ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 235 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕES SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CAROEBE-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Caroebe Estado de Roraima,Osmar Serra Bonfim Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º.A LEI COMPLEMENTAR Nº. 235/2020 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020, que dispões sobre o Código Tributário e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Caroebe e dá outras providencias, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.

 

Art. 2º.Altera o art. 107. que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 107º (...)”

 

Art. 107.Com fulcro nos artigos 97, § 2°; 161, § 1°. da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), Lei Federal 8.383/1991, Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 13.988/2020, por meio do artigo 11 e da vinculação à Lei nº 10.522/2002, reforça a aplicação doIPCA para atualização de valores devidos à Fazenda Pública.Posto isto, oMunicípio de Caroebe-RR,institui a Unidade de Referência Fiscal, que passará a denominar-seUFM (Unidade Fiscal Municipal), correspondendo o valor fixado em1 UFM = 3,70(três reais e setenta centavos) para o exercício de 2026 e terá vigência e eficácia para o exercício civil, a partir de 1º de janeiro de cada ano, e será atualizada peloÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos meses de dezembro do ano anterior a novembro do ano corrente, sendo utilizada pelo Município, como medida de valor e parâmetro deatualização monetáriadas bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das penalidades.

 

Art. 3º. Altera o art. 109., parágrafo único, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 109. parágrafo único (...)”

Art. 109.Nos casos onde houver constituição de novos loteamentos no município, será fixando na Planta Genérica de Valores, o valor que passará a compor as novas faixas dos logradouros, concomitante com os fatores de correção, os quais servirão como elemento preponderante para a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no lançamento do importo no exercício seguinte.

Parágrafo único.A presente lei que se refere este artigo deverá conter todos elementos necessários para atualização dos valores venais dos imóveis no município.

Art. 4º.Altera e acrescenta dispositivos ao art. 110., que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 110. (...)”

 

Art.110.Para apuração da base de cálculo que incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, o órgão tributário utilizará a lei da Planta Genérica de Valores do município, atualizada monetariamente pela variação da UFM, seguindo os parâmetros do levantamento do valor real de mercado, podendo seguir os critérios de avaliação e os Fatores de Valorização do Imóvel, concomitantemente com o valor das Benfeitorias no imóvel.

 

§ 1º.Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado imobiliário ou de outros estudos pertinentes, constate que os valores fixados na lei da Planta de Valores estiverem defasados, o município adotará como base de cálculo o novo valor venal apurado usando os seguintes métodos:

 

I. Método Comparativo -aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros de características similares;

 

II. Método de Custo -aquele em que o valor das benfeitorias resulta de orçamento sumário ou detalhado ou da composição do custo de outras iguais às que são objeto da avaliação, (custo reprodução), ou equivalentes (custo de substituição).

 

III. Método de Renda -aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido pela capitalização de sua renda líquida, real ou prevista;

 

IV. Método Residual -aquele em que, o valor total do imóvel, é usado para avaliar a viabilidade econômica do empreendimento imobiliário, como valor do terreno para incorporação imobiliária, considerado positivo quando o valor final é maior que a soma dos investimentos.

 

§ 2º.O processo de avaliação de qualquer imóvel é indispensável ao avaliador o conhecimento pleno do contexto urbano e rural onde se insere a propriedade. Assim, os elementos expostos constituem um conjunto de informações primárias para resultado da avaliação dos valores venais do imóvel bem como:

 

I.Localização do imóvel - Distrito, Setor, Bairro, Quadra, Lote, Logradouro, Região dentre outros;

 

II.Características do logradouro - estado e dimensões do calçamento, estado e dimensões das calçadas e passeios, iluminação, jardinagem, arborização, topografia, pedologia dentre outras.;

 

III.Serviços públicos existentes no logradouro - Rede de água, de esgotamento sanitário, galeria de águas pluviais, energia elétrica, iluminação publica, telefone e Internet, gás canalizado dentre outros;

 

IV.Serviços públicos comunitários - serviços potencialmente disponíveis em área de influência do imóvel, cujo domínio é definido por um raio de circunferência medindo entre um e dois quilômetros, onde são ofertadas as seguintes facilidades urbanas: Creches e serviços similares, escolas, (primárias e secundárias), universidades, postos de saúde, hospitais, delegacias de policia, recreação e lazer, Shopping Center, lojas e comércio diversificado, bares, restaurantes, teatros, cinemas dentre outros;

 

V.Os elementos expostos que constituem um conjunto de informações para avaliação do imóvel rural deve ser levado e consideração: sua localização, tipo de benfeitorias na propriedade rural, tipo de cultivares na propriedade rural, tipo da Infraestrutura existente, estado de conservação da infraestrutura dentre outros.

 

§ 3º.Deve se considerar sempre a relatividade com que os serviços públicos e privados, os quais influenciam notadamente na formação do valor efetivo de uma propriedade, concomitante com a composição dos fatores de correção que predominantemente servem como amoldamento do objeto de avaliação para resultado dos valores venais de um determinado imóvel.

 

§ 4º.Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo do ITBI se ele for superior ao fixado na lei da Planta Genérica de Valores e se não estiver defasado, em razão das pesquisas mencionadas no parágrafo§ 3º.

 

Art. 5º.Altera oart. 125.e suprime oparágrafos § 2ºe seus incisos, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 125. (...)”

Art. 125.O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:

I – Imóveis edificados:

a) Exclusivamente residenciais: 0,3%

b) Imóveis com edificações destinadas a atividades industriais: 0,5%

c) Imóveis com edificações destinadas a atividades comerciais: 0,5 %

II – Imóveis não edificados: 0,8%

 

§1º.As alíquotas para aqueles contribuintes que tiverem até 3 (três) imóveis não edificados, será de 1% (um por cento), a partir de 4 (quatro) imóveis não edificados o contribuinte estará sujeito a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)”.

 

Art.6º.Altera e acrescenta dispositivosao art. 134., que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 134., (...)”

 

Art. 134.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o sujeito passivo que, comprovadamente, esteja enquadrado em uma das seguintes condições, quais sejam:

 

§1º.O imóvel cujo proprietário ou possuidor, a qualquer título, seja contribuinte, assim como seus cônjuges e/ou filhos, comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves.

 

§2º.Para fins de isenção de que trata o caput desse artigo, endente-se por doenças graves os portadores das seguintes patologias:

 

I. Neoplasia maligna (câncer);

II. Hanseníase;

III. Esclerose múltipla;

IV. Paralisia irreversível e incapacitante;

V. Doença de Parkinson;

VI. Síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

VII. Fibrose cística (mucoviscidose);

VII. Autismo;

IX. Sìndrome de down;

X. Síndrome de Tourette;

XI. Cardiopatia;

XII. Diabetes.

 

§3º.A isenção de que trata o do artigo 134. desta lei, será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente e que aquele imóvel seja utilizado exclusivamente como sua residência.

§4º.Para alcançar o direito à isenção, o requerentedeverá atualizar seus dados junto ao Cadastro Imobiliário Tributário do município para devida anotação com o intuito de arrogar isenção do IPTU,devendo o mesmo apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I. documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

 

II. quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

 

III. documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

 

IV. documento de identificação do requerente do portador da doença;

 

V. cadastro de Pessoa Física (CPF);

 

VI. laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

 

a - diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b - estágio clínico atual;

c - classificação Internacional da Doença (CID);

d - carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

§5º.Os benefícios da isenção do IPTU, será concedido ao requerente, e quando outorgado, terá validade de I (um) exercício fiscal, sendo portanto necessário a renovação e comprovação de toda documentação para os demais exercícios vindouros.

 

§6º.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao IPTU do Imóvel dos exercícios anteriores, os quais coincidam com a data do diagnóstico da patologia.

 

§7º.Cessará a isenção do crédito tributário referente ao IPTU, onde reside o portador da doença considerada grave de que trata o artigo 134. desta lei, com o falecimento ou cura do portador da patologia.

 

§8º.As demais isenções do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no que se refere o caput do art. 134. desta lei, o sujeito passivo requerente da isenção, deverá atender UMA das seguintes qualidades:

I. seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;

 

II. seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social, com renda mensal de até 500 (quinhentos) UFM, de modo que ficará a critério do contribuinte informar qual das opções que será averiguada para adjudicação da referida isenção. Destarte salientar que o contribuinte utilize o imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município.

 

III. seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída até 45 m2, cujo terreno não ultrapasse a área de 300 m2 e que não possua mais de uma unidade nesse mesmo lote.

 

IV. o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, deverá atualizar seus dados junto ao Cadastro Imobiliário Tributário do município para devida anotação com o intuito de arrogar isenção do IPTU.

 

V. seja entidade declarada de utilidade pública por lei municipal.

 

Art. 7º.Altera dispositivosao art. 141. Parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 141. Parágrafo único. (...)”

 

Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, será utilizado pela lei da Planta Genérica de Valores do município, atualizada monetariamente pela variação da UFM, seguindo os parâmetros do levantamento do valor real de mercado, podendo seguir os critérios de avaliação e os Fatores de Valorização do Imóvel, concomitantemente com os valores das Benfeitorias no imóvel.

 

Art. 8º.Altera e acrescenta dispositivos aoart. 143., §§ 6º e 7º, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 143. (...)”

 

§6º.Quando houver dissolução matrimonial e o imóvel for uso exclusivo dos sucessores de primeiro grau menores incapazes, e for transmitido para estes.

 

§7º.As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II deste artigo somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos requisitos descritos no § 3º do art. 204 desta Lei.

 

Art. 9º.Altera e acrescenta dispositivos ao art. 155., passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 155. (...)”

 

Art. 155.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços definidos pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas alterações posteriores pela Lei Complementar Federal nº 157, de 30 de dezembro de 2016, bem como as alterações posteriores expressa pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, que acrescenta itens e modifica dispositivos, com o proposito de estabelecer regras de transição incidentes sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , determinando padrão nacional de obrigação acessória do ISS de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulamentado por esta Lei Complementar, respectivo aos serviços descritos nos subitens da lista de serviços expressos na Tabela I,parte integrante e inseparável desta Lei Complementar, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

§ 1º.Ressalvadas as exceções dispostas na Tabela I de que trata o caput deste artigo, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto previsto nesta Lei Complementar, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sujeitas ao ICMS de competência dos Estados.

 

§ 2º.O imposto de que trata este artigo incide, também:

 

I. sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

 

III. O imposto também incide sobre os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos;

IV. a omissão de receita tributável, apurada no exame da escrita contábil.

 

§ 3º.Para os efeitos do inciso IV do caput, considera-se omissão de receita tributável:

I. a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica;

II. a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

III. a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

IV. a insuficiência de caixa e os suprimentos a caixa quando não comprovados.

 

§4º.Para efeito do lançamento do credito tributário, homologado e/ou de ofício, referente à atividade de construção civil disposta no item 7.2, 7.5 da tabela I, desta Lei Complementar o contribuinte fica sujeito a apresentar as notas fiscais utilizadas na compra de materiais para execução das obras de construção civil, admitindo-se uma dedução na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de até30% (tinta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, ficando portanto o valor da compra dos materiais utilizados para execução da obra, sujeito ao imposto ICMS.

 

§ 5º.Levando em consideração que o desconto será atribuído a materiais e/ou mercadorias fornecidas pelo prestador, tendo em vista que a composição doBDI (Bonificação de Despesas Indiretas), o município poderá adotar as regras estabelecidas em Resoluções Federais de órgãos competentes para regularização, padronização de procedimentos na área da construção civil, adotando as deduções preestabelecidas no exercício fiscal, atualizando as alíquotas nas modificações posteriores se houver.

 

§ 6º.O município de Caroebe poderá adotar a regra de desconto atribuído a materiais e/ou mercadorias que compõe oBDI (Bonificação de Despesas Indiretas).conforme expresso abaixo:

SUBTOTAL

3,10 %

4,03%

IMPOSTOS E TAXAS VARIAVEIS

 

D - ISS

2,31%

3,00%

E - ADMINISTRAÇÃO: Central de Obra

11,30%

14,69%

F – Custos Financeiro

0,77%

1,00%

G – Margem

5,60%

7,28%

SUBTOTAL:

19,98%

25,97%

TOTAL

23,08%

30,00%

(Fonte: Instrução Normativa nº 037/DNIT SEDE, de 15 de julho de 2021)

 

Art. 10. Suprime osincisos j), n) e q) do artigo 157.desta Lei complementar.

“Art. 157. (...)”

Art. 11.Acrescenta oartigo 157-A.e seus dispositivos que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 157-Aº (...)”

 

Art. 157-A. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local da prestação do serviço, em conformidade com incisos de I ao XXII, artigo 3º da Lei Complementar 116/2003.

§1°.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, será devido no domicílio do tomador dos serviços, aqueles descritos nos subitens da tabela I desta Lei Complementar conforme expresso a seguir:

 

§2°.A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). conforme lista abaixo relacionada:

 

I. 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

 

II. 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

III. 4.22 –Planos de medicinade grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

 

IV. 4.23 –Outros planos de saúdeque se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

 

V. 5.09 –Planosde atendimento e assistênciamédico-veterinária.

 

VI. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

 

VII. 7.04 - Demolição.

 

VIII. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

IX. 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

X. 7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

 

XI. 7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

 

XII. 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

 

XIII. 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

 

XIV. 7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

 

XV. 7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

 

XVI. 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 

XVII. 10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring").

 

XVIII. 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

 

XIX. 11.02 - - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes

 

XX. 11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

 

XXI. 12.01 – Espetáculos teatrais.

 

XXII. 12.02 – Exibições cinematográficas.

 

XXIII. 12.03 – Espetáculos circenses.

XXIV. 12.04 – Programas de auditório.

 

XXV. 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

 

XXVI. 12.06 – Boates,taxi-dancinge congêneres.

 

XXVII. 12.07 –Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

 

XXVIII. 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

XXIX. 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

 

XXX. 12.10 – Corridas e competições de animais.

 

XXI. 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

 

XXXII. 12.12 – Execução de música.

 

XXXIII. 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

 

XXXIV. 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

 

XXXV. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

 

XXXVI. 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

XXXVII. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

 

XXXVIII. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

 

XXXIX. 15.09 - Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing")

 

XL. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

XLI. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

XLII. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados

 

XLIII. 17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

XLIV. 20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

 

XLV. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

 

XLVI. 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

 

XLVII. 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

§2°.No caso dos serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da tabela I desta Lei Complementar, o valor do imposto será devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora dos serviços, conforme informação prestada por este.

§3°.O domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de credito ou debito e demais descritos no subitem 15.01 e 15.09 da tabela I desta Lei Complementar, será ocontratante do serviçoe, no caso de negócio jurídico que envolva em favor de unidade da pessoa jurídica ou física tomadora ou intermediaria de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese desta Lei Complementar.

 

§4°.No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de credito e debito, descrito no subitem 15.01 da tabela I Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as maquinas de operações efetivas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.

 

§5º.No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§6º.Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto deste artigo.

 

§7º.No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§8º.O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativo às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§9°.No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

 

§10°.No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

 

§11º.No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

§12.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, será devido em razão dosserviçosreferidos neste artigo quando:

 

I. forapurado pelo contribuinte e declaradopor meio desistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

 

§13.Osistema eletrônicode padrão unificado de que trata esse artigoserá desenvolvidopelo contribuinte,sujeitos às disposições desta Lei Complementar, eseguirá leiautes e padrõesdefinidospelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11. da Lei Complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020.

 

§14.Aemissão denotas fiscaisde serviços pelo contribuinte referidos neste artigo, pode ser exigida nos termos desta Lei Complementar,excetopara os serviços descritos nos subitens15.01 e 15.09 da tabela I, que sãodispensadosda emissão de notas fiscais.

 

§15°.OImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,de que trata o art. 157-A desta Lei Complementar, serápagoaté o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequenteao deocorrência dos fatos geradores,exclusivamentepor meio detransferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário do município, informado exclusivamente para recolhimento do ISSQN, nos termos desta Lei Complementar sendo que:

 

I. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

II. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

§16.É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.

§17.O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 157-A. desta Lei Complementar de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 12.Altera oArt. 165. §2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:

.“Art. 165.§2º.(...)”

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 1.09, 7.02 ,7.05, 13.05, 14.01, 14,03 da Tabela I.

Art. 13.Modifica e acrescenta dispositivos aoart. 168., que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 168º (...)”

 

Art. 168.As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ficam assim definidas na tabela I desta Lei Complementar, respeitando os seguintes limites:

 

I. alíquota máxima de 5% (cinco por cento); II. alíquota mínima de 2% (dois por cento).

 

§ 1º.Na hipótese dos serviços prestados pelo mesmo contribuinte, seja empresa ou firma individual, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços disposta na Tabela I, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.

 

§ 2º.Na hipótese de serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços de que trata a Tabela I, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

 

§ 3°.O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de credito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no inciso II deste artigo,excetopara os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05, 14.01 da tabela I desta Lei Complementar.

Art.14.Modifica oartigo 176., que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 176º (...)”

 

Art. 176.Ficam obrigadas as Administradoras de Cartão de Crédito, a fornecer informações sobre a utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres em estabelecimentos localizados no Município de Caroebe ao Órgão Tributário, conforme disposto na Lei complementar Federal nº 175 de 23 de setembro de 2020.

 

Art.15. Altera e acrescenta dispositivos ao art. 179.,que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 179. (...)”

Art. 179. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

 

§ 1º.Caberá ao regulamento:

I – disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;

 

II – definir os serviços passíveis de geração de créditos fiscal para os tomadores de serviços;

 

III – definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as operações; e

 

IV – disciplinar a utilização do Recibo Provisório de Serviços – RPS.

 

§2º.A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, observados os procedimentos regulamentares.

 

§3º.A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Auto de Infração, observados os procedimentos regulamentares.

 

§4º.A NFS-e não precisa ser declarada na Declaração Mensal de Serviços – DMS, nem registrada no Livro de Registro e Apuração do ISSQN.

 

§6º.A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Caroebe-RR, denominada Órgão Tributário, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de acordo com as disposições desta Lei Complementar.

 

§7º.O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será sempre apurado conforme a legislação em vigor, exceto nos seguintes casos:

 

I – quando a natureza da operação for tributada no Município e a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial, por procedimento administrativo, ou por regime especial de tributação, sociedade de profissionais ou estimativas, exceto nos casos de estimativa mínima, quando houver;

 

II – quando a operação for tributada fora do Município;

 

III – quando a operação for imune ou isenta, casos em que não será apurado;

 

IV – quando o contribuinte for optante do Simples Nacional.

§8º.Os contribuintes que não dispuserem de infraestrutura de conectividade com o Órgão Tributário em tempo integral poderão utilizar os formulários impressos de RPS e depois registrá-los para processamento e geração das respectivas NFS-e dentro do prazo estabelecido em regulamento próprio do Município.

 

§9º.Os prestadores de serviços que emitem grande quantidade de NFS-e poderão, mediante autorização do Órgão Tributário, enviar eletronicamente os arquivos com lotes de RPS através de uma aplicação local instalada em seus computadores que seja compatível com manual de integração da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, a ser disponibilizado pelo Órgão Tributário do Município.

 

Art.16. Altera o art. 180. e seus dispositivosquepassará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.art. 180.(...)”

 

Art. 180. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, será recolhido à Prefeitura Municipal de Caroebe até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador da obrigação.

 

§ 1º.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza recolhido por estimativa nos termos do art. 78 e/ou retido na fonte nos termos do art. 164 desta Lei Complementar será recolhido até o dia15 (quinze)do mês subsequente àquele que o pagamento do serviço tiver sido efetuado.

 

§ 2º.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao item 12 da Tabela I desta Lei, quando realizado por pessoa física ou jurídica não possuidora de Inscrição Municipal, será recolhido antecipadamente até o último dia útil antes do evento.

 

Art.17.Alteraoart. 181,e seus dispositivosquepassará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 181.Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo – TCL, pela utilização dos serviços no imóvel urbano ou em zona de expansão urbana, que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta de lixo domiciliar relativo ao imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, tendo como fundamento a Lei Feral nº 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020 (MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO)estando a mesma demonstrada na lista constante na tabela II desta Lei Complementar.

§ 1º.O contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta de lixo domiciliar.

§ 2º.A Taxa sobre a Coleta de Lixo- TCL é devida em razão do serviço público de coleta e destinação do lixo, que é posto a disposição pelo Município e utilizado, de forma potencial ou efetiva, pelos contribuintes, a fim de destinar corretamente os resíduos e auxiliar no saneamento básico.

§3º.O fato gerador da taxa ocorre anualmente, no dia em que o fisco efetua o lançamento do tributo no exercício, através da emissão da guia de recolhimento.

§1º.A taxa poderá ser incluída na fatura de energia elétrica, de água ou de tratamento de esgoto, e assim ser paga, por parcelamento de ofício, mensalmente diretamente na fatura destes serviços, ou incluída nos carnês ou guias de IPTU, e nesta situação seguirá as datas e parcelas definidas para este imposto.

§ 4º.A Taxa de Coleta de Lixo corresponde ao valor estipulado em UFM, adotada pelo Município, conforme Tabela II desta Lei, e será lançada com base nos dados contidos no cadastro imobiliário ou nas informações oriundas de banco de dados de Instituições Públicas, bem como suas Fundações e Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Concessionárias de Serviços Públicos, em nome de pessoa física ou jurídica, conforme Convênio firmado.

§4º.Fica desde já autorizado o município firmar Convênio com Instituições Públicas, bem como suas Fundações e Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Concessionárias de Serviços Públicos, detentoras de monopólio, para fazer a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, nas faturas e/ou nas contas de energia que serão cobradas dos consumidores art. 35. Lei Feral nº 14.026 DE 15 DE JULHO DE 2020.

§5º. A Concessionária recolherá os valores das contribuições e o depositará em conta corrente pertencente ao Município, aberta especificamente para esse fim, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da arrecadação, estando, portanto, (VEDADO) a compensação/retenção na fonte de débitos, por parte da instituição prestadora do serviço.

§6º.A concessionária emitirá a fatura mensal referente ao serviço prestado ao Ente Federativo, repassando as despesas firmada em contrato/convenio ao Município no prazo não inferior a quinze (15) dias da data de vencimento.

 

§7º.O Município realizará a verificação e revisão dos valores correspondentes às despesas e, sendo estes aceitos, empreenderá os procedimentos legais de empenho, autorizando o pagamento para concessionária.

 

Art.18.Alterae acrescenta dispositivos aoart. 182º,quepassará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 182º (...)”

 

Art. 182.Fica instituída no Município de Caroebe/RR, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, atendendo ao disposto do art. 149-A, da Constituição Federal.

§ 1º.A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como objetivo custear os serviços para instalação, manutenção e melhoramento da rede de iluminação pública destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos dentro dos limites territoriais do Município e a cobrança será devida ao proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, localizado no Município.

 

§ 2º. O Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido naZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA, os quais possuem imóveis edificados ou não edificados, inseridos junto ao cadastro imobiliário do Município ou confinante a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

 

§3º. Para imóveis urbanos ou de expansão urbananão edificados,a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública será lançada individualmente, em conjunto com outra taxa municipal ou com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ), ou ainda através de outros mecanismos em convênios firmados com outras Instituições.

 

Art.19.Altera oart. 183.,que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 183º. (...)”

 

Art. 183.Para efeito de cálculo da Contribuição do Custeio de Serviços de Iluminação Pública (CIP anual), para os imóveisnão edificados,o município poderá usar o valor do metro quadrado (vm²) do logradouro expresso naPlanta Genérica de Valores do Município,seguindo os seguintes critérios:

I. A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública (COSIP mensal) =vm² * R$/kWh * k/12.

II. Fator de custo de serviço do local onde se situam imóveis urbanos ou de expansão urbana não edificados é de(k = 12);

Art. 20.Altera oart. 184. e seus dispositivos, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 184º (...)”

 

Art. 184. Fica desde já autorizado o município firmar Convênio com Instituições Públicas, bem como suas Fundações e Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Concessionárias de Serviços Públicos, detentoras de monopólio, para fazer a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nas faturas e/ou nas contas de energia que serão cobradas dos consumidores. Para tanto o Município deve regulamentar em lei própria sobre a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município, atendendo ao disposto do art. 149-A, da Constituição Federal.

Art.21.acrescenta o Parágrafo único aoart. 188.,que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 188.Parágrafo único(...)”

Parágrafo único. Será isento da licença para Construir e Habitar a construção de prédio medindo até50m2, destinado à residência do requerente, desde que não seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de outro imóvel no município.

Art.22.Altera os §§ 1º, 3º e 4º doart. 189,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 189.§§ 1º, 3º e 4º(...)”

 

§ 1º.O alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos será expedido com prazo de validade para12 (doze) mesesexceto se o contribuinte possuir pendências administrativas ou tributárias com o Município.

 

§ 3º.O alvará (provisório) de licença para exploração de atividades econômicas em vias e logradouros públicos terá um prozo de validade de até90 (noventa)dias.

 

§ 4º.O alvará de licença para exploração de atividades econômicas em vias e logradouros públicos, será concedido a título precário e vigorará apenas para o exercício para o qual foi expedido.

 

Art.23.Altera § 1º e o inciso VII, doart. 194.,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 194. (...)”

 

§ 1º.A taxa disposta no caput deste artigo será lançada de conformidade com os itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 da Tabela III desta Lei, da seguinte forma:

 

§ 4º.A pessoa física ou jurídica que não atualizar suas informações cadastrais na forma disposta neste artigo e no §7º do art. 189 fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da taxa aplicável ao seu caso, conforme expressa na lista constante na Tabela III.

 

Art.24.Modifica e acrescenta dispositivos aoart. Art. 195-A.,que passará viger com a seguinte redação:

 

“Art. 195-Aº (...)”

 

Art. 195-A.Quando se tratar das atividades de Baixo Risco, para fins de dispensa das exigências de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, o Município deverá adotar as regras estabelecidas pelaLeiFederal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, observando o que estabelece os termos da Resolução n. 51, em 12 de junho de 2019 e suas modificações posteriores pela Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, respeitando os direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País.

 

§1º.Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação dentre outros.

 

§2º.A emissão para esse tipo de licença decorre da competência que a constituição Federal atribui aos municípios para legislar sobre assunto de interesse local o que está diretamente relacionado a questões que podem ser controladas e fiscalizadas por meio do exercício do seu poder de polícia administrativa. Ou seja, o Poder Público Municipal tem competência para verificar se os particulares que pretendam exercer algum tipo de atividade econômica no seu território estão cumprindo com os requisitos legais previstos para tal exercício e se isso não causará prejuízos ao bem estar da população, seja por questões de higiene, de segurança, de tranquilidade, de ordem e de respeito aos costumes, à propriedade privada e aos direitos individuais e coletivos.

 

§3º.São direitos de toda pessoa natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Contudo a administração pública na aplicação de legislação como condição para o exercício de liberdade econômica define o que se considera como essencial para o desenvolvimento econômico os quais pode se destacar:

 

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

 

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

 

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

 

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

 

c) a legislação trabalhista;

 

III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

 

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

 

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

 

VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

 

VII - (VETADO);

 

VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;

 

IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

 

X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;

 

XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

 

a) (VETADO);

b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

 

c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

 

d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

 

e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação; e

 

XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

 

§4º.A primeira condição para o desenvolvimento econômico é o risco do exercício da atividade econômica. Logo, se a pessoa natural ou jurídica pretender iniciar uma atividade econômica ainda será necessário buscar, junto à Administração Municipal, a concessão do alvará, nos termos previstos na legislação municipal. Sem essa licença, o exercício da atividade irregular e estará sujeito à aplicação das sanções previstas em lei.

 

§5º.Para fins de aplicação dessa legislação, a definição do que se considera como atividade econômica de Baixo Risco, não haverá qualquer exigência de vistoria prévia ao início de funcionamento do estabelecimento. Porém, a fiscalização posterior será promovida de ofício pelo órgão de fiscalização, ou em consequência de denúncia recebida pelo órgão.

§6º. Para efeito de classificação dos estabelecimentos em Baixo Risco, somente serão classificados aqueles que, simultaneamente atenderem as seguintes condições:

I – tenha dispensa de vistoria contra incêndio e pânico; e

II – tenha dispensa de vistoria referente à segurança sanitária, ambiental, inclusive sobre o ambiente de trabalho.

 

§7º.São dispensadas de vistoria contra incêndio e pânico as atividades quando realizadas:

 

I – na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas;

II – em outras edificações, desde que:

a) a atividade não ocupar mais de 50 m²;

b) a edificação não tenha mais de três pavimentos;

c) o local permita público com lotação de até cento e cinquenta pessoas;

d) o local não tenha subsolo para uso como estacionamento;

e) o local não possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 litros;

f) o local não possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 quilos.

§8º.Quando a atividade for exercida em estabelecimentos localizados na zona urbana, a classificação de Baixo Risco se dará quando:

I - nos casos em que o seu exercício é plenamente regular, conforme a lei local de zoneamento, ou estiver o estabelecimento localizado em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, não possuindo o licenciamento de habite-se;

II – quando a atividade for exercida na residência do empresário, titular ou sócio, desde que não gere grande circulação de pessoas;

III – quando a atividade for tipicamente digital, de modo a não exigir estabelecimento físico para a sua operação.

§9º.Sendo assim, estando a atividade enquadrada nos termos da Resolução nº. 51 de 12 de junho de 2019 e suas alterações posteriores pela Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020 - CGSIM e, conjuntamente, cumprir os requisitos acima indicados sobre dispensa de vistoria contra incêndio e pânico, o estabelecimento de tal atividade poderá funcionar sem a necessidade de vistoria prévia e de alvará de funcionamento as quais podem se destacar logo abaixo pelos seguintes CNAEs:

CODIGO

CNAE

DESCRIÇÃO CÓDIGO DO CNAE

I

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)

II

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)

III

6391-7/00

Agências de notícias (Código CNAE:6391700)

IV

7311-4/00

Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)

V

7911-2/00

Agências de viagens (Código CNAE:7911200)

VI

9609-2/02

Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)

VII

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)

VIII

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)

IX

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)

X

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)

XI

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)

XII

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)

XIII

7729-2/03

Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)

XIV

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)

XV

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)

XVI

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)

XVII

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)

XVIII

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)

XIX

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)

XX

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)

XXI

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)

XXII

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)

XXIII

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)

XXIV

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)

XXV

6920-6/01

Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)

XXVI

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)

XXVII

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)

XXVIII

8650-0/04

Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)

XXIX

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)

XXX

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)

XXXI

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)

XXXII

8030-7/00

Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)

XXXIII

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)

XXXIV

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)

XXXV

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)

XXXVI

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)

XXXVII

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)

XXXVIII

8220-2/00

Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)

XXXIX

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)

XL

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)

XLI

7500-1/00

Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

XLII

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)

XLIII

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)

XLIV

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)

XLV

9529-1/02

Chaveiros (Código CNAE:9529102)

XLVI

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703)

XLVII

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)

XLVIII

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704)

XLIX

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)

L

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)

LI

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)

LII

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)

LIII

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801).

 

§10ºAs atividades de Médio Risco ou baixo risco, são aquelas que se permite o início da operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento. Em tais casos, o responsável pela atividade assinará um Termo de Ciência e Responsabilidade, pelo qual assumirá integral responsabilidade por qualquer risco no exercício de seus trabalhos. Esse Termo é dispensado quando se tratar de atividade de Baixo Risco.

§11º. No caso de estabelecimentos de Baixo Risco, o Município emitirá o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento, logo após o registro empresarial, podendo sofrer vistoria posterior por ato de ofício da Fiscalização ou por denúncia de terceiros.

 

§12.As atividades de Alto Risco, são aquelas que exigem atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. Essas somente poderão iniciar suas atividades com a autorização prévia do Corpo de Bombeiros e, a depender do caso, da Vigilância Sanitária ou do Controle Ambiental, conseguinte, a liberação prévia do Alvará de Funcionamento.

 

§13.No tocante à classificação de atividades de Baixo Risco, são aquelas enquadradas no Anexo I da Resolução n. 51 de 12 de junho de 2019 – CGSIM e, conjuntamente, cumprir os requisitos acima indicados, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.

 

Art.25.Acrescenta parágrafos §§ 5º,6ºaoart. 196.,passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 196º (...)”

 

§ 5º.AS Demais regras do disposto nocaput, deste artigo, serão regulamentadas em lei especifica, para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação anual, bem com o interesse para a saúde pública, sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

§ 6º.AS Demais regras do disposto nocaput, deste artigo, serão regulamentadas em lei especifica , para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação anual, bem com o interesse para a saúde pública, sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

Art.26.Altera e acrescenta dispositivosaoart. 197.,passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 197º (...)”

 

SEÇÃO ÚNICA

da UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS.

 

Art. 197.Para fins do disposto nocaput, deste artigo, fica instituída a Taxa para utilização onerosa de bens moveis e imóveis, máquinas e implementos a particulares para realização de serviços no município de Caroebe-RR, por ocasião da necessidade de concessão de bens imóveis, veículos, máquinas e implementos, integrantes do patrimônio municipal, mediante a taxa de preço público pago pelos interessados, a ser recolhido aos cofres do Município nos termos desta Lei.

 

§ 1º.Fica estabelecido que os valores dos serviços prestados pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição pelo Município, serão aqueles regulamentados em lei especifica para os fins que couber.

 

§ 2º.Para fins de cumprimento do disposto nocaput, deste artigo, por ocasião da necessidade de utilização de bens moveis e imóveis, máquinas, veículos e implementos, fica estabelecido que os valores dos serviços prestados pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município de Caroebe, serão regulamentada em lei específica.

Art.27.Acrescentao art. 199–A. e seus dispositivoscom a seguinte redação:

“Art. 199-A. (...)”

 

CAPÍTULO X

DA CONPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR COMPENSATÓRIO

Art. 199_A .Sob o fulcro do (Art. 21, XIX da Constituição Federal de 1988), nos termos da Lei Federal nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989, (que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências). Nos termos Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, bem como fundamentado nos dispositivos da Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998 que, altera dispositivos das Leis números 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. Sob o fulcro da Lei Federal nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, bem como fundamentado nos dispositivos normativos do Art.110-A e seus parágrafos da Constituição do Estado de Roraima, que trata sobre a compensação financeira aos Municípios onde haja exploração de recursos hídricos com o fim de geração de energia elétrica.

 

§ 1º. Fica instituído a compensação de 5% (cinco por cento) via repasse para o Município, referente ao montante recolhido do ICMS sobre o faturamento da produção, proveniente da exploração de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica pela concessionária, no território do Município de Caroebe-RR.

 

§2º. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar acompensação financeira para o Município de Caroebe-RR, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto

betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar alavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS ou outras empresas, adotando portanto os demais dispositivos da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e suas alterações posteriores de houver.

 

§ 3º.O pagamento das compensações financeiras previstas nesta lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado mensalmente, diretamente ao Município e aos até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional – BTN, ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida.

 

§ 4ºA participação especial será aplicado sobre a receita bruta da produção, deduzidos os "royalties", os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.

 

§ 5º. Os recursos serão repassados mensalmente ao Município, respeitando as postulações legais vigentes, sobretudo as de ordem tributária, financeira e orçamentária.

 

Art.28.Acrescentaart. 199-B.,com seus dispositivos, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO II

DAS TAXAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E EXPANSÃO URBANA

 

Art. 199-B. (...)”

 

Art. 199-B.As taxas de regularização fundiária urbana e expansão urbana, do Item 5 na TABELA VI, são decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, tem como fato gerador a prestação de serviços públicos administrativos, técnicos e operacionais, concernente a regularização fundiária urbana e expansão urbana.

 

§1º- A base de cálculo das taxas de regularização fundiária urbana e expansão urbana, é o custo do serviço para o município executar os procedimentos necessários à regularização fundiária de cada imóvel ou de um conjunto de imóveis em caso de parcelamento do solo, será devida de acordo com o Item 5 na TABELA VI.

 

§2º- As taxas especificadas no item 5 da Tabela VI, serão lançadas obrigatoriamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e recolhidas em prazo defino pela municipalidade e legislação pertinente.

 

§3º- Ficam isentos do pagamento de taxas de regularização fundiária os contribuintes beneficiários do processo inicial de REURB classificados como REURB-S, e aqueles utilizados para fins habitacionais de interesse social, bem como para entidades civis com fins sociais, filantrópicos e religiosos.

 

§4ºTodas as taxas e custas especificadas no item 5 da TABELA VI, serão recolhidos à conta corrente especifica do Fundo de Regularização Fundiária Urbana de Caroebe –RR.

Art.29.Acrescentao art. 200-A.e seus dispositivosque passará a vigercom a seguinte redação:

 

“Art. 200-A. (...)”

 

Art. 200.Lei específica estabelecerá a denominação, a estrutura e as atribuições do órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, o qual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Parágrafo único.Para efeitos desta Lei, o órgão referido neste artigo receberá a denominação de “órgão tributário”.

 

Art.30.Alterao art. 288.e seus dispositivosque passará a vigercom a seguinte redação:

“Art. 288. (...)”

 

Art. 285.O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, quanto ao ITBI, sujeita o infrator à penalidade de:

I – 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais.

II – 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento;

III – 10% (dez por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta.

 

Art.31.Alterao art. 289.e seus dispositivosque passará a vigercom a seguinte redação:

 

“Art. 289. (...)”

 

Art. 289.Serão punidos com multa equivalente a:

 

I – 25 (vinte cinco) UFM, aplicada em dobro a cada reincidência, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo;

 

II – quando ocorrer falta de pagamento do total ou de parte do imposto devido, lançado por homologação:

 

a) tratando-se de atraso no pagamento, total ou parcial, estando devidamente declarada e escriturada a operação e calculado o montante do imposto, apurada a infração mediante ação tributária: multa de 18% do valor do crédito tributário;

 

b) 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e não recolhido, ou recolhido a menor, pelo prestador de serviços, inclusive no caso de responsabilidade tributária, decorrente de omissão de registro, ou registro a menor de receitas;

 

c) em casos de fraude, dolo ou sonegação tributária e independentemente da ação criminal que houver: multa de 4 (quatro) vezes o valor do crédito que for apurado na ação fiscal.

 

d) nas hipóteses de retenção de imposto, pela condição de contribuinte substituto ou assemelhado: multa de 3 (três) vezes o valor do imposto retido.

 

e) deixar de reter, no todo ou em parte, tributo decorrente de responsabilidade atribuída por Lei: multa de 20% do valor não retido.

 

IV – 200 (duzentos) UFM, aplicada em dobro a cada reincidência;

 

a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte;

 

b) o árbitro que prejudicar o Órgão Tributário, por negligência ou má-fé nas avaliações;

 

V – 250 (duzentos e cinquenta) UFM, aplicada em dobro a cada reincidência: as empresas gráficas, tipografias e estabelecimentos congêneres;

a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do Órgão Tributário;

 

b) não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária;

 

VI – 500 (quinhentos) UFM: as autoridades, os servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem ilidirem ou dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se for o caso.

 

VII – 500 (quinhentos) UFM: quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias;

 

VIII – 20 % da taxa de licença devida nos casos de obras não licenciadas.

 

IX – 18% sobre o valor do crédito tributário apurado, quando houver:

 

a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis;

b) deduções não comprovadas por documentos fiscais hábeis;

c) erro na identificação da alíquota ou na determinação da base de cálculo;

d) erros de cálculo na apuração do imposto a ser pago;

e) falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros.

 

X – 20% sobre o crédito tributário apurado na falta de pagamento, quando os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos, mas não escriturados em livros próprios;

 

XI – 20% na falta de pagamentos nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à conferência;

 

XII – 20% na falta de pagamento quando o imposto tenha sido lançado:

 

a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis e fiscais, desde que diretamente apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo inscritos no órgão competente;

 

b) sobre o imposto arbitrado do valor do crédito tributário apurado.

 

XIII - 20% sobre o crédito tributário apurado, nos casos de:

 

a) omissão de receitas ou de deduções irregulares;

b) início da atividade antes da inscrição ou reativação junto ao órgão competente;

 

c) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos;

 

d) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos serviços;

 

XIV – 30 (trinta) UFM para a inexistência de inscrição, alteração e encerramento de atividades;

 

a) A penalidade imposta deste inciso só ocorrerá após prévia notificação do proprietário do estabelecimento, que terá após esta, o prazo de trinta dias para regularização.

 

XV – 20 (vinte) UFM para a inexistência, escrituração em desacordo, em atraso ou não autenticação de livros fiscais, por livro;

 

XVI – 25 (vinte e cinco) UFM para inutilização, extravio, perda ou não-conservação, por livro fiscal, nota fiscal ou cupom fiscal;

 

XVII – 30 (trinta) UFM para cada registro em duplicidade de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto, ou adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito tributário;

 

XVIII – 200 (duzentos) UFM para a inexistência ou emissão, em desacordo com a legislação, de documento fiscal, por modelo exigível e por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;

 

XIX – 10 (dez) UFM quanto à apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, declaração, guias e outros documentos informativos, exceto DMS, por cada:

 

a) omissão ou indicação incorreta de informações ou dados necessários aos controles do crédito tributário devido, seja em formulários próprios, guias, declarações, respostas às notificações ou intimações, impressos ou eletrônicos;

 

b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e nos prazos legais ou regulamentares;

 

c) emissão de documentos em desacordo com requisitos regulamentares;

 

XX – 20% sobre o valor atualizado da operação, na falta de emissão de documentos fiscais exigidos, sem prejuízos nas penalidades previstas nesta Lei pelo descumprimento das obrigações acessórias;

 

XXI – 250 (duzentos e cinquenta) UFM, por cada, para:

 

a) emissão que consigne declaração falsa ou outras irregularidades;

 

b) inutilização, extravio, posse, permanência, não conservação ou guarda em local fora do autorizado pelo Órgão Tributário, considerando os últimos 05 (cinco) anos.

 

XXII – 50 (cinquenta) UFM, por cada impressão de documentos sem autorização prévia:

 

XXIII – 50 (cinquenta) UFM, por deixar de solicitar Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, no prazo estabelecido, por cada espécie de documento fiscal.

 

§ 1º.As penalidades previstas nos incisos I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo, quando aplicadas nas instituições financeiras, bancárias, de crédito e/ou equiparadas, serão aplicadas em dobro, conforme unidades, valores e percentuais estipulados nos incisos citados, inclusive para os casos de reincidência.

 

§ 2º.A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta Lei sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o caso.

 

§ 3º.A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta Lei sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos, cumprimento das obrigações acessórias, multas, acréscimos legais e demais penalidades nos âmbitos administrativo, cível e penal.

 

Art.32.Alterao art. 290.e seus dispositivosque passará a vigercom a seguinte redação:

“Art. 290. (...)”

 

Art. 290.As instituições financeiras, bancárias, de crédito e/ou equiparadas, quando da não apresentação dos documentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal, ficarão sujeitas as seguintes penalidades:

 

I – de 10.000 (dez mil) UFM, após termo de inicio não inferior a 15 (quinze) dias;

 

II – de 20.000 (vinte mil) UFM, após 30 (trinta) dias contados da data do termo de inicio;

 

III – de 35.000 (trinta e cinco mil) UFM, após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do termo de inicio.

 

Art.33.Alterao art. 288., inciso I, que passará a vigercom a seguinte redação:

 

“Art. 288.,inciso I,(...)”

 

I – da não apresentação da DMS, por mês, multa de 100 (cem) UFM;

Art.34.Alterao art. 293., alíneai), que passará a vigercom a seguinte redação:

 

“Art. 293.,alíneai),(...)”

 

utilizar dispositivo ou programa aplicativo que permita fraudar os valores registrados ou acumulados em equipamento de uso fiscal: multa equivalente a 3 (três) vezes o valor do imposto calculado com base na média aritmética das vendas brutas registradas nos demais equipamentos de uso fiscal autorizados para o estabelecimento ou, na impossibilidade desse cálculo, multa equivalente a 15% (quinze por cento) do faturamento bruto auferido pelo estabelecimento, sem prejuízo do pagamento do imposto;

 

Art.35.Alterao art. 297., alíneasa), b) e c), que passará a vigercom a seguinte redação:

 

“Art. 297.,alíneasa), b) e c),(...)”

 

a) apresentação de defesa, efetuar o pagamento do débito exigido no auto de infração: 20% (vinte por cento);

 

b) interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira

instância: 15% (quinze por cento);

 

c) liquidação, fixado na intimação, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de Segunda

instância: 10% (dez por cento).

 

Art.36.Alterao art. 298–A. e seus dispositivoscom a seguinte redação:

 

“Art. 298-Aº (...)”

 

Art. 298-A. Esta Lei Complementar estabelece penalidades, pelo descumprimento das obrigações previstas quanto a Regularização de Obras, que serão aplicadas ao infrator, aquelas que forem cabíveis.

§ 1º. A aplicação das multas cabíveis far-se-á conforme as infrações e multas abaixo estabelecidas:

 

I - pela não apresentação de documentação comprobatória do licenciamento da obra ou serviço em execução, no prazo de trinta (30) dias após a notificação, multa de até 218 (duzentos e dezoito) UFM, por cada obra, nas seguintes condições:

 

a) cinquenta 50 (cinquenta) UFM, quando se tratar de Licenciamento de Obras, depois de vencido o prazo previsto no Código de Obras e Edificações do Município;

b) 100 (cem) UFM, quando se tratar de Serviços de Execução de Obras, sem o devido pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras (TLFO) prevista nesta Lei Complementar;

c) A apresentação após o prazo previsto no inciso I deste paragrafo não exime o proprietário do pagamento da multa, ficando, ainda, sujeito às demais penalidades legais;

 

II – Na ausência da Licença de Demolição, mesmo em caso de ruína, o pagamento deverá ser efetuado pelo proprietário, caso contrario fica o mesmo passivo de multa equivalente a 80 (oitenta) UFM, por obra;

 

III – Fica passivo de multa no valor de 200 (duzentos) UFM, por cada obra, quando o prosseguimento de Serviço de Execução de Obras for realizado, sem apresentação do novo responsável técnico em virtude de afastamento do anterior;

 

IV – Quando da inexistência ou falsificação do Alvará de Construção:

 

a) Para habitação transitória ou utilização de canteiro de obras em local diverso do licenciado, multa de 200 (duzentos) UFM, por unidade;

 

b) Da utilização do passeio por tapume, multa de 12 (doze) UFM, por metro linear;

 

V – Multa pela inexistência de Alvará para Execução dos seguintes serviços:

 

a) Movimento de terra - multa de 02 (dois) UFM, por metro cúbico (m³),

b) Muro de arrimo - multa de 20 (vinte) UFM, por metro linear;

c) Muro de divisa - multa de 10 (dez) UFM, por metro linear;

d) Demolição total - multa de 04 (quatro) UFM, por metro quadrado (m²) de construção;

e) Reforma - multa de 02 (dois) UFM, por metro quadrado (m²) de construção;

f) Reconstrução, multa de 20 (vinte) UFM, por metro quadrado (m²) de construção.

 

VI - Pela utilização de edificação sem a Certificado de Conclusão, multa de 10 (dez) UFM, por metro quadrado (m²) de construção;

 

VII - Pelo defloramento do alvará designado da edificação licenciada, para uso diverso, multa de 20 (vinte) UFM, por metro quadrado (m²) de construção;

 

VIII - Pela obstrução do passeio com materiais a serem utilizados na obra, ou por entulho, multa 80 (oitenta) UFM, por obra;

 

IX - Pela não execução de plataformas de segurança e/ou vedação externa das obras, multa de 200 (duzentos) UFM, por obra;

 

X – Quando o contribuinte infligir as normas relativas à utilização de "caçambas", multa de 20 (vinte) UFM, por dia;

 

XI - Multa de 50 (cinquenta) UFM, pela inobservância à regulamentação do depósito de entulho;

 

XII - Em caso de reincidência da infração do inciso XI, será imposta multa duas vezes;

 

XIII - Multa de 20 (vinte) UFM, por metro linear, pela não execução de muro de fecho;

 

XIV - Multa de 10 (dez) UFM, por metro quadrado (m²), pelanãoexecução de passeio.

 

Art.37.Altera alíquotas e acrescenta os dispositivos naTABELA I,que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Tabela I (...),

Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pelas Leis Complementares nº 157, de 29 de dezembro de 2016, Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 e Lei Complementar nº 183, 22 de setembro de 2021.

 

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

TABELA DE SERVIÇOS

ALÍQUOTAS (%) SOBRE O VALOR DO SERVIÇO

 

1 – Serviços de informática e congêneres:

 

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas;

4

 

1.02 – Programação

4

 

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

3,5

 

1.04– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congênere;

3

 

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de Computação;

3

 

1.06 – Assessoria e consultoria em informática;

4

 

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

3

 

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

3,5

 

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

4

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:

4

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

3

 

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:

3

3.01 – (Vetado)

-

 

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;

3

 

3.03 – Explorações de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;

3

 

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza;

5

 

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

5

 

4–Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:

 

4.01 – Medicina e biomedicina;

5

 

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

5

 

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;

5

 

4.04 – Instrumentação cirúrgica;

5

 

4.05 – Acupuntura;

5

 

4.06 – Enfermagem inclusive serviços auxiliares

4

 

4.07 – Serviços farmacêuticos

5

 

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;

4

 

4.09 – Terapia de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;

4

 

4.10 – Nutrição;

4

 

4.11 – Obstetrícia;

4

 

4.12 – Odontologia;

5

 

4.13 – Ortópédia;

5

 

4.14 – Próteses sob encomenda;

3

 

4.15 – Psicanálise;

5

 

4.16 – Psicologia;

5

 

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;

2

 

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;

5

 

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;

4

 

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza.

4

 

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;

5

 

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

5

 

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

5

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:

 

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia;

3

 

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária;

5

 

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária;

5

 

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;

3

 

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres;

3

 

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

4

 

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;

4

 

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres;

3

 

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

5

 

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:

 

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

2

 

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;

4

 

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;

4

 

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;

3

 

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres;

5

 

6.06 – Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

5

 

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:

 

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;

5

 

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

 

5

 

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

5

 

7.04 - Demolição;

5

 

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

5

 

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, Placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;

5

 

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres;

3

 

7.08 - Calafetação.

4

 

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

3

 

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

4

 

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores;

3

 

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

3

 

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres;

3

 

7.14 - (Vetado)

-

 

7.15 - (Vetado)

-

 

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;

 

2

 

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

3

 

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos; lagoas, represas, açudes e congêneres;

5

 

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

5

 

7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;

5

 

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural, e de outros recursos minerais;

5

 

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres;

5

 

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:

 

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;

2,5

 

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento qualquer natureza;

2,5

 

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:

 

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços);

 

2%

 

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;

2%

 

9.03 – Guias de turismo;

2%

 

10 – Serviços de intermediação e congêneres:

 

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada;

5

 

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer;

5

 

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;

5

 

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), ou franquia (franchising) e de faturização (factoring);

5

 

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens desta lista de serviços, inclusive aqueles realizados em âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5

 

10.06 - Agenciamento marítimo;

5

 

10.07 - Agenciamento de notícias;

5

 

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios;

5

 

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial;

4

 

10.10 - Distribuição de bens de terceiros;

5

 

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:

 

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;

5

 

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;

5

 

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas;

5

 

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;

5

 

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.(Incluído pela Lei Complementar nº 183, de 2021)

 

4%

 

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:

 

12.01 - Espetáculos teatrais;

3

 

12.02 - Exibições cinematográficas;

3

 

12.03 - Espetáculos circenses;

3

 

12.04 - Programas de auditório;

3

 

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres;

3

 

12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres;

5

 

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

3

 

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres;

4

 

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;

4

 

12.10 - Corridas e competições de animais;

5

 

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

3

 

12.12 - Execução de música;

3

 

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

3

 

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;

3

 

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;

3

 

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;

3

 

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;

3

 

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:

 

13.01 - (Vetado)

-

 

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

4

 

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;

4

 

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização;

4

 

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecçãode impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS;

4

 

14 – Serviços relativos a bens de terceiros:

 

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

5

 

14.02 - Assistência Técnica;

3

 

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

5

 

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus;

5

 

14.05- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer;

4

 

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;

5

 

14.07 - Colocação de molduras e congêneres;

3

 

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

3

 

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

3

 

14.10 - Tinturaria e lavanderia;

3

 

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamento em geral;

3

 

14.12 - Funilaria e lanternagem;

4

 

14.13 - Carpintaria e serralheria;

4

 

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento;

5

 

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito:

 

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;

 

5%

 

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação, e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

 

5%

 

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;

 

5%

 

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres;

5%

 

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral, e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos- CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;

 

5%

 

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia;

 

5%

 

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meios ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo;

 

5%

 

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins;

 

5%

 

15.09 - Arrendamento mercantil, (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);

 

5%

 

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento de pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral;

 

5%

 

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados;

 

5%

 

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;

5%

 

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio;

 

5%

 

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

 

5%

 

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento;

 

5%

 

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;

 

5%

 

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão;

 

5%

 

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário;

 

5%

 

16 – Serviços de transporte de natureza municipal:

 

16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

5

 

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

5

 

17- Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:

 

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta tabela, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares;

 

3

 

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretarias em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres;

3

 

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

5

 

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra;

4

 

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;

 

5

 

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

4

 

17.07 - (Vetado)

-

 

17.08 - Franquia (franchising);

5

 

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

5

 

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

5

 

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

4

 

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;

5

 

17.13 - Leilão e congêneres;

5

 

17.14 - Advocacia;

5

 

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;

5

 

17.16 - Auditoria;

5

 

17.17 - Análise de Organização e Métodos;

5

 

17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;

5

 

17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

5

 

17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira;

5

 

17.21 - Estatística;

5

 

17.22 - Cobrança em geral;

5

 

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring);

5

 

17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres;

5

 

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);

4

 

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres:

 

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;

 

5%

 

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:

 

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

 

5%

 

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:

 

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;

5

 

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres;

5

 

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusivesuas operações, logística e congêneres;

5

 

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais:

 

21.01 – Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais;

5

 

22 – Serviços de exploração de rodovia:

 

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais;

 

5%

 

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres:

 

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;

 

4%

 

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres:

 

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;

 

3%

 

25 – Serviços funerários:

 

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres;

5

 

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;

5

 

25.03 - Planos ou convênio funerários;

5

 

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios;

5

 

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento;

4

 

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres:

 

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres;

 

5%

 

27 – Serviços de assistência social:

 

27.01 - Serviços de assistência social;

3%

 

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza:

 

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;

5%

 

29 – Serviços de biblioteconomia:

 

29.01 - Serviços de biblioteconomia;

3,5%

 

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química:

 

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química;

4%

 

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres:

 

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;

 

5%

 

32 – Serviços de desenhos técnicos:

 

32.01 - Serviços de desenhos técnicos;

4%

 

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres:

 

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;

 

5%

 

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:

 

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;

5%

 

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:

 

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas;

4%

 

36 – Serviços de meteorologia:

 

36.01 - Serviços de meteorologia;

5%

 

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:

 

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins;

3%

 

38 – Serviços de museologia:

 

38.01 - Serviços de museologia;

2,5%

 

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação

 

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço);

 

5%

 

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:

 

40.01 - Obras de arte sob encomenda;

3%

 

 

 

 

 

 

 

Art.38.Altera e acrescenta os dispositivos naTABELA II,que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Tabela II( .... ), itens 1., 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7. 2., 2.1,2.2, 2.3, 2.4, 2.5.

 

ANEXO II –TABELA II

TAXA DE COLETA DE LIXO – TCL

VALORES DA TCL APLICADA AO MUNICÍPIO DE CAROEBE

1. Imóveis Comerciais/Industriais/Públicos

Valor em UFM

1.1- Até 50 m2

30

1.2- de 51 a 100 m2

40

1.3- de 101 a 250 m2

50

1.4- de 251 a 500 m2

100

1.5- de 501 a 750 m2

150

1.6- de 751 a 1000 m2

200

1.7- Acima de 1000 m2

250

2. IMÓVEIS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS (DISTRITO 01)

Valor em UFM

2.1 - localizados no bairro: (CENTRO)

20 UFM

2.2 - localizados no bairro: (NOVA CANAÃ)

18 UFM

2.3 - localizados no bairro: (7 DE SETEMBRO)

18 UFM

2.4 - localizados no bairro:(BELA VISTA)

17 UFM

2.5 -localizados no bairro:(NOVO HORIZONTE)

15 UFM

2. IMÓVEIS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS (DISTRITO 02)

Valor em UFM

2.5 – DISTRITO 02(ENTRE RIOS)

20 UFM

 

Art. 39.Altera e acrescenta os dispositivos naTABELA III,que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Tabela III( .... ), itens 1., 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8; 2., 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5; 3., 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5, 3.1,6; 3.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5, 3.2.6, 3.2.7; 3.3, 3.4, 3.4.1; 3.5, 3.5.1, 3.5.2, 3.5.3, 3.5.4; 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4,9;5.;5.1; 5.1.1; 5.1.2; 5.1.3; 5.1.4; 5.1.5; 5.1.6;5.2; 5.2.1; 5.2.2; 5.2.3; 5.2.4; 5.2.5; 5.2.6; 5.2.7; 5.2.8; 5.2.9; 5.2.10; 5.2.11;5.3; 5.3.1, 5.3.2; 5.3.3; 5.3.4; 5.3.5; 5.3.6;5.4;5.4.1; 5.4.2; 5.4.3; 5.4.4; 5.4.5; 5.4.6;5.5;5.5.1;5.6;5.6.1; 5.6.2; 5.6.3; 5.6.4; 5.6.5;5.7;5.7.1; 5.7.2; 5.7.3; 5.7.4; 5.7.5; 5.7.6;5.8;5.8.1; 5.8.2; 5.8.3; 5.8.4; 5.8.5; 5.8.6; 5.8.7;5.9; 5.9.1; 5.9.2;5.10;5.10.1; 5.10.2; 5.10.3; 5.10.4; 5.10.5;5.11; 5.11.1; 5.11.2; 6., 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7, 6.8, 6.9, 6.10, 6.11, 6.11.1 6.11.2; 6.12, 6.12.1, 6.12.2 7., 7.1; 8., 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, 8.6, 8.6.1, 8.6.2, 8.7, 8.7.1, 8.7.2, 8.7.3, 8.8, 8.9; 9. 9.1, 9.2, 9.3, 9.4; 10., 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5, 10.6, 10.7, 10.8, 10.9, 10.10, 10.11, 10,12, 10.13, 10.14, 10.15; 11., 11.1, 11.2, 11.3, 11.4.

 

QUANTIDADE DE UFM A SER APLICADA CONFORME PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇAS (TLLIF/TFF), (TLFO), (TRFS), (TLLL) SERVIÇO DE TRANSPORTE POR ESTIMATIVA DENTRE OUTRAS.

1-TAXAS DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS, ÁREA CONSTRUÍDA POR m² (TLLIF/TFF)

QUANT.

DE UFM

1.1- Até 50 m2

35

1.2- de 51 a 100 m2

50

1.3- de 101 a 200 m2

70

1.4- de 201 a 300 m2

85

1.5- de 301 a 500 m2

130

1.6- de 501 a 1000 m2

170

1.7- Acima de 1000 m2

210

1.8 –Valor da cobrança de Taxa de Localização, Funcionamento e Inspeção Municipal (TLLIF) para áreas descobertas utilizável.

0,4 UFM m²

2 - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

2.1- Publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por autorização;

10 UFM

2.2 Publicidade no exterior de veículo de transporte urbano municipal, por veículo

5 UFM

 

2.3 - Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, por veículo;

4 UFM

2.4- Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por m2, durante o período de 30 (trinta) dias.

 

2 UFM m²

2.5- Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores, por autorização.

3 UFM

3.EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS (LICENÇA POR M²)

3.1- Taxa de Licença e Fiscalização de Obras (licença de

construção por m²) - (TLFO)

VALOR EM UFM - m²

3.1.1- Prédios residenciais;

0,5 UFM (m²)

3.1.2- Prédios industriais;

0,6 UFM (m²)

3.1.3- Prédios comerciais;

0,8 UFM (m²)

3.1.4- Prédios públicos;

1,5 UFM (m²)

3.1.5 - Legalização de construção Muro de Divisa (por m²)

0,2 UFM (m²)

3.1.6 - Legalização de construção Muro de Arrimo (por m²)

0,5 UFM (m²)

3.2 TAXA DE LICENÇA PARA LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMNETOS (TLLL)

VALOR EM UFM

3.2.1 Aprovação de loteamentos por m²; até 5.000 m²

0,1 UFM (m²)

3.2.2 Aprovação de loteamentos por m²; de 5.001 m² ate 10.000 m²

0,08 UFM (m²)

3.2.3 Aprovação de loteamentos por m²; maior que 10.000 m²

0,06 UFM (m²)

3.2.4 Desmembramentos de lotes por m²; até 5.000 m²

0,2 UFM (m²)

3.2.5 Desmembramentos de lotes por m²; 5.001 m² a 10.000 m²

0,1 UFM (m²)

3.2.6 Desmembramentos de lotes por m²; maior que 10.000 m²

0,08 UFM (m²)

3.2.7 Remembramentos de lotes por m²;

0,2 UFM (m²)

3.3 - Demolições, por m2;

0,1 UFM (m²)

3.4- Licença para habitar, por m2;

0,5 UFM (m²)

3.4.1 Licença para habitar (até 70 m²)

“Isento”

3.5 Legalização de construção (não licenciada), por m²:

3.5.1 Residencial;

0,8 UFM

3.5.2 Comercial;

1,0 UFM

3.5.3 Industrial

1,5 UFM

3.5.4 Quaisquer outras obras particulares não especificadas, por m2

1,8 UFM

4 –EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR LICENÇA

4.1 - Feirantes, por ano

18 UFM

4.2 - Veículos, por licença

10 UFM

4.3 - Barracas, barraquinhas e quiosques (fixos no logradouro), por mês.

02 UFM

4.4 – Circos e parques de diversões, licença (por dia )

40 UFM

4.5 - Rodeios, licença (por dia )

75 UFM

4.5 - Bancas de jornais e revistas, por ano

30 UFM

4.6 - Caixas eletrônicos e demais de serviços bancários, por mês

100 UFM

4.7 – Ambulantes eventuais, por dia

05 UFM

4.8 – Barraqueiros eventuais (festas e eventos) por dia.

45 UFM

4.9 – Taxa para realização de festas e eventos ocasionais para clubes, boates e similares, licença (por dia )

25 UFM

 

 

 

 

 

5. TAXAS DE SERVIÇOS FUNDIÁRIOS URBANOS, EXPANSÃO URBANA E RURAL

UFM(R$)

5.1. TITULO: ALIENAÇÃO/LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA/LEGITIMAÇÃO DE POSSE

5.1.1. Taxa de emissão de título de imóvel urbano e expansão urbana

(Chácara) -Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI)

15

5.1.2. Taxa de emissão de título de imóvel urbano e expansão urbana

(Chácara) -Pessoa Jurídica

30

5.1.3. Taxa de certidão de inteiro teor de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI)

10

5.1.4. Taxa de certidão de inteiro teor de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Jurídica

20

5.1.5. Taxa de emissão de Carta de Quitação de título de imóvel urbano e

expansão urbana (Chácara)

10

5.1.6. Taxa de liberação de cláusulas resolutivas de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara)

20

5.2. ABERTURA, CANCELAMENTO, DESARQUIVAMENTO E COPIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO

5.2.1. Taxa de Expediente

05

5.2.2. Taxa de Pesquisa de Processo digital

05

5.2.3. Taxa de Pesquisa de Processo físico

10

5.2.4. Taxa de abertura de processo administrativo fundiário urbano,

expansão urbana (Chácara) e habitacional de interesse social

15

5.2.5. Taxa de desarquivamento ou cancelamento de processo

Administrativo

30

5.2.6. Taxa de cópia de processo administrativo em modo digital

30

5.2.7. Taxa de aprovação de regularização fundiária de REURB-E –Pessoa

Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI)

1 UFM/m2

5.2.8. Taxa de aprovação de regularização fundiária de REURB-E–Pessoa

Jurídica

3 UFM/m2

5.2.9. Taxa de abertura de processo de alienação gratuita ou onerosa para fins residenciais com dispensa de licitação–Pessoa Física (PF) e

Microempreendedor Individual (MEI)

1 UFM/m2

5.2.10. Taxa de abertura de processo de alienação gratuita ou onerosa com

dispensa de licitação–Pessoa Jurídica

3 UFM/m2

5.2.11. Taxa de atestado de cadeia possessória

30

5.3. CARTA DE DIRETRIZES E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E EXPANSÃO

URBANA

5.3.1. Taxa de vistoria “in loco” para emissão de carta de diretrizes urbanísticas ou aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano ou de

expansão urbana (Chácara)

50

5.3.2. Taxa de emissão de carta de diretrizes urbanísticas de parcelamento

do solo urbano ou de expansão urbana (Chácara).

150

5.3.3. Taxa de abertura de Processos de Projeto de Parcelamento do solo

urbano ou de expansão urbana (Chácara)

150

5.3.4. Taxa de aprovação de Projeto de Parcelamento do solo urbano

0,1 UFM/m2 x AUI* x NL**

5.3.5. Taxa de aprovação de Projeto de Parcelamento do solo de zona de

expansão urbana (Chácara)**

UFM x NL

5.3.6.As taxas especificadas nos itens 5.3.4 e 5.3.5 poderão ser parceladas em até 10 x mensais após a aprovação do projeto. Para pagamentos à vista terá desconto de 20% (vinte por cento).

*AUI(Área da Unidade Imobiliária em metros quadrados).

**NL(número de lotes do projeto de parcelamento do solo urbano e zona de expansão urbana).

5.4. DILIGENCIAS OU AFERIÇÕES

5.4.1. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de

testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de até 360m2

25

5.4.2. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de

testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de 360,01 a 1.000m2

35

5.4.3. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de

testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de 1.000,01m2 a 2.500m2

50

5.4.4. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de

testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de 2.500,01m2 a 4.999,99m2

80

5.4.5. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes de zona de expansão urbana (chácaras) de

2.500m2 a 20.000m2

80

5.4.6. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes de expansão urbana (chácaras) de 20.000,01m2 a 49.999,99m2

100

5.5. TAXA DE DELOCAMENTOS FORA DA SEDE

5.5.1. Taxa deslocamentos fora da sede para diligencias ou vistoria “in loco” de atos de regularização fundiária urbana, expansão urbana e rural no raio a partir de 3Km do centro da sede.

01 UFM/Km rodado

5.6. MEMBRAMENTO, DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO, FRACIONAMENTO E

DESDOBRO DE LOTE URBANO

5.6.1. Taxa de abertura de processo de membramento, desmembramento,

remembramento, fracionamento e desdobro de lote urbano e expansão urbana.

30

5.6.2. Taxa de emissão de alvará de aprovação de membramento,

desmembramento, remembramento, fracionamento e desdobro de lote urbano de 250 m² até 1.000 m²

0,10 UFM/m2

5.6.3. Taxa de emissão de alvará de aprovação de membramento, desmembramento, remembramento, fracionamento e desdobro de lote

urbano de 1.000,01 m² até 2.500 m²

0,09 UFM/m2

5.6.4. Taxa de emissão de alvará de aprovação de membramento,

desmembramento, remembramento, fracionamento e desdobro de lote urbano de 2.500,01 m² a 4.999,99m2

0,08 UFM/m2

5.6.5. Taxa de emissão de alvará ou certidão de aprovação de

membramento, desmembramento, remembramento, fracionamento e desdobro de lote da zona expansão urbana de 2.500 m² a 49.999.99m2

0,01 UFM/m2

5.7. CERTIDÕES

5.7.1. Taxa de certidão de uso e ocupação do solo urbano e de expansão

Urbana

25

5.7.2. Taxa de certidão de inteiro teor de imóveis urbanos e expansão urbana

25

5.7.3. Taxa de certidão para fins de usucapião judicial ou extrajudicial em área não litigiosa urbana e expansão urbana

30

5.7.4. Taxa de certidão negativa de débitos fundiários

5

5.7.5. Taxa de certidão de confrontantes

5

5.7.6. Taxa de certidão de lançamento imobiliário

10

5.8. CREDENCIAMENTO DE CONSULTORIAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

5.8.1. Taxa de credenciamento de consultoria multidisciplinar - Pessoa física

70

5.8.2. Taxa de credenciamento de consultoria multidisciplinar - Pessoa

Jurídica

150

5.8.3. Taxa de renovação bianual de credenciamento de consultoria

multidisciplinar - Pessoa física

50

5.8.4. Taxa de renovação bianual de credenciamento de consultoria

multidisciplinar -Pessoa jurídica

80

5.8.5. Taxa de alteração cadastral pessoa física

20

5.8.6. Taxa de alteração cadastral pessoa jurídica

30

5.8.7. Taxa de exclusão ou inclusão de Responsável Técnico - RT

30

5.9. GEORREFERENCIAMENTO/CARTOGRAFIA/TOPOGRAFIA/GEODÉSIA

5.9.1. Taxa de vistoria “in loco” para aferir georreferenciamento ou

levantamento topográfico na sede

25

5.9.2. Taxa de anãlise ou reanálise de peças técnicas (mapas, memoriais descritivos e demais documentos topográficos)

0,1 UFM/m2

5.10. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) DE PARCELAMENTO DO SOLO

URBANO E EXPANSÃO URBANA E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

5.10.1. Taxa de Análise e aprovação de EIV de parcelamento do solo urbano e

expansão urbana

100 UFM

5.10.2. Taxa de Análise e aprovação de EIV de Alteração de uso do solo de rural

para urbano

100 UFM

5.10.3. Taxa de Análise e aprovação de EIV de uso e ocupação do solo não

Residencial

100 UFM

5.10.4. Taxa de Análise de EIV de construção conjunto habitacional multifamiliar

100 UFM

5.10.5. Taxa de Análise e aprovação de EIV de construção não habitacional

100 UFM

5.11. APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL MEDIANTE ACT*

5.11.1. Taxa de vistoria técnica, parecer ou relatório de regularização fundiária rural em apoio à órgãos fundiários estadual e federal

100 UFM/

Vistoria

5.11.2. Taxa de protocolo e lançamentos de dados e informações cadastrais em sistemas autorizados e compartilhados referente à regularização fundiária rural em geral

50UFM/

Lançamento

*ACT– Acordo de Cooperação Técnica com órgãos fundiários estadual e federal

 

6 - TAXAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

 

6.1 Certidão comprobatória do exercício de táxi, táxi-lotação, transporte coletivo e moto taxi;

10 UFM

6.2 Baixa de veículos de táxi convencional, lotação e moto taxi.

10 UFM

6.3 Fixação de faixa de identificação em moto taxi;

25 UFM

6.4 Fixação de faixa de identificação em táxis kit (lotação ou convencional);

30 UFM

6.5 Emissão de credencial de motorista auxiliar de táxi (convencional ou lotação);

10 UFM

6.6 Emissão de credencial de moto taxi;

5 UFM

6.7 Substituição de veículo de táxi (lotação e convencional);

10 UFM

6.8 Emissão/Renovação de alvará de moto taxi municipal;

30 UFM

6.9 - Emissão/Renovação de alvará de táxi municipal, convencional ou lotação.

90 UFM

6.10 – Espelho de Alvará Taxi/Moto Taxi ou Lotação

10 UFM

6.11 DO ISS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR ESTIMATIVA

6.11.1 - ISS moto taxi municipal anual;

30 UFM

6.11.2 – ISS taxi convencional ou lotação anual;

90 UFM

6.12DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO

 

6.12.1 – Taxa de Transferência da concessão de Alvará de táxi convencional ou lotação;

585 UFM

6.12.2 – Taxa de Transferência da concessão de Alvará de moto táxi

185 UFM

7 .Taxa de retirada de entulhos e resíduos sólidos.

7.1 Veículo do tipo caçamba toco com capacidade de (12 m³)

30 UFM

por carrada

8. TAXAS DIVERSAS

8.1 Taxa por interdição de via publica (por dia)

15 UFM

8.2 Taxa de quebra de via publica (por metro linear ou fração)

40 UFM

8.3 Taxa de estadia em via publica de veículos automotores de cargas, móveis, trailers e outros ( por dia)

12,5 UFM

8.4 Taxa por ocupação de uso do solo em via pública por m², (por ano)

2 UFM m²

8.5 TAXA DE EDITAL

 

8.5.1 Taxa de edital

25 UFM

8.6 AUTORIZAÇÃO DE INGRESSOS

 

8.6.1 Taxa de autorização de ingressos (por bloco com 100).

3 UFM

8.6.2 Taxa de autorização para realização de festas e eventos(com bilheteria)

200 UFM

8.6.3 Taxa de autorização para realização de festas e eventos(sem bilheteria)

80 UFM

8.7 Taxa de autorização para água e luz

5 UFM

8.8 Taxa de remoção de equipamentos abandonados (veículos, móveis, traillers e outros)

45 UFM

8.9 Taxa de vistoria técnica

12 UFM

9. AUTENTICAÇÃO EM PROJETOS

 

9.1 Autenticação em jogos de plantas de projetos já aprovados

10 UFM

9.2 Para projeto de construção de condomínios ou pousadas

40 UFM

9.3 Para projeto de construção de imóveis destinados a utilidade comercial, industrial e/ou publica

50 UFM

9.4 Para projeto de construção de loteamentos habitacionais ou urbanizados, residências, unifamiliares e multifamiliar.

12 UFM

10.

TAXA DE ULTILIZAÇÃO DE BENS IMOVEIS POR CESSÃO DE USO POR ENTIIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

TIPO

QUANT. DE UFM

10.1

Galpão Vazio de até 100 m2

mês

100 UFM/MÊS

10.2

Galpão Vazio de 101 m2 até 150 m2

mês

180 UFM/MÊS

10.3

Galpão Vazio maior que 150 m2

mês

220 UFM/MÊS

10.4

Galpão Equipado até 100 m2

mês

250 UFM/MÊS

10.5

Galpão Equipado de 100,01m2 até 150 m2

mês

280 UFM/MÊS

10.6

Galpão Equipado maior que 150 m2

mês

300 UFM/MÊS

10.7

Outros bens imóveis

mês

100 UFM/MÊS

10.8

Box Tipo 1 – (feira municipal/Rodoviária) Diversos

ano

100 UFM/ ano

10.9

Box Tipo 2 – (feira municipal/ Rodoviária) Bancada de Pedra

ano

110 UFM/ ano

10.10

Box Tipo 3 – (feira municipal) Restaurante

ano

150 UFM/ ano

10.11

Box Tipo 4 – (feira municipal) Açougue/Peixaria

ano

150 UFM/ ano

10.12

Box Tipo 5 – (feira municipal) Polpas

ano

80 UFM/ ano

10.13

Banca Rotativa (feira municipal)

por dia

2 UFM/Dia

10.14

Cessão de uso de Clubes Esportivo ou Similares (LICENÇA POR HORA)

hora

14 UFM/hora

10.15

Utilização, efetiva ou potencial de Postos ou Box (praças e outros locais)

ano

150/ano

11. TAXA DE LICENÇAS DE CEMITÉRIO

VALOR UFM

11.1 – Construção de sepultura simples (cova)

20 UFM

11.2 – Construção de urna (tumba de concreto)

60 UFM

11.3 – Construção de gaveta

80 UFM

11.4 – licença para Construção de capela por m²

10 UFM/m²

Art.41.Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário as quais possam tratar da mesma matéria, observando o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2025.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:40920014