ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE CAROEBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Caroebe Estado de Roraima OSMAR SERRA BONFIM FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

 

Art.1º. Fica aprovada a Nova Planta Genérica de Valores dos imóveis situados na zona urbana, expansão urbana e rural do Município de Caroebe-RR, cuja apuração dos Valores Venais far-se-ão de acordo com as formulações e tabelas fixadas nesta Lei, em combinação como Artigo 126 da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020, que trata do Código Tributário Municipal.

 

Art.2º. Considerando os arts. 33, 97 e 148 da lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional). A Planta Genérica de Valores servirá de base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por conseguinte como parâmetros de levantamento do valor real de mercado, seguindo os critérios de avaliação e os Fatores de Valorização do Imóvel, para aferição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, obtendo o valor efetivo de uma propriedade qualquer, adotando procedimentos conditos nos seguintes métodos:

 

- Método Comparativo - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros de características similares;

 

- Método de Custo - É aquele em que o valor das benfeitorias resulta de orçamento sumário ou detalhado ou da composição do custo de outras iguais às que são objeto da avaliação, (custo reprodução), ou equivalentes (custo de substituição).

 

- Método de Renda - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido pela capitalização de sua renda líquida, real ou prevista;

 

- Método Residual - É aquele em que, o valor total do imóvel, é usado para avaliar a viabilidade econômica do empreendimento imobiliário, como valor do terreno para incorporação imobiliária, considerado positivo quando o valor final é maior que a soma dos investimentos.

 

Art.3º. O processo de avaliação de qualquer imóvel é indispensável ao avaliador o conhecimento pleno do contexto urbano e rural onde se insere a propriedade. Assim, os elementos expostos constituem um conjunto de informações primárias para resultado da avaliação dos valores venais do imóvel bem como:

 

- Localização do imóvel - Distrito, Setor, Bairro, Quadra, Lote, Logradouro, Região dentre outros;

 

- Características do logradouro - estado e dimensões do calçamento, estado e dimensões das calçadas e passeios, iluminação, jardinagem, arborização, topografia, pedologia dentre outras;

 

- Serviços públicos existentes no logradouro como: Rede de água, de esgotamento sanitário, galeria de águas pluviais, energia elétrica, iluminação pública, telefone e Internet, gás canalizado dentre outros;

 

- Serviços públicos comunitários - serviços potencialmente disponíveis em área de influência do imóvel, cujo domínio é definido por um raio de circunferência medindo entre um e dois quilômetros, onde são ofertadas as seguintes facilidades urbanas: Creches e serviços similares, escolas, (primárias e secundárias), universidades, postos de saúde, hospitais, delegacias de polícia, recreação e lazer, Shopping Center, lojas e comércio diversificado, bares, restaurantes, teatros, cinemas dentre outros;

 

– Os elementos expostos que constituem um conjunto de informações para avaliação do imóvel rural devem ser levados em consideração: sua localização, tipo de benfeitorias na propriedade rural, tipo de cultivares na propriedade rural, tipo da Infraestrutura existente, estado de conservação da infraestrutura dentre outros.

 

Parágrafo único. Deve se considerar sempre a relatividade com que os serviços públicos e privados, os quais influenciam notadamente na formação do valor efetivo de uma propriedade, concomitante com a composição dos fatores de correção que predominantemente servem como amoldamento do objeto de avaliação para resultado dos valores venais de um determinado imóvel.

 

TÍTULOII

DOS VALORES VENAIS

 

CAPÍTULO I

DO VALOR VENAL DO TERRENO URBANO

 

Art.4º. O valor venal do terreno – (VVT), cuja área não ultrapasse 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), resultará da multiplicação do valor do m² (metro quadro) da faixa/trecho do logradouro e da área total do terreno – (ATT), somando-se simultaneamente os Fatores de Ocupação, Ponderação e Melhoramentos Públicos do imóvel previstos na Tabela III, IV, V e VI, anexos desta Lei.

 

Parágrafo único. Quando o Imóvel possuir nas suas características algum tipo de depreciação, o Valor Venal Final daquele imóvel certamente será depreciado e o valor total da depreciação será subtraído do VVT, conforme expresso na tabela VII desta Lei.

 

Art.5º. São expressos em Unidade Fiscal Municipal- UFM, na Tabela I, anexa a esta Lei, os valores do m² (metro quadrado) da faixa/trecho do logradouro, bem como o valor do conjunto de quadras que compõem aquele trecho nos logradouros, os quais estão expressos no mapeamento Topográfico/Georreferenciado da área urbana do município.

 

Art.6º. A influência da testada, limitação, pedologia, topografia e ocupação, no cálculo do valor venal de terrenos se farão através da soma dos valores dos fatores constantes da Tabela IV e V, anexa a esta Lei.

 

Art.7º. O valor venal de terreno será valorizado em função da quantidade de facilidades urbanas existentes no logradouro ou faixa/trecho do logradouro, estabelecidos na Tabela IV, do Anexo desta Lei.

 

Art.8º. Na área urbana ou de expansão urbana, as glebas composta por terrenos com área igual ou superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), serão avaliados aplicando-se os valores diferenciados os quais estão expressos nesta Planta Genérica de Valores constantes no artigo 15 e Tabelas IV, V e VI, sem prejuízo da aplicação dos demais fatores de ponderação.

 

Art.9º. Novos valores das faixas/trechos de logradouros que ainda não constam nesta lei, terão seus valores fixados posteriormente pela Comissão de que trata o artigo 108, da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020.

 

SEÇÃO I

DO VALOR VENAL DO IMOVEL RURAL

 

Art.10. Para os efeitos deste artigo, o valor venal de imóvel rural será valorizado em função da quantidade e tipo de benfeitorias existentes na propriedade.

 

Parágrafo único. O valor venal do imóvel rural será obtido através da soma dos (Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias) e do valor do hectare (ha) daquela Região ou Vicinal, em concordância com as normas e métodos de avaliação, estabelecido na tabela VIII em anexo desta Lei.

 

SEÇÃO II

DO VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO

 

Art.11. O valor venal da construção – (VVC), será obtido através da multiplicação do valor do metro quadrado (m²) multiplicado pelo valor da área total construída – (ATC), somando-se ainda com o valor unitário atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações.

 

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, os parâmetros para obtenção dos valores aproximados do metro quadrado (m²) da Construção Civil, serão aqueles estipulados nesta lei, classificados por tipo e padrão da construção conforme expresso na tabela II, podendo ainda o Município atribuir como critério para obtenção do valor da (m²) da construção, os valores baixados pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil– SINDUSCON atualizados do exercício, sem prejuízo da aplicação dos demais fatores de ponderação.

 

Art.12. Entende-se por área total construída aquela delimitadas pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares, computando-se as superfícies denominadas dependências

em geral e terraços, cobertos, desde que apresentem estrutura especial de moradia, trabalho ou lazer de cada pavimento.

 

Parágrafo Único. As piscinas serão consideradas como área construída e serão incorporadas na área de construção principal do imóvel, utilizando-se para o cálculo de área, o seu espelho d´água.

 

Art.13. O padrão da construção será determinado em função das características construtivas e de acabamento predominantes existentes no imóvel, através da aplicação do fator expresso na Tabela III, anexa a esta Lei.

 

SEÇÃO III

DA FORMULA DE CALCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS

Art.14. O Valor Venal Total do Imóvel (VVTI) será obtido pela soma da Área Total do Terreno (ATT) com o Valor Venal do Terreno (VVT), com o Valor Venal da Construção VVC (se houver) e , somando se ainda com os Fatores de Correção em concordância com as normas e métodos de avaliação, fixados pela Lei da Planta Genérica de Valores para este Município.

 

Parágrafo Único. Para calcular o Valor Venal de um Imóvel urbano, a formula será de acordo como está expresso nesta lei logo abaixo:

 

ATT = Área total do Terreno;

VVT= Valor Venal do Terreno;

VVC= Valor Venal da Construção;

VVTI = (VVT+VVC) + (F1 + F2 + F3 + F4 + F5 + F6 + F7 + F8)

 

Onde:

F1 = Fator de Valorização por Padrão da Construção;

F2 = Fator de Ocupação;

F3 = Fator de Testada;

F4 = Fator de Limitação;

F5 = Fator de Pedologia;

F6 = Fator de Topografia;

F7 = Fator de Dimensão/Gleba;

F8 = Fator de Melhoramentos Públicos.

 

SEÇÃO IV

DA FORMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DAS

ÁREAS DE URBANA/EXPANSÃO URBANA

 

Art.15. Para efeito de Cálculo dos Valores Venais de Imóveis não edificados, localizados em área urbana ou expansão urbana com terreno igual ou superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), aplica - se o fator Gleba, considerando os seguintes valores por m², conforme estabelecido nesta lei:

 

I – URBANA/EXPANSÃO URBANA ................................................. m² = 2,5 UFM/ m²;

II - ZONA INDUSTRIAL ..........................................................................m² = 3,5 UFM/ m²;

III - ZONA ESPECIAL - INSTALAÇÃO AEROPORTUARIAS .............. m² = 7,0 UFM/ m²;

IV - ZONA ESPECIAL – CHACARAS/HORTIFRUTIGRANGEIRO ...... m² = 2,0 UFM/ m²;

V - ZONA ESPECIAL – ECOLOGICAMENTE FRAGIL ....................... m² = 1,5 UFM/ m².

 

§1º. Na área urbana ou de expansão urbana será considerada basicamente a característica de uso e ocupação do solo para imóveis com área territorial igual ou superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados).

 

§2º. Para os imóveis na área urbana ou de expansão urbana, encravados no Distrito ( 01 ) e Distrito ( 02 ) os quais possuem características de uso e ocupação do solo para imóveis com área territorial maior ( > ) que 600 m² (seiscentos metros quadrados) e menor ( < ) 4.000 m² (quatro mil metros quadrados) será cobrado o valor (m² = 3,5 UFM), na faixa do logradouro.

 

SEÇÃO V

DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS

 

Art.16. O Valor Venal do Imóvel Rural (VVIR) será obtido por meio do valor do hectare (há) daquela Região ou Vicinal. Logo o Valor do Hectare (ha) da Área de Terra (sem benfeitoria) – (VHTR) soma se ainda com os Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias (FVIRB) em concordância com as normas e métodos de avaliação, fixadas pela Lei da Planta Genérica de Valores.

 

Parágrafo único. Para calcular o valor real de mercado de um Imóvel Rural, a fórmula será de acordo como está expresso nesta lei logo abaixo:

 

VVIR= Valor Venal do Imóvel Rural;

VHTR= Valor do Hectare (ha) do Terreno Rural (sem benfeitorias);

FVIRB = Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias;

VVIR = (VHTR + FVIRB);

FVIRB = (F1R) + (F2R + F3R + F4R + F5R + F6R + F7R + F8R) + (F9R + F10R + F11R + F12R + F13R + F14R + F15R + F16R + F17R + F18R + F19R + F20R + F21R + F22R + F23R + F24R + F25R + F26R + F27R + F28R + F29R + F30R).

 

Onde:

F1R = Área de Terra (sem benfeitoria) (ha);

F2R =Área de Terra (com benfeitoria/BANANAL) (ha)

F3R = Área de capoeira (juquira) (ha);

F4R = Pastagem cultivada mecanizada (ha);

F5R = Pastagem Tradicional (ha);

F6R = Capineira cultivada (irrigada) (ha);

F7R = Solo mecanizado e tratado, para plantio de Grãos (Soja, Milho, Trigo e Congêneres) (ha);

F8R = Plantio de Fruticultura Permanente (ha);

F9R = Solo mecanizado e tratado, para o cultivo de Dendê (ha

F10R = Casa sede em alvenaria (m2);

F11R = Casa de vaqueiro/caseiro em alvenaria (m2) ;

F12R = Galpão para pequenos/médios animais (m²);

F13R = Galpão para deposito de grandes maquinas, equipamentos industriais e armazenamento da produção agrícola (m²);

F14R = Curral de madeira de lei com cobertura (m²);

F15R = Curral de madeira de lei sem cobertura (m²);

F16R = Tronco;

F17R = Balança;

F18R = Cerca de Arame Liso com 5 fios (m);

F19R = Cerca de Arame Farpado com 5 fios (m);

F20R = Represa (ha);

F21R= Açude/Tanque (m²);

F22R = Cerca de Régua de Madeira de Lei (m);

F23R = Mini Agroindústria (m2);

F24R = Casa de Farinha Artesanal (m²);

F25R = Saleira (colcho padrão);

F26R = Sistema de Produção Protegido/estufa (m2);

F27R = Cerca Elétrica Rural (m);

F28R = Poço Amazônico (metro linear);

F29R = Poço Artesiano (m);

F30R = Caixa d’ Água com Castelo de Concreto.

 

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IPTU

 

Art.17. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será calculado aplicando-se a alíquota definida no Artigo 125, da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020, seguindo os critérios de avaliação do Valor venal do imóvel, definidos nesta presente Lei.

 

“Art. 125. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:

 

I – Imóveis edificados:

a) Exclusivamente residenciais: 0,3%

b) Imóveis com edificações destinadas a atividades industriais: 0,5%

c) Imóveis com edificações destinadas a atividades comerciais: 0,6 %

 

II – Imóveis não edificados: 0,8%

§ 1ºAs alíquotas para aqueles contribuintes que tiverem até 3 (três) imóveis não edificados, será de 1% (um por cento), a partir de 4 (quatro) imóveis não edificados o contribuinte estará sujeito a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)”.

 

Art.18. Os valores venais de todos os imóveis do município para cobrança do IPTU, seguem um modelo de avaliação individual dessas propriedades. Entende-se como Valor Venal de um imóvel a expressão monetária de venda atingida por um imóvel qualquer em concorrência perfeita.

 

Parágrafo único. A fórmula para cálculo do Valor Venal para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é expressa através da seguinte equação discriminada a seguir:

 

ATT = Área Total do Terreno;

ATC = Área Total da construção;

VVC= Valor Venal da Construção;

VVT= Valor Venal do Terreno;

VML = Valor do m² no Logradouro;

VVT = (VML x ATT);

VVC = (Vm² da construção x ATC);

VVTI = (VVT+VVC) + (F1 + F2 + F3 + F4 + F5 + F6 + F7+F8);

IPTU = (VVTI x Alíquota);

 

Onde:

F1 = Fator de Valorização por Padrão da Construção;

F2= Fator de Ocupação;

F3 = Fator de Testada;

F3 = Fator de Limitação;

F5= Fator de Pedologia;

F6= Fator de Topografia;

F7= Fator de Dimensão/Gleba;

F8 = Fator de Melhoramentos Públicos.

 

Art.19. Para homogeneizar áreas ou frações de terrenos quando existirem duas ou mais unidades construídas em um mesmo Lote Urbano ou de Expansão Urbana sem que haja o devido parcelamento do solo, será utilizado o fator de equivalência ou proporcionalidade. Este fator é definido pela formula a seguir:

 

ATT =Área do Total do Terreno;

VVT= Valor Venal do Terreno;

QUCL = Quantidade de Unidades Construídas no Lote ;

Onde:

VVT = ATT/QUCL.

 

SEÇÃO I

DA ISENÇÃO DO IPTU

 

Art.20. Ficam isentos de pagamento de IPTU, aqueles que estiverem de acordo com o artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020.

 

“Art. 134. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o sujeito passivo que, comprovadamente, esteja enquadrado em uma das seguintes condições, quais sejam:

§1º. O imóvel cujo proprietário ou possuidor, a qualquer título, seja contribuinte, assim como seus cônjuges e/ou filhos, comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves.

 

§2º. Para fins de isenção de que trata o caput desse artigo, endente-se por doenças graves os portadores das seguintes patologias:

 

I - Neoplasia maligna (câncer);

II - Hanseníase;

III - Esclerose múltipla;

IV - Paralisia irreversível e incapacitante;

V - Doença de Parkinson;

VI - Síndrome da deficiência imunológica adquirida — Aids;

VII - Fibrose cística (mucoviscidose);

VII - Autismo;

IX - Sìndrome de down;

X - Síndrome de Tourette;

XI - Cardiopatia;

XII- Diabetes.

 

§3º. A isenção de que trata o do artigo 134. desta lei, será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente e que aquele imóvel seja utilizado exclusivamente como sua residência.

 

§4º. Para alcançar o direito à isenção, o requerente deverá atualizar seus dados junto ao Cadastro Imobiliário Tributário do município para devida anotação com o intuito de adjudicar isenção do IPTU, devendo o mesmo apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

 

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

 

III- documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

 

IV - documento de identificação do requerente do portador da doença;

 

V - cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

 

a - diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b - estágio clínico atual;

c - classificação Internacional da Doença (CID);

d - carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

§5º. Os benefícios da isenção do IPTU, será concedido ao requerente, e quando outorgado, terá validade de I (um) exercício fiscal, sendo portanto necessário a renovação e comprovação de toda documentação para os demais exercícios vindouros.

 

§6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao IPTU do Imóvel dos exercícios anteriores, os quais coincidam com a data do diagnóstico da patologia.

 

§7º. Cessará a isenção do crédito tributário referente ao IPTU, onde reside o portador da doença considerada grave de que trata o artigo 134. desta lei, com o falecimento ou cura do portador da patologia.

 

§8º. As demais isenções do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no que se refere o caput do art. 134. desta lei, o sujeito passivo requerente da isenção, deverá atender UMA das seguintes qualidades:

 

I – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;

 

II – seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social, com renda mensal de até 500 (quinhentos) UFM, de modo que ficará a critério do contribuinte informar qual das opções que será averiguada para adjudicação da referida isenção. Destarte salientar que o contribuinte utilize o imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município.

 

III – seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída até 45 m2, cujo terreno não ultrapasse a área de 300 m2 e que não possua mais de uma unidade nesse mesmo lote.

 

IV – o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, deverá atualizar seus dados junto ao Cadastro Imobiliário Tributário do município para devida anotação com o intuito de arrogar isenção do IPTU.

 

V – seja entidade declarada de utilidade pública por lei municipal”.

 

CAPÍTULO III

DO CALCULO DO ITBI

 

Art.21. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será calculado conforme o disposto no Artigo 145, da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020.

 

“Art. 145. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimo por cento) nas transmissões de seus imóveis ou direitos a eles relativos”.

 

Art.22. Para apuração da base de cálculo que incide sobre o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de um imóvel na (Zona Rural), seguirá os critérios de levantamento do valor real de mercado, bem como os Fatores de Valorização do Imóvel, para avaliação do Valor Venal do Imóvel por Hectare (Ha), concomitantemente o valor das Benfeitorias realizadas na propriedade rural conforme expresso na Tabela VII integrante de lei.

 

§1º. O Valor Venal Total do Imóvel Rural – VVTIR, será calculado pela seguinte formula:

 

ATIR = Área Total do Imóvel Rural;

VHTR: Valor do Hectare (ha) de Terra Rural (sem benfeitorias);

FVIRB = Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias;

VVTIR: Valor Venal Total do Imóvel Rural;

VVTIR = (VHTR + FVIRB).

FVIRB = (F1R) + (F2R + F3R + F4R + F5R + F6R + F7R + F8R + F9R) + (F10R + F11R + F12R + F13R + F14R + F15R + F16R + F17R + F18R + F19R + F20R + F21-R + F22R + F23R + F24R + F25R + F26R + F27R + F28R + F29R +F30R).

ITBI = VVTIR x alíquota.

 

§2º. O cálculo do valor venal do imóvel na (Zona Rural), seguirá os critérios e os elementos expostos que constituem um conjunto de informações primárias para o resultado da avaliação do Valor Venal do Imóvel. Os critérios de avaliação será a soma do valor do hectare (ha) da Terra Rural (sem benfeitorias) que será somado com o Valor do Hectare (ha) de Terra Rural (com benfeitorias) se houver. Logo a Área Total do Imóvel Rural será a quantidade total de (ha) (sem benfeitorias) mais a soma da quantidade total de (ha) (com benfeitorias), utilizado, portanto o fator de equivalência e proporcionalidade da Área Total do Imóvel Rural, limitando-se aos fatores de correção conforme expresso abaixo:

 

I) (F1R, + F2R, + F3R, + F4R, + F5R, + F6R, + F7R, + F8R, + F9R).

 

§3º. Quando existir na propriedade os demais Fatores de Valorização do Imóvel Rural, serão concomitantemente somados e inseridos ao Valor Venal Total do Imóvel Rural, que servem como amoldamento do objeto de avaliação para resultado do valor venal de um determinado imóvel, conforme expresso a seguir:

 

I) F10R + F11R + F12R + F13R + F14R + F15R + F16R + F17R + F18R + F19R + F20R + F21R + F22R + F23R + F24R + F25R + F26R + F27R + F28R + F29R + F30R.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.23. Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir, a juízo do Município, a tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado, a critério da repartição competente ou da Comissão Especial de Avaliação de Valores, com poderes para a reavaliação do valor venal do imóvel.

 

Art.24. Aplicar-se-ão critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários ou se a edificação for encontrada fechada em 03 (três) visitas consecutivas do representante do fisco.

 

Art. 25. Consideram-se parte integrante e inseparável desta lei as seguintes tabelas:

 

- Tabela - I (Valores Unitários por Metro Quadrado - m² das Faixas dos Logradouros)

- Tabela – II (Tabela de Valores do Metro Quadrado – m² por tipo de Construção);

- Tabela - III (Fatores de Valorização por Padrão da Construção);

- Tabela - IV (Fatores de Ocupação);

- Tabela - V (Fatores de Ponderação dos Imóveis);

- Tabela - VI (Fator de Melhoramentos Públicos);

- Tabela - VII (Fatores de Avaliação por Hectare –(Ha) e Benfeitorias dos Imóveis Rurais).

 

Art.26. Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário principalmente a Lei Municipal 157 de 31 de dezembro de 2014, observando o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2025.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal

 

TABELA I

VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO – ( m²) DAS FAIXAS DOS LOGRADOUROS

.

SEDE DE CAROEBE – DISTRITO 01

SETOR - 01

BAIRRO CENTRO

Av. Brigadeiro Ottomar Pinto / Rua Macapá

VALOR (UFM/m²)

FAIXA: 01

 

Av. Brigadeiro Ottomar

 

12 UFM

QUADRAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07

Rua Macapá / Rua dos Imigrantes

VALOR (UFM/m²)

FAIXA: 02

Av. Paulino Gomes da Costa, Rua Venezuela, Rua João XXIII, Rua Caroebe, Rua Tocantins, Rua Amapá

11 UFM

QUADRAS: 08, 09, 10, 11, 12,

Rua dos Imigrantes/ Rua Aracajú

Faixa: 03

Av. Paulino Gomes da Costa, Rua Venezuela, Rua João XXIII, Rua Caroebe, Rua Tocantins, Rua amapá, Viela Cafarnaum, Rua Hebron, Rua Galileia

 

10 UFM

Quadras: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20

QUADRAS: 05, 06, 17, 18, 19

 

SETOR 02

BAIRRO CENTRO

Av. Brigadeiro Ottomar Pinto / Rua 04 de novembro

VALOR (UFM/m²)

FAIXA: 01

Rua Brasília, Rua Amazonas, Rua José Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis, Rua Sabiá

 

12 UFM

QUADRAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06

Rua 04 de novembro / Av. Bárbara Conceição

VALOR (UFM/m²)

FAIXA: 02

Rua Brasília, Rua Colômbia, Rua Boa Vista, Rua Bahia, Rua Amazonas, Rua Jose Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis, Rua Fortaleza, tv. Monteiro Lobato, Rua Sabia.

 

 

11 UFM

QUADRAS: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17

FAIXA: 03

Rua Recife, Rua Brasília, Rua Colômbia, Rua Boa Vista, Rua Bahia, Rua Amazonas, Rua Jose Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis, Rua Fortaleza, Rua Sabia

 

 

10 UFM

QUADRAS: 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27

 

SETOR 3

BAIRRO NOVA CANAÃ

Rua Aracajú / Porto Alegre

VALOR (UFM/m²)

FAIXA: 01

 

Rua Amapá, Rua Tocantins, Rua Caroebe, Rua João XXIII, Rua Venezuela, Av. Paulino Gomes da Costa, Rua Ajuricaba, , Rua Lobo D’Almada, Rua Rio Branco

 

9,0 UFM

QUADRAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20,21

Rua porto Velho / Rua Paraná

FAIXA: 02

Rua João XXIII, Rua Venezuela, Av. Paulino Gomes da Costa, Rua Ajuricaba, Rua Lobo D’Almada, Rua Rio Branco

 

7,0 UFM

QUADRAS: 25,26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 ,38

Rua Amapá, / Rua João XXIII,

 

FAIXA: 03

 

Demais logradouros

 

6,0 UFM

QUADRAS:

(Demais quadras)

 

 

 

 

 

SETOR 4

BAIRRO 7 DE SETEMBRO

Rua Getúlio Vargas / Rua 4 de Junho

VALOR (UFM/m²)

FAIXA: 01

 

Rua Recife, Rua Colômbia, Rua Boa Vista, Rua Bahia, Rua Amazonas, Rua Jose Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis, Rua Fortaleza, Rua Goiânia, Tv. João de Barro

 

8,0 UFM

QUADRAS: 01,02,03, 04, 05, 06, 07, 08,09,10,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,

Rua 04 de Junho / Rua Nossa Sª Aparecida

FAIXA: 02

Rua Bahia, Rua Amazonas, Rua Jose Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis,

 

7,0 UFM

QUADRAS: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49

Vicinal 36 / Rua Bahia

FAIXA: 03

Vicinal 36 / Rua Bahia

 

5,0 UFM

QUADRAS:12 (CHÁCARAS)

 

SETOR 05

BAIRRO BELA VISTA

VALOR (UFM/m²)

Av. Brigadeiro Ottomar Pinto / Rua das Acácias

FAIXA: 01

 

Rua Sabiá, Rua João de Barro, Tv. Rouxinol, Rua Beija-Flor, Rua Tucano, Av. Ney Barbosa, Rua Patativa, Tv. Bem-Te-Vi, Rua Uirapurú, Rua Borges de Paiva

 

 

9,0 UFM

QUADRAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30

 

FAIXA: 02

 

Demais logradouros

 

7,0 UFM

QUADRAS:

(Demais quadras)

 

SETOR 6

NOVO HORIZONTE

Rua Das Flores / Av. do Girassóis

VALOR (UFM/m²)

FAIXA: 01

 

Rua do Cravos, Rua dos Jasmins, Rua das Dálias, Av. Paulo Viana, Rua das Azaleias, Rua Flor do Campo, Rua das Violetas

 

8,0 UFM

QUADRAS: 01,02,03, 04, 05, 06, 07, 08,09,10,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28

Av. do Girassóis / Rua das Hortênsias

FAIXA: 02

Rua do Cravos, Rua dos Jasmins, Rua das Dálias, Av. Paulo Viana, Rua das Azaleias, Rua Flor do Campo, Rua das Violetas

 

 

7,0 UFM

QUADRAS: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 38, 39, 40, 41, 42,

 

ENTRE RIOS – DISTRITO 02

SETOR - 01

BAIRRO CENTRO

Av. Perimetral Norte (Av. dos Prazeres)

VALOR (UFM/m²)

FAIXA: 01

Av. dos Prazeres, Rua Aurea J. da Silva, Rua José V. Siqueira, Av. Otavio Cupertino, Rua Marcos Antônio V. da Costa, Av. Maria Pereira dos Reis.

 

8,0 UFM

QUADRAS: (todas)

Av. Maria Pereira dos Reis

VALOR (UFM/m²)

FAIXA: 02

Maria P. dos Reis, Rua Osvaldo de Souza, Av. Antônio de S. Lima, Rua Benedito Nunes, Av. Nemésio Antônio, Rua Rufina M. de Sá, Av. Ronaldo Bressani, Rua Adeildo Segantine.

 

7,0 UFM

QUADRAS: (todas)

 

Nota: Em negrito e itálico, nos trechos, estão as ruas e/ou avenidas que limitam os mesmos

 

TABELA II

Tabela de Valores do Metro Quadrado – (m²) por tipo de Construção

TIPO DE CONSTRUÇÃO

SETOR/QUADRA

PADRÃO BAIXO

PADRÃO NORMAL

PADRÃO ALTO

Casa/Sobrado

Todos

100 UFM/m²

120 UFM/m²

150 UFM/m²

Apartamento/Condomínio

120 UFM/m²

150

UFM/m²

160 UFM/m²

Loja/Comércio

125 UFM/m²

155 UFM/m²

165 UFM/m²

Galpão

60

UFM/m²

80 UFM/m²

100 UFM/m²

Telheiro/Edícula

110 UFM/m²

120 UFM/m²

150 UFM/m²

Indústria

170 UFM/m²

190 UFM/m²

210 UFM/m²

Mezanino

110 UFM/m²

130 UFM/m²

150 UFM/m²

Casa/Madeira

Todos

50 UFM/m²

50 UFM/m²

50 UFM/m²

 

TABELA III

FATOR DE VALORIZAÇÃO POR PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

F1 – FATOR DE VALORIZAÇÃO POR PADRÃO DA CONSTRUÇÃO

COMPONENTES BÁSICOS

CARACTERÍSTICA

VALOR (UFM)

 

Estrutura

Alvenaria

50

Metálica

40

Madeira

10

Concreto

100

 

Cobertura

Zinco

10

Telha de Fibrocimento

50

Telha de cerâmica

75

Laje

100

Especial

125

 

Forro

PVC/Chapa

25

Madeira

30

Gesso

50

Laje

80

 

 

Revestimento Externo

Mat. Cerâmico

80

Madeira

120

Caiação/Reboco

35

Especial

135

 

Piso

Cimento

80

Cerâmica

140

Mosaico

180

Material Plástico

155

Tábua

80

Especial

200

 

TABELA IV FATORES DE OCUPAÇÃO

F2– FATOR DE OCUPAÇÃO

VALOR (UFM)

Terreno construído

20

Terreno com construção paralisada

12

Terreno com construção em ruínas

50

Terreno com construção irregular

15

Terreno vago

5

 

TABELA V

FATORES DE PONDERAÇÃO DOS IMÓVEIS

F3 – FATOR DE TESTADA

VALOR (UFM)

 

Uma frente

25

Duas frentes

30

Mais de duas frentes

45

F4 – FATOR DE LIMITAÇÃO

VALOR (UFM)

Muro com calçada

55

Murado

40

Sem muro

25

Sem muro e sem calçada

30

F5 – FATOR DE PEDOLOGIA

VALOR (UFM)

Terreno Normal

50

Terreno Arenoso

30

Terreno Rochoso

30

F6– FATOR DE TOPOLOGIA

VALOR (UFM)

Terreno plano

50

Terreno em aclive

30

Terreno em declive

30

F7 – FATOR DE GLEBA

VALOR (UFM)

Terrenos igual ou maior que 5.000 m²

Aplicar-se-á o Fator de

Limitação (F4)

 

TABELA VI

FATOR DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS

F8 - FATOR DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS

VALOR (UFM)

Rede de Iluminação Pública

100

Rede de Água

120

Rede de Esgoto Sanitário

180

Pavimentação

1200

Calçada

600

 

TABELA VII

FATORES DE AVALIAÇÃO POR HECTARE – (Ha) E BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS RURAIS

 

FATORES

 

DESCRIÇÃO

CAROEBE/RR

VALORES ESTIMADO EM (UFM)

TERRENOS ATÉ 10 KM AS MARGENS DA BR 210 (COM TÍTULO)

TERRENOS ATÉ 10 KM DAS MARGENS DA BR 210 (SEM TÍTULO)

DEMIAS VICINAIS A PARTIR DE 10 KM DA BR 210

(COM TÍTULO)

DEMIAS VICINAIS

(SEM TÍTULO)

(F1 – R)

Área de Terra (sem benfeitoria/mata nativa) (ha)

1.000 UFM/ha

900 UFM/ha

800 UFM/ha

600 UFM/ha

(F2 – R)

Área de Terra ( com benfeitoria/bananal) (ha)

1.500 UFM/ha

1.300 UFM/ha

1.000 UFM/ha

800 UFM/ha

(F3 – R)

Área de capoeira (juquira) (ha)

1200 UFM/ha

1.100 UFM/ha

900 UFM/ha

700 UFM/ha

(F4 – R)

Pastagem cultivada mecanizada (ha)

1.800 UFM/ha

1.500 UFM/ha

1.300 UFM/ha

1.000 UFM/ha

(F5 – R)

Pastagem Tradicional (ha)

1.500 UFM/ha

1.300 UFM/ha

1.100 UFM/ha

900 UFM/ha

(F6 – R)

Plantio cultivado (irrigado) (ha)

1.700 UFM/ha

1.500 UFM/ha

1.200 UFM/ha

1.000 UFM/ha

(F7 – R)

Solo mecanizado, tratado, para plantio de Grãos (Soja, Milho, Trigo e Congêneres) (ha)

3.000 UFM/ha

2.800 UFM/ha

2.500 UFM/ha

2.300 UFM/ha

(F08 – R)

Plantio de Fruticultura Permanente (ha)

1.500 UFM/ha

1.300 UFM/ha

1.100 UFM/ha

900 UFM/ha

(F09 – R)

Solo mecanizado e tratado, para o cultivo de Dendê (ha)

2.100 UFM/ha

1.800 UFM/ha

1.600 UFM/ha

1.500 UFM/ha

(F10 – R)

Casa sede em alvenaria (m2)

80 UFM/m²

80 UFM/m²

80 UFM/m²

80 UFM/m²

(F11 – R)

Casa de vaqueiro/caseiro em alvenaria (m2)

100 UFM/m²

100 UFM/m²

100 UFM/m²

100 UFM/m²

(F12 – R)

Galpão para pequenos/médios animais (m²)

50 UFM/m²

50 UFM/m²

50 UFM/m²

50 UFM/m²

(F13 – R)

Galpão para deposito de grandes maquinas, equipamentos industriais e armazenamento da produção agrícola (m²)

180 UFM/m²

180 UFM/m²

180 UFM/m²

180 UFM/m²

(F14 – R)

Curral de madeira de lei com cobertura (m²)

30 UFM/m²

30 UFM/m²

30 UFM/m²

30 UFM/m²

(F15 – R)

Curral de madeira de lei sem cobertura (m²)

20 UFM/m²

20 UFM/m²

18 UFM/m²

15 UFM/m²

(F16 – R)

Tronco

4.000 UFM

4.000 UFM

4.000 UFM

4.000 UFM

(F17 – R)

Balança

3.500 UFM

3.500 UFM

3.500 UFM

3.500 UFM

(F18 – R)

Cerca de Arame Liso com 5 fios (m)

04 UFM/m

04 UFM/m

04 UFM/m

04 UFM/m

(F19 – R)

Cerca de Arame Farpado com 5 fios (m)

2,25 UFM/m

2,5 UFM/m

2,5 UFM/m

2,5 UFM/m

(F20 – R)

Represa (ha)

2.000 UFM/ha

2.500 UFM/ha

800 UFM/ha

600 UFM/ha

(F21 – R)

Açude/Tanque (m²)

06 UFM/m²

06 UFM/m²

06 UFM/m²

06 UFM/m²

(F22 – R)

Cerca de Régua de Madeira de Lei (metro)

15 UFM/m

15 UFM/m

15 UFM/m

15 UFM/m

(F23 – R)

Mini Agroindústria (m2)

1.000 UFM/m²

1.000 UFM/m²

1.000 UFM/m²

1.000 UFM/m²

(F24 – R)

Casa de Farinha Artesanal (m²)

30 UFM/m²

25 UFM/m²

25 UFM/m²

20 UFM/m²

(F25 – R)

Saleira (Cocho-Padrão)

1.500 UFM

1.500 UFM

1.400 UFM

1.300 UFM

(F26 – R)

Sistema de Produção Protegido/estufa (m2)

10 UFM/m²

10 UFM/m²

10 UFM/m²

10 UFM/m²

(F27 – R)

Cerca Elétrica Rural (m)

2,5 UFM/m

2,5 UFM/m

2,5 UFM/m

2,5 UFM/m

(F28 – R)

Poço Amazônico (metro linear)

30 UFM/m

30 UFM/m

30 UFM/m

30 UFM/m

(F29 – R)

Poço Artesiano (m)

50 UFM/m

50 UFM/m

50 UFM/m

50 UFM/m

(F30 – R)

Caixa d’ Água com Castelo de Concreto

700 UFM

700 UFM

700 UFM

700 UFM

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2025.

 

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
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