ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI 197/2024 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO -SELETIVO.

LEI Nº 197 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

 

"Dispõe sobre a Autorização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 de Constituição Federal e dá outras providencias ".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ, ESTADO DE RORAIMA, faz saber que a Câmara Legislativa do Município de Uiramutã aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Publica Direta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos dispostos em funções, cargos e carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo de que dispõe a Administração Municipal, em especial para execução dos seguintes serviços:

I – Assistência à situação de calamidade pública e estado de emergência;

II – Assistência a emergências em saúde pública (Lei Federal nº 12.314 de 2010);

III – Admissão de Professor Substituto e professor visitante;

IV – Admissão de Professor e pesquisador visitante estrangeiro;

V – Atividades finalísticas da Saúde e Assistência Social, e

VI – Atividades de vigilância e inspeção, relacionadas a defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de situações emergenciais de eminente risco a Saúde animal, vegetal e humana.

Art.3º - O Recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do diário oficial dos municípios – AMR, prescindido Concurso Público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes da calamidade pública, estado de emergência e de surtos epidêmicos ou de qualquer outra natureza prescindirá de processo seletivo.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos IV, V e VI poderá ser efetivada à vista de notória capacidade Técnica ou cientifica profissional, mediante análise de curricullum vitae.

§ 3º A contratação de professor substituto, a que se refere o inciso III do Art. 2º, far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença de concessão obrigatória.

§ 4º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a cinco por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação.

Art. 4º - As contratações de que trata o art. 2º serão feitas por tempo determinado e improrrogável observados os seguintes prazos máximos:

I – Nos casos dos incisos I e II do art. 2º serão feitas por prazo necessário, até o exato momento em que for eliminada a causa motivadora da contratação;

II – No caso do inciso III do art. 2º, por doze meses;

III - Nos casos dos incisos IV, V e VI, por até vinte e quatro meses.

Art. 5º - As Contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único: Os órgãos e entidades da Administração direta encaminharão à Secretaria de Administração Municipal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, os candidatos selecionados para efetivação dos respectivos contratos.

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I – Em importância superior ao valor do vencimento legalmente estabelecido para servidor em início de carreira, titular de cargo, cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas com as que serão desempenhadas pelo contratado;

II – Em importância compatível com as ofertas de mercado de trabalho, não existindo cargo com funções idênticas ou semelhantes do Quadro de Pessoal que sirva de paradigma.

Parágrafo único: para efeitos deste artigo, não existindo cargo com funções idênticas ou semelhantes do Quadro de Pessoal que sirva de paradigma.

Art. 7º - Ao Pessoal contratado nos termos desta Lei será Vedado:

I – Desempenhar atribuições, função ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

III – Ser novamente contratado, salvo na hipótese dos incisos I e II do Art. 2º, em conformidade com o art. 5 º, ambos desta Lei;

IV – Participar de comissão de sindicância, de inquérito administrativo ou de qualquer órgão de deliberação coletiva.

Art. 8º - O contrato de que trata esta Lei se extinguirá, sem direito a indenização:

I – Pelo óbito do contratado;

II – Pelo término do prazo contratual;

III – Por iniciativa do contratado;

IV – Por descumprimento de qualquer clausula contratual pelo contratado.

§ 1º A extinção do contrato, por iniciativa motivadora da Administração, confere ao contratado o direito a indenização correspondente a vinte por cento do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

§ 2º A extinção desmotivada do contrato acarretará responsabilidade indenizatória pela autoridade que praticou o ato.

Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 10º - O pessoal integrante desse regime administrativo de pessoal vincular-se-á ao regime da Geral de Previdência Social.

Art. 11º – Para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado sob regime jurídico de direito administrativo de que trata esta Lei será considerado de natureza pública.

Art. 12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cumpra -se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito, Uiramutã, 24 de Dezembro de 2024.

 

BENISIO ROBERTO DE SOUZA

Prefeito de Uiramutã 


Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
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