ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE - DECRETO PMSJB Nº 292/2026
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, AFETADO POR ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0) e SECA (COBRADE 1.4.1.2.0), CONFORME PORTARIA MDR Nº 260/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que compete ao Município executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e adotar medidas destinadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;
CONSIDERANDO a ocorrência de condições climáticas adversas caracterizadas por período prolongado de escassez de chuvas, com redução significativa da disponibilidade hídrica no território municipal, ocasionando impactos sobre os recursos naturais, as atividades produtivas e as condições de vida da população;
CONSIDERANDO que a situação de estiagem vem provocando comprometimento da disponibilidade de água para consumo humano e dessedentação animal, além de prejuízos às atividades agropecuárias, à agricultura familiar e aos demais setores produtivos dependentes dos recursos hídricos, conforme levantamento técnico a ser consolidado pelo órgão municipal de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO que as comunidades rurais e os produtores familiares apresentam maior vulnerabilidade aos efeitos da escassez hídrica, especialmente em razão da dependência de fontes naturais de abastecimento e da utilização dos recursos hídricos para manutenção das atividades produtivas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas, operacionais e assistenciais excepcionais destinadas a minimizar os efeitos da estiagem, garantir o abastecimento de água à população afetada, preservar a saúde pública e reduzir os prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que caracteriza a ocorrência do desastre, apresenta os danos e prejuízos identificados e recomenda a declaração de Situação de Emergência;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações, que estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal; DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de São João da Baliza, Estado de Roraima, afetadas pelo desastre classificado e codificado como ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0) e SECA (COBRADE 1.4.1.2.0), conforme Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e suas alterações, com fundamento nas informações constantes do Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. A delimitação das áreas afetadas e a caracterização dos danos e prejuízos deverão observar o levantamento técnico realizado pelo órgão municipal de Proteção e Defesa Civil, com registro no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Gerenciamento da Situação de Emergência, com a finalidade de coordenar, acompanhar e articular as ações de enfrentamento dos efeitos da estiagem no Município.
§ 1º A coordenação do Comitê ficará sob responsabilidade da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades do Comitê representantes de órgãos estaduais e federais, instituições públicas, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais colaboradores cuja atuação seja relevante para o enfrentamento da situação emergencial.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Gerenciamento da Situação de Emergência:
I – coordenar e acompanhar as ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação relacionadas aos efeitos da estiagem;
II – promover o levantamento e a atualização das informações relativas às comunidades, famílias e propriedades rurais afetadas;
III – identificar as necessidades prioritárias de abastecimento de água para consumo humano e dessedentação animal;
IV – articular ações para fornecimento emergencial de água potável às comunidades afetadas, inclusive mediante utilização de veículos apropriados, reservatórios e outras soluções de abastecimento;
V – acompanhar os impactos da estiagem sobre a agricultura familiar, pecuária, piscicultura e demais atividades produtivas;
VI – propor medidas de assistência às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica em decorrência do desastre;
VII – promover a articulação institucional com os Governos Estadual e Federal, visando à obtenção de apoio técnico, operacional e financeiro;
VIII – acompanhar a execução das ações emergenciais e avaliar seus resultados;
IX – elaborar relatórios periódicos sobre a situação do Município e as medidas adotadas para o enfrentamento da emergência.
Art. 4º Ficam os órgãos e as unidades administrativas da Administração Pública Municipal autorizados a adotar as medidas necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, observadas as respectivas competências e a disponibilidade orçamentária e financeira, especialmente:
I – disponibilização de meios e equipamentos para captação, transporte, armazenamento e distribuição de água às comunidades atingidas;
II – realização de ações emergenciais para garantir o abastecimento de água potável à população afetada;
III – mobilização de máquinas, veículos, equipamentos e servidores para execução das atividades necessárias à resposta ao desastre;
IV – realização de levantamentos técnicos e cadastrais das famílias e dos produtores rurais atingidos;
V – adoção de medidas de assistência social, sanitária e de saúde pública destinadas à proteção da população afetada;
VI – articulação com órgãos e entidades estaduais e federais para obtenção de recursos, equipamentos, insumos e apoio técnico;
VII – execução de outras medidas necessárias à mitigação dos efeitos da estiagem, desde que devidamente justificadas e relacionadas ao desastre.
Art. 5º Fica autorizada a adoção dos procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando caracterizada a urgência de atendimento da situação emergencial e desde que preenchidos os requisitos legais.
§ 1º As contratações deverão restringir-se à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da ocorrência da emergência, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2º Cada contratação deverá ser precedida de processo administrativo próprio, devidamente instruído, com demonstração da necessidade, justificativa da escolha do contratado, justificativa do preço, comprovação da disponibilidade orçamentária e demais documentos exigidos pela legislação vigente, especialmente o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º A declaração de Situação de Emergência não constitui autorização genérica para contratações diretas, devendo ser demonstrada, em cada processo, a relação entre o objeto pretendido e o enfrentamento da situação emergencial.
§ 4º Deverão ser adotadas, paralelamente, as providências necessárias à realização dos procedimentos licitatórios ordinários para atendimento das necessidades permanentes da Administração Pública, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos que tenham dado causa à situação emergencial.
Art. 6º Em conformidade com o disposto no art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, ficam autorizados os agentes de Proteção e Defesa Civil e as autoridades administrativas diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, observadas as hipóteses e condições constitucionais e legais:
I – a ingressar em residências para prestar socorro ou determinar a evacuação, nas hipóteses constitucionalmente admitidas;
II – a utilizar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente público que se omitir no cumprimento de suas obrigações relacionadas à segurança da população e às ações de proteção e defesa civil, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá providenciar o registro e a atualização das informações relativas ao desastre no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD, bem como adotar as providências necessárias à solicitação de reconhecimento federal da Situação de Emergência, quando cabível.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, deverão ser providenciados o Formulário de Informações do Desastre – FIDE, o parecer técnico, os registros fotográficos, os relatórios de danos e prejuízos e os demais documentos exigidos pela regulamentação federal.
Art. 8º Os órgãos municipais deverão prestar apoio e disponibilizar à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil as informações, os recursos humanos e os meios materiais necessários ao desenvolvimento das ações de resposta e recuperação.
Art. 9º Este Decreto terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, podendo as ações decorrentes ser encerradas antecipadamente caso cessem as condições que justificaram sua edição.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza, 03 de novembro de 2026.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
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