ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 268/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020.

“Suspende lançamento de parcelas de empréstimos consignados em Folha de Pagamento de servidores de órgãos públicos municipais, e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA-RR:

Faço saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado a suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o lançamento de parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, de todos os poderes e órgãos do município.

Art. 2° Decorridos os 60 (sessenta) dias previstos no Art.1° desta Lei, e caso perdurem os efeitos da pandemia do coronavírus/COVID19, na economia de nosso Município, o executivo municipal poderá prorrogar a suspensão, objeto desta Lei, por ato próprio, por igual período.

Art. 3° O servidor municipal que não queira aderir a suspensão das parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento, terá o prazo de 10 (dez) dias, após a publicação da referida lei, para manifestar-se na secretaria municipal de administração, a ausência de manifestação presumir-se-á a anuência.

Art. 4° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Normandia-RR, 19 de maio de 2020.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal 


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