ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 403/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 403/2025 Pacaraima, 14 de março de 2025.

 

“ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

Autor:

Poder Executivo Municipal

 

Pacaraima – Roraima

2025

Lei nº 403/2025 Pacaraima, 14 de março de 2025.

 

O Prefeito do Município de Pacaraima, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais (art. 12, I, III e IX; c/c art. 81, I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima), e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal de Pacaraima, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$ 1.203.455,00 (um milhão, duzentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações:

 

Superav Financeiro

 

02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

484 10.301.0501.4037.9001 GESTÃO DO SUS FEDERAL 544,410,00

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.: 2 601 3110

 

601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Est

 

310 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

485 10.301.0501.4037.9002 GESTÃO DO SUS FEDERAL 544,410,00

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.: 2 601 3110

 

601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Est

 

310 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

Excesso

 

02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

486 10.301.0501.4037.9003 GESTÃO DO SUS FEDERAL 304.800.00

 

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR 1 601 3110

 

601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Est

 

310 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

Superav Financeiro

 

02 18 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

487 10.301.0501.4037.9004 GESTÃO DO SUS FEDERAL

304.800.00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR 2 601 3110

 

601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Est

 

310 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 304.800,00

Superrávit Financeiro: 898.655,00

 

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Pacaraima, em 14 de março de 2025.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:4258094F