ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 555/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal de Educação (CME) do Município de Iracema, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de colaborar na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da política educacional do município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
1. Normatizar o Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo diretrizes para o funcionamento das instituições educacionais no âmbito do município.
2. Elaborar e revisar o Regimento Interno do Conselho, definindo sua estrutura, funcionamento e procedimentos.
3. Emitir pareceres e deliberações sobre questões pedagógicas, administrativas e legais relativas à educação no município.
4. Aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Educação (PME), avaliando sua execução e propondo ajustes quando necessário.
5. Colaborar na elaboração das políticas públicas educacionais do município, promovendo a articulação entre diferentes setores e esferas governamentais.
6. Autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento de instituições públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental, quando for competência municipal.
7. Estabelecer normas complementares ao sistema de ensino, de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais.
8. Avaliar o calendário escolar e o projeto político-pedagógico das escolas da rede municipal.
9. Fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à educação, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
10. Garantir a participação da comunidade na definição e acompanhamento das políticas educacionais, incentivando a gestão democrática nas escolas.
11. Promover a integração entre os conselhos escolares, conselhos tutelares e demais órgãos de controle social.
12. Analisar e deliberar sobre recursos e denúncias relativas a práticas inadequadas no âmbito escolar ou à violação de direitos educacionais.
13. Estimular a formação continuada dos profissionais da educação, propondo estratégias e políticas de valorização.
14. Acompanhar os indicadores educacionais do município, sugerindo ações para a melhoria da qualidade da educação.
15. Encaminhar propostas de melhoria da infraestrutura escolar, acesso, permanência e aprendizagem dos alunos.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos 09 (nove) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme a seguinte representação:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01(um) representante da Educação Infantil e 01 (um) do Ensino Fundamental I;
II – 01 (um) representante do Poder Executivo;
III – 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;
IV – 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais;
V – 01 (um) representante dos pais de alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino;
VI – 01 (um) representante da Educação do Campo;
VII – 01 (um) representante do Conselho de Alimentação (CAE);
VIII – 01 (um) representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
§ 1º - O (A) secretário (a) municipal de educação será um dos membros do Conselho, na condição de membro nato, com voto apenas de qualidade.
§ 2º Cada titular terá um suplente correspondente, indicado pela mesma entidade ou segmento representado.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público, sendo remunerada por meio de jetons, mediante a participação efetiva nas reuniões. O valor do jeton será fixado por Decreto do Poder Executivo, e conforme a disponibilidade orçamentária do Município.
§ 5º Sempre que possível, deverá ser observada a preferência por conselheiros que possuam conhecimentos ou experiência na área da educação, visando à qualificação técnica e pedagógica das deliberações do Conselho.
Art. 4º A escolha dos representantes será feita da seguinte forma:
I – Por indicação formal das entidades, órgãos ou segmentos representados, respeitados critérios democráticos e participativos;
II – Com posterior homologação e nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante publicação oficial.
Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 6º Em caso de vacância do cargo de conselheiro titular, por renúncia, falecimento, destituição, perda do vínculo com o segmento representado ou outro motivo justificado, o respectivo suplente assumirá automaticamente o mandato pelo período remanescente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade ou órgão de origem será notificada para providenciar novo suplente no prazo de até 30 (trinta) dias, quando necessário.
Art. 7º O Conselho Municipal de Educação contará, em sua estrutura organizacional, com as seguintes funções:
I – Presidente: eleito entre os membros titulares, com a função de coordenar os trabalhos do Conselho e representá-lo institucionalmente;
II – Vice-Presidente: eleito entre os membros titulares, com a função de substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
III – Secretário Executivo: eleito entre os membros titulares ou designado pelo Conselho, com a função de organizar e registrar as atividades administrativas e operacionais do Conselho.
PARÁGRAFO ÚNICO: As atribuições específicas de cada função serão detalhadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - Os recursos necessários ao funcionamento do CME serão oriundos de dotação orçamentária própria, alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação garantir as condições necessárias ao funcionamento do CME, incluindo infraestrutura e suporte técnico-administrativo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que tratam da composição anterior do Conselho Municipal de Educação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 10 de Junho de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:41BAF250