ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 394/JARS/17, DE 02 DE MAIO DE 2017.
Dispõe da criação do regime adicional de hora aula na rede municipal de ensino de Iracema e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o regime adicional de hora aula no Município de Iracema, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para os professores integrantes do quadro de provimento efetivo da educação básica da Prefeitura Municipal de Iracema que estejam em efetivo exercício na sala de aula, nas condições previstas nesta Lei.
§ 1º - A prestação de serviço sob o regime adicional de hora aula de que trata o caput deste artigo, atenderá à necessidade do ensino público, compreendido com a falta de professor por afastamento legal ou habilitado para a docência na educação infantil e/ou ensino fundamental da educação básica para ministração de aulas de reforço no contra turno, atendimento de programas de correção de fluxo e de atividades complementares dos alunos, para complementação de carga horária de turmas que por força de Lei que disciplina a carga horária de professores estejam em aberto, estes com prazo determinado.
§ 2º - Considera-se, para o cálculo do regime adicional de hora aula, o valor da hora correspondente ao vencimento inicial do mesmo nível da carreira do professor integrante do quadro de provimento efetivo da educação básica do Município de Iracema, independentemente da classe a que pertença o docente.
§ 3º - Considera-se como parâmetro para o cômputo do valor da hora-aula, o mês com quatro semanas e a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, perfazendo o total de 120 (cento e vinte) horas por mês.
§ 4º - Os atendimentos das necessidades das unidades escolares deverão ser submetidos à expressa autorização do Secretário Municipal de Educação e Cultura e Desporto.
§ 5º - A hora-aula correspondente à prestação do serviço sob o regime adicional de hora aula terá duração de 60 (sessenta) minutos.
§ 6º - Não poderá ser convocado o titular de cargo de professor que esteja com acúmulo de cargo ou emprego.
Art. 2º - A adesão ao regime adicional de hora aula de que trata esta Lei é voluntária e será feita por um período mínimo de 06 (seis) meses, sob pena, do professor que desistir antes do término do contrato, não mais poder aderir a esta modalidade.
Art. 3º - Fica autorizado a municipalidade quando não havendo interesse de professores da rede municipal de ensino do quadro efetivo, contratar professores com formação na área especifica.
Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:41CE83A0