ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 19/2025
Pacaraima, 1º de julho de 2025.
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INSTALADAS NO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 82 que lhe faculta delegar mediante Decreto, as funções administrativas previstas no mesmo instrumento legal,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de fixar e alterar a jornada de trabalho dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais, promovendo eficiência e racionalização do uso dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que este Decreto tem como escopo principal regulamentar o expediente nas repartições públicas instaladas no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Pacaraima, sem prejuízo da autonomia organizacional das demais secretarias e órgãos situados em locais distintos;
CONSIDERANDO que a jornada contínua poderá contribuir para a contenção de despesas operacionais, ao reduzir os custos com energia elétrica, água, combustível, material de consumo, dentre outros;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido horário especial de expediente nas repartições públicas municipais instaladas no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Pacaraima, das 8h às 14h, em turno único de 6 (seis) horas corridas, de segunda a sexta-feira, a partir da publicação deste Decreto.
§1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos órgãos e secretarias que funcionam nas dependências físicas do prédio da Prefeitura Municipal de Pacaraima.
§2º As secretarias e órgãos municipais cujas sedes estejam situadas fora do prédio da Prefeitura poderão adotar jornada distinta, de acordo com suas especificidades e necessidades operacionais, devendo, para tanto:
I – Submeter a proposta de horário à apreciação e autorização do Chefe do Poder Executivo;
II – Proceder à devida publicação do ato autorizativo no Diário Oficial dos Municípios de Roraima.
§3º O disposto neste artigo não se aplica:
I – Aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente;
II – Às atividades docentes mantidas pelas instituições municipais de ensino.
§4º O desenvolvimento de 6 (seis) horas corridas de atividades será considerado como cumprimento integral da jornada de trabalho.
§5º As unidades abrangidas deverão afixar, em local de fácil acesso ao público, o novo horário de expediente.
§6º Todos os servidores públicos poderão ser convocados para jornada complementar, conforme interesse ou necessidade da Administração.
Parágrafo único. Esta medida não se aplica aos serviços essenciais que exijam regime de plantão permanente, cuja natureza exige funcionamento ininterrupto e contínuo.
Art. 2º Incumbe aos secretários municipais e dirigentes das entidades públicas observar a organização de escalas e revezamentos, se necessário, zelando pela continuidade e qualidade dos serviços públicos, devendo dar publicidade aos atos administrativos pertinentes no Diário Oficial dos Municípios de Roraima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:44714AC2