ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 274 / 2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NORMANDIA-RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e
Considerando o que está previsto na Lei Complementar 173/2020 quanto ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito extraordinário no valor de R$ 2.021.435,78 (dois milhões, vinte e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), os quais serão repassados em 04 (quatro) parcelas iguais e mensais, nos termos do Art. 5º, Caput, da Lei Complementar Federal 173/2020.
Parágrafo Único. Os valores, aqui expressos serão fixados conforme os patamares estipulados pela Lei Complementar 173/2020 para cada ente municipal pela Ministério da Economia, através da Secretaria do Tesouro Nacional, ressalvando que tais rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão e não importam em superávit.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto deste Projeto de Lei, são decorrentes do orçamento da União, através da Secretária do Tesouro Nacional, em conformidade com a Lei Complementar Federal 173/2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 3º Os recursos ora repassados pela União ao Município de Normandia não estão vinculados aos limites de gastos com saúde, educação, pessoal e na composição da Receita Corrente Líquida, bem como no percentual repassado ao Poder Legislativo Municipal a título de Duodécimo.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a emitir decretos com a finalidade de regulamentar as rubricas orçamentárias necessárias a fim de adequar a distribuição dos recursos mencionados no Art. 1º, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, bem como na LDO e PPA.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Normandia, 27 de agosto de 2020.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal de Normandia
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Elryson do Carmo Lima
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