ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 275/2025
LEI N° 275/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR, no uso de suas atribuições gerais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Aprovou e eu, Prefeita Municipal Sanciono a seguinte lei.
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, que tem por objetivo a gerência de captação e aplicação de recursos na implementação da Política Educacional Pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinados à mesma.
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação juntamente com o Chefe do Poder Executivo, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Parágrafo Único - O orçamento do FME integrará o orçamento geral do município como uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64.
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º - São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação:
- Gerir o FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;
- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
– Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;
- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
- Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o Chefe do Poder Executivo;
- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
DOS RECURSOS DO FME
Art. 4º - Constituirão recursos do FME:
– Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
– Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
– Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
– Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
- Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
- Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – FME.
Art. 5º - Os recursos do FME, serão aplicados em:
– Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME;
– Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do CME e PME;
– Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME;
– Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
– Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;
– Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 6º - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Art. 7º - As contas e os relatórios do gestor do FME, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS – FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.
Art. 8º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do Município de Amajari/RR e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos aprovação do Conselho Municipal de Educação, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 9º - Constituem ativos do FME:
- Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
- Direitos que por ventura vier a constituir;
- Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FME.
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 10º - Constituem passivos do FME, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Educação Pública Municipal.
DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 11º - O Orçamento do FME se constituirá da seguinte forma:
– O FME será uma Unidade Orçamentária;
- O orçamento do FME evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de Educação Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
- O orçamento do FME integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade e observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 12º - A Contabilidade do FME se constituirá da seguinte forma:
- A contabilidade do FME tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria Municipal de Educação, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;
- A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
- Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FME e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;
- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 13º – A Execução Orçamentária do FME se constituirá da seguinte forma:
- Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Educação, aprovará o quadro de cotas que serão distribuídas entre as unidades executoras de Educação;
- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
- Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.
Art. 14º - A despesa do FME se constituíra da seguinte forma:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ou com ela conveniados; II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Educação, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Educação;
- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de Educação;
- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Educação;
- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Educação;
- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Educação mencionados no artigo 1º da presente Lei;
- A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 16º - Eventuais saldos positivos apurados em balanço FME serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 17º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Amajari- RR, 26 de junho de 2025.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:4097DC07