ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 192/2017
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO, Prefeita do Município de Amajarí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória, no âmbito do poder legislativo municipal, com previsão na Lei Orçamentária Anual – LOA, pelo exercício da atividade parlamentar, destinada ao pagamento de despesas diretas indenizatórias de caráter não eventual, relacionadas ao exercício da função parlamentar realizadas pelo vereador.
§ 1º - A verba de indenização tem por natureza o ressarcimento das despesas inerentes a atividade da vereança no âmbito do Município do Amajarí.
§ 2º - Fica fixado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por vereador, o valor mensal da verba indenizatória.
§ 3º - O valor fixado no § 2º poderá ser reajustado anualmente em até 30%, desde que haja verba orçamentária suficiente para tal.
Art. 2º - A aplicação da verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar a que se refere o art. 1º obedecerá rigorosamente às exigências desta lei.
Art. 3º - Somente serão ressarcidas as despesas pagas pelo parlamentar relativas a:
I – Locomoção do parlamentar ou servidores pertencentes ao poder legislativo municipal, compreendendo passagens, locação de meios de transporte e alimentação;
II – Manutenção e conservação de veículo próprios ou locados pelo Poder legislativo, desde que o parlamentar esteja a serviço do Município.
III – Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e manutenção de veículos.
IV – Aquisição de passagens Terrestres.
V – Alimentação.
VI – Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem à data das eleições e desde que não caracterize gastos com campanha eleitoral.
VII – Despesas com telefonia móvel, cujos aparelhos e números sejam de propriedade do parlamentar.
Art. 4º Perderá o direito à indenização a que se refere a presente Lei o Vereador afastado do mandato para o exercício de outro cargo, por motivo de interesse particular, ou quando o Suplente estiver no exercício do cargo.
Parágrafo Único – não fará jus à verba indenizatória o Vereador detentor de cargo público que fizer opção de remuneração que não seja o do subsídio de vereador.
Art. 5º A solicitação de ressarcimento das despesas efetuadas, será devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, do qual constará atestado de que as despesas foram realizadas e de que assume a responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação e será feita por meio de Requerimento padrão, protocolado e endereçado diretamente ao Presidente da Câmara.
Art. 6º - Será objeto de ressarcimento o documento:
§ 1º - pago, relacionado em requerimento padrão.
§ 2º - original, em 1ª via, quitado e em nome do Vereador, observadas as ressalvas constantes do art. 3º.
§ 3º - o documento a que se refere este artigo será
I – Nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro de sua validade, quando se trata de pagamento a pessoa jurídica.
No caso de pessoa física, o pagamento da operação será obrigatório a apresentação de Nota Fiscal Avulsa, que deverá constar a completa identificação do emitente (nome, endereço, número do documento de identidade e do CPF) e a discriminação das despesas e os recolhimentos dos encargos municipais devidos.
II – isento de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinhas;
III – datado e discriminado por item, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;
§ 4º A documentação relativa às despesas de cada mês deverá ser supervisionada pelo Controle Interno do Poder legislativo até o último dia útil, obedecido o regime de competência, não se admitindo despesas de Exercícios anteriores, mesmo com vencimento posterior.
§ 5º Dentro de cada mês, a verba indenizatória que deixou de ser utilizada no período, não acumular-se-á para o mês seguinte.
Art. 7º O exame do Controle Interno sobre os comprovantes das despesas apresentadas limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação quanto á observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude.
Art. 8º É de responsabilidade do 1º Secretário a informação sobre a regularidade da documentação apresentada para o devido ressarcimento, competindo-lhe a autorização para o pagamento com o aval do presidente.
Art. 9º As contratações, os serviços e as aquisições realizadas com os recursos de que se trata esta lei, serão de exclusiva responsabilidade do vereador, e a inadimplência deste em relação a estas despesas não transfere à Câmara Municipal ou ao município a responsabilidade de seu pagamento.
Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 11º - A presente lei será regulamentada por meio de Resolução Legislativa. Entrando em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Amajarí-RR, em 20 de dezembro de 2017.
VERA LUCIA ARAUJO CARDOSO
Prefeita Municipal de Amajarí
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:43069D30