ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 445/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

LOA 2023

 

Lei Municipal nº 445/2022, de 25 de novembro de 2022

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2023.

 

A Prefeita do Município de São João da Baliza, senhora LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº 019, de 23 de novembro 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2023, estima a Receita liquida e fixa a Despesa em R$ 42.690.157,00 (Quarenta e dois milhões seiscentos e noventa mil e cento e cinquenta e sete reais) sendo:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 32.639.293,65, (Trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.050.863,95, (Dez milhões, cinquenta mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos);

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

Receitas Correntes

19.641.544,04

Receita de Impostos Taxas e Contribuições

1.692.792,01

Receita Patrimonial

138.544,56

Receita de Serviços

2.904,14

Transferências Correntes

17.803.673,16

Outras Receitas Correntes

3.630,17

Transferência de Capital

6.824.634,64

Subtotal

26.466.178,68

 

II - RECEITA DOS FUNDOS

 

Fundo Municipal de Educação - FUNDEB

9.039.071,60

Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE

2.021.359,35

Fundo Municipal de Saúde - FMS

6.164.417,32

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

1.608.639,11

Subtotal

18.833.487,38

 

III - DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB

-2.609.509,0

Subtotal

-2.609.509,06

 

IV RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS

 

(=) Receita Total Disponíveis

42.690.157,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

VALOR

01 - Legislativa

1.396.291,22

04 - Administração

3.713.345,23

06 - Segurança Publica

35.000,00

08 - Assistência Social

2.339.288,34

10 - Saúde

7.711.575,61

12 - Educação

11.898.278,23

13 - Cultura

787.137,64

15 - Urbanismo

3.895.757,36

16 - Habitação

379.161,95

17 - Saneamento

889.337,00

18 - Gestão Ambiental

1.051.311,76

20 - Agricultura

4.092.853,88

25 - Energia

104.573,12

26 - Transporte

2.611.909,11

27 - Desporto e Lazer

1.342.568,28

99 - Reserva de Contingência (Geral)

441.768,27

TOTAL

42.690.157,00

 

II - POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

ÓRGÃO/UNIDADE

VALOR

01.02.01 -Câmara Legislativa

1.396.291,22

02.01.01 - Gabinete do Prefeito

655.097,42

02.01.02 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

935.663,41

02.01.03 - Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI

1.689.592,08

02.01.04 - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOU

1.323.194,01

02.01.05 - Gestão de Convênios PMSJ

5.916.168,69

02.01.06 - Controladoria Geral do Município - CGM

90.050,32

02.01.08 - Gestão de Convênios - AGRO

2.982.702,32

02.01.09 - Secretaria Mun. Agricultura e Abastecimento - SEMAG

1.110.151,56

02.01.10 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR

804.093,00

02.01.11 - Secretaria Mun. de Esporte e Cultura - SEMEC

276.179,49

02.01.12 – Gestão de convênios – Esporte e Cultura

709.066,77

02.01.13 - Procuradoria Geral do Município - PGM

34.971,00

02.01.14 - Ouvidoria Municipal

34.971,00

02.01.15 - Gestão DE CONVÊNIO MEIO AMBIENTE

604.540,78

02.01.17 - Escritório de Representação BVB

35.000,00

02.01.18 - Coordenadoria de Segurança e Defesa Civil

45.000,00

02.01.19 - Gabinete do Vice-prefeito

58.000,00

02.01.20 - Guarda Municipal

170.000,00

02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

4.602.856,60

02.03.03 - GESTÃO DE CONVÊNIOS - FNS

1.153.708,11

02.03.04 - Secretaria Municipal de Saúde 15%

2.194.824,08

02.03.05 - Fundo Municipal FMS - GOVERNO ESTADO

401.562,66

02.04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

696.157,16

02.04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

455.444,31

02.04.03 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente

278.349,90

02.04.04 - GESTÃO DE CONVÊNIO - FNAS

909.336,97

02.05.09 - Fundo da Educação Básica FUNDEB

9.039.071,60

02.06.04 - GESTÃO de Convênio CULTURA

242.478,01

02.06.05 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto - SEMED

544.659,63

02.06.06 - Fundo Municipal de Educação 25% MDE

1.335.122,37

02.06.08 - Gestão dos Programas do FNDE

511.746,67

02.06.09 - GESTÃO de Convênio Educação

1.012.337,59

90.99.99 - Reserva de Contingência

441.768,27

TOTAL

42.690.157,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

II- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e os recursos provenientes do excesso de arrecadação (inciso II do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

II - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Prefeitura de São João da Baliza/RR, 25 de novembro de 2022.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
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