ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 403/2025 Pacaraima, 14 de março de 2025.
“ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
Autor:
Poder Executivo Municipal
Pacaraima – Roraima
2025
Lei nº 403/2025 Pacaraima, 14 de março de 2025.
O Prefeito do Município de Pacaraima, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais (art. 12, I, III e IX; c/c art. 81, I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima), e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal de Pacaraima, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$ 1.203.455,00 (um milhão, duzentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações:
Superav Financeiro
02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
484 10.301.0501.4037.9001 GESTÃO DO SUS FEDERAL 544,410,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.: 2 601 3110
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Est
310 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
485 10.301.0501.4037.9002 GESTÃO DO SUS FEDERAL 544,410,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.: 2 601 3110
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Est
310 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
Excesso
02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
486 10.301.0501.4037.9003 GESTÃO DO SUS FEDERAL 304.800.00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR 1 601 3110
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Est
310 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
Superav Financeiro
02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
487 10.301.0501.4037.9004 GESTÃO DO SUS FEDERAL
304.800.00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR 2 601 3110
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Est
310 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 304.800,00
Superrávit Financeiro: 898.655,00
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Pacaraima, em 14 de março de 2025.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:4258094F