ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 465, DE 24 MARÇO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JATOBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CANTÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e foi sanciona seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica declarada a utilidade Pública o GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JATOBÁ, inscrito no CNPJ sob o Nº 09.227.273/0001-52. associação sem fins lucrativos e de natureza não governamental, com sede na Vila Nova Vida, Confiança III, vicinal 10 - Cantá/RR.

 

Art. 2º - Seguem em anexo deste Projeto as seguintes documentações:

I - Estatuto;

II - Solicitação de apoio para reconhecimento de utilidade pública municipal;

III - CNPJ;

IV - Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa na União;

V - Certidão negativa de obrigações e débitos tributários - CND;

VI - Edital de convocação de Assembleia Geral;

VII - Ata de Assembleia Geral extraordinária do Grupo de Trabalhadoras Rurais do Projeto de Assentamento Jatobá.

VIII – Ata de Pose da Diretoria.

 

Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias que versam sobre o assunto.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2026.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:404E1FA4