCNICA

CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO (Realidade de Alto Alegre)

JUSTIFICATIVA ECONÔMICA (Por que este valor?)

SETOR 1

Polo de Grãos e Lavrado Mecanizável

Áreas de bioma "Lavrado", topografia plana (mecanizável) e solo com aptidão para soja, milho e arroz. Inclui áreas com correção de solo (calagem) já realizada.

É a área de maior valorização em Roraima. O INCRA aponta valores de R$ 11.842,78/ha. O imposto deve acompanhar a riqueza gerada pelo agronegócio de alta performance.

SETOR 2

Áreas de Potencial Hídrico e Irrigação

Imóveis situados nas bacias ou margens dos Rios Mucajaí e Uraricoera. Áreas que permitem captação de água para irrigação, projetos de piscicultura ou lazer.

A presença de água perene valoriza a terra em até 60% em relação a áreas "secas", garantindo produção mesmo em períodos de estiagem severa.

SETOR 3

Eixo Logístico e Pecuária de Corte

Propriedades com acesso direto às RR-205, RR-325, RR-342 e RR-343. Foco em pecuária extensiva com facilidade de escoamento.

A proximidade com o asfalto reduz o custo do frete de gado e insumos. A logística é um ativo que aumenta o preço de venda do imóvel no mercado imobiliário rural.

SETOR 4

Demais áreas rurais remanescentes com cobertura vegetal e excluídas as tipologias descritas nos setores 1, 2 e 3.

Áreas de floresta densa, vegetação de mata.

Cunho Social: Áreas de mata fechada, floresta densa ou capoeira, onde a atividade principal é a agricultura familiar ou criação de pequeno porte. São áreas com menor valor de mercado segundo o INCRA.


Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:3B6E1AF2